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M&A de Varejo: contratos principais e acessórios

Autor: André Vertullo Bernini, sócio do Pinheiro Neto Advogados

ATUALIZADO

Contratos principais

Os Share Purchase Agreements (SPAs)/Quota Purchase Agreements (QPAs), além de reger os termos sob os quais as ações/quotas serão alienadas (i.e., cálculo do preço de aquisição, eventual ajuste de preço, data do pagamento/fechamento etc.), possuem cláusulas habituais que versam sobre:

  • declarações e garantias, em que as partes reconhecem informações essenciais (tanto as usuais, comuns a qualquer operação de M&A, quanto as típicas do setor, como as relativas aos estoques e às licenças);

  • cláusulas de ajuste de preço (inclusive para contagem de estoque);

  • possíveis indenizações, seja qualquer um dos termos celebrados no contrato inadimplido;

  • condições precedentes ao fechamento; e

  • o método arbitral ou judicial utilizado para soluções de conflito que decorrerem do contrato.

Para saber mais sobre o tema, veja o subtópico Share Purchase Agreement (SPA).

Estoque e ajuste de preço

A questão do estoque deve ser levada em conta quando da negociação de eventual ajuste de preço pós-fechamento por envolver o core business da atividade de varejo e, normalmente, representar relevante parcela dos ativos a serem adquiridos (já que muitas empresas operam com pouco ativo fixo, com o aluguel de lojas).

As previsões contratuais para a contagem de estoque e sua metodologia devem ser claramente estabelecidas no SPA/QPA para evitar impactos negativos na operação e discussões quando do ajuste de preço.

Mais do que isso, estabelecer como interim covenant um patamar normal de vendas (baseado no histórico) é essencial para evitar que o vendedor possa converter o estoque em caixa de maneira não saudável para a empresa com o intuito de capturar mais valor no ajuste de preço, podendo gerar impactos negativos no pós-closing.

Alternativamente, pode haver casos em que a aquisição é feita como locked box, em que o preço de aquisição é fixado no signing sem a possibilidade de ajustes posteriores – tal opção não é comum no setor, apesar de possível. Em operações nesse contexto, tais preocupações podem não ser tão relevantes, sendo importante, contudo, que o preço de aquisição reflita, desde logo, as variações que podem ocorrer com o passar do tempo, entre assinatura e fechamento da operação.

Contratos acessórios

Adicionalmente aos contratos principais, as operações de fusões e aquisições envolvendo o setor de varejo exigem a preparação de alguns contratos acessórios usuais, sendo o contrato de locação uma peça normalmente importante, devido ao fato de que é bastante habitual que muitos negócios sejam operados com poucos ativos imobilizados, sendo alugado o estabelecimento da loja.

Assim, feita a due diligence sobre as filiais adquiridas e constatada a necessidade de renovação de algum contrato de locação, a preparação desse contrato deve ser providenciada para que seja celebrado junto aos demais contratos durante a fase de signing.

Além disso, caso haja a utilização, mesmo que temporária, da marca da empresa vendedora, o que é comum em casos em que existe um processo gradual de migração, as partes também deverão negociar o instrumento contratual apropriado para regular tal utilização. Outros contratos poderão ser necessários, dependendo das características da operação pretendida, como os contratos celebrados com fornecedores.

Para mais saber mais sobre o tema, veja o subtópico Contratos acessórios.

Signing

A obtenção (ou, pelo menos, a submissão de pedido às autoridades) de licenças e autorizações é uma condição usualmente estabelecida para ser atendida anteriormente ao closing de operações realizadas no setor de varejo. Em alguns casos pode ser estabelecida uma obrigação pós-closing, desde que seja negociado um tratamento em caso de falhas, impedimentos ou contingências atreladas.

Algumas licenças podem ser facilmente obtidas, e outras podem apresentar empecilhos, como a exigência de realização de obras nos estabelecimentos para, por exemplo, obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou o Alvará de Funcionamento da Prefeitura.

Caso a empresa-alvo tenha contratos (os mais comuns são com fornecedores e instituições financeiras) que prevejam a necessidade de se requerer a autorização prévia das contrapartes, seja por mudança do controle ou venda de ativos, tal(is) autorização(ões) também fará(ão) parte da lista de condições precedentes para o closing.

Veja também o item Signing na Nota Prática Execução da operação.

Closing e pós-closing

O closing se dá após o cumprimento das condições precedentes, como em todas as operações de M&A, independentemente do setor envolvido.

Em relação ao ajuste de preço realizado no período pós-closing, deve-se levar em consideração um prazo razoável para contagem de estoque que comporá a base do ajuste, que pode variar, geralmente, entre 60 a 90 dias.

Caso qualquer das condições precedentes não possa ser cumprida antes do closing (como a obtenção de licenças que demandam investimento e tempo), as partes poderão estabelecer as obrigações e responsabilidades de cada uma no período pós-closing.

Veja também a Nota Prática Condições precedentes ao fechamento e os itens Closing e Pós-closing na Nota Prática Execução da operação.

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