Mecanismo alternativo: Adjudicação

Autor: Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho, sócio do Tess Advogados

ATUALIZADO

A adjudicação é um mecanismo de solução de controvérsias típico dos contratos de construção, de uso frequente sobretudo na Inglaterra, Austrália (alguns Estados) e Nova Zelândia. Consiste, basicamente, na indicação de um adjudicador – terceiro imparcial e independente – que resolverá, pontualmente, determinado conflito. A decisão proferida, apesar de provisória, terá eficácia imediata e produzirá efeitos até que seja revista em certo prazo, na forma ajustada entre as partes.

Vantagens e desvantagens

A grande vantagem da adjudicação está na rapidez e no baixo custo. Daí a sua aplicação sobretudo em contratos de construção de pequeno ou médio portes.

A desvantagem talvez esteja no excesso de simplicidade e na exagerada brevidade do procedimento, que nem sempre constituem o melhor caminho para alcançar uma solução adequada para o caso.

Em alguns países cuja legislação oficialmente adotou esse mecanismo de solução de conflito, a adjudicação parece funcionar bem, tais como:

Não será necessariamente esse o caso em países cuja lei desconhece o instituto e cujos julgadores não estão familiarizados com os conceitos envolvidos.

Adjudicação x Dispute Boards

Diferentemente do que acontece nos Dispute Boards, o adjudicador não acompanha a obra desde seu início. Sua intervenção é pontual e segue um procedimento que costuma ser extremamente simples e abreviado.

Escolha do adjudicador

Embora seja possível a escolha do adjudicador no próprio contrato de construção, parece ser mais comum que isso se dê apenas quando efetivamente surge um conflito de interesse entre as partes.

Essa não é apenas uma medida de economia. Como a decisão caberá a um único indivíduo, as partes preferem escolher um nome que seja considerado especialista na matéria em disputa.

Além disso, as partes também podem se fazer assessorar por consultores.

Procedimento

Na ausência de legislação específica, o procedimento a ser seguido pode estar previsto no contrato e variar conforme a vontade das partes. Perfeitamente possível, também, que no contrato se faça referência a regras de uma instituição de reconhecida idoneidade que o mais das vezes fica também responsável pela escolha do adjudicador, caso as partes não cheguem a um nome comum.

São exemplos de instituições com regulamentos sobre adjudicação a Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (Regulamento de Adjudicação) e CCI (International Centre for ADR, Expert rules).

O objetivo principal da adjudicação é produzir uma decisão de forma rápida e que garanta a continuidade do empreendimento. Na Inglaterra, onde esse mecanismo de solução de controvérsias nasceu e é amplamente utilizado – muitas vezes obrigatório – estima-se que a adjudicação seja concluída em 28 dias.

Alguns apontam que esse mecanismo acaba privilegiando o “paga-se agora, discute-se depois”, tamanha a importância que se atribui ao fluxo de caixa de que depende o marchar das obras. A brevidade e simplicidade estariam assim justificadas pelo interesse maior em preservar e viabilizar a continuidade do empreendimento.

Decisão

A decisão do adjudicador, por definição, é provisória, mas deve ser observada até que seja alterada em sede judicial ou arbitral, conforme dispuser o contrato.

Se não houver questionamento judicial ou arbitral no prazo previsto pelas partes ou pelo regulamento da instituição escolhida, a decisão torna-se definitiva.

O descumprimento da decisão adjudicatória é uma violação contratual e sujeita o infrator à aplicação de multa. Embora essa regra seja intuitiva, convém que o contrato disponha a respeito de forma clara.

Veja a cláusula de Adjudicação da Chartered Institute of Arbitrators (CIArb).

Quadro comparativo

Faça o download do Quadro comparativo em PDF.

Veja também a Nota Prática Introdução à adjudicação no setor de Construção.

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