Mecanismo alternativo: Dispute Board

Autor: Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho, sócio do Tess Advogados

ATUALIZADO

O Dispute Board (Comitê de Resolução de Disputas) é um mecanismo tipicamente usado em grandes contratos de infraestrutura, como a ampliação do Canal do Panamá, o túnel sob o Canal da Mancha, hidrelétrica de Ertan, na China, e construção do DLR, em Londres. No Brasil, o caso mais conhecido em que se verificou a utilização deste mecanismo de solução de disputas foi a empreitada de construção da linha 4, do Metrô de São Paulo. Ocasionalmente, esse modelo é utilizado em contratos de longa duração, ou trato sucessivo, como contratos de aliança, parceria e até acordos de acionistas.

Em razão das vantagens que apresenta, o Dispute Board costuma ser uma exigência de agentes financiadores, como o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Asian Development Bank entre outras importantes instituições de financiamento.

O Dispute Board consiste, basicamente, na formação de um comitê permanente (Board ou Junta), composto por 3 especialistas independentes, escolhidos pelas partes, que se encarregam de acompanhar o desenvolvimento do empreendimento e encaminhar soluções conforme os conflitos forem surgindo durante a execução do contrato.

Composição

Habitualmente, integram o comitê 2 engenheiros e 1 advogado, que o presidirá. Essa configuração, entretanto, poderá variar de modo a acomodar os interesses das partes ou necessidades específicas do empreendimento. A indicação pode ser feita no próprio contrato, ou noutro documento, firmado logo em seguida. Convém, no entanto, que o comitê seja instalado logo no início dos trabalhos.

Vantagens e desvantagens

A grande vantagem desse método de solução de conflitos está, sobretudo, no imediato encaminhamento de uma solução por especialistas que frequentarão o canteiro de obras e terão contato direto com as dificuldades enfrentadas no dia a dia da obra.

A desvantagem pode estar nos custos envolvidos, de tal forma que, no mais das vezes, o uso desse mecanismo de solução de disputas fica limitado a empreendimentos de maior porte.

Procedimento

O procedimento a ser observado pelas partes e pelo painel de especialistas poderá variar, mas normalmente segue as regras preestabelecidas por alguma entidade de reconhecida reputação, referida no contrato, como:

O comitê deve reunir-se periodicamente no canteiro de obras, ou noutro local apropriado, ocasião em que as partes poderão apresentar suas queixas e pretensões (embora nada impeça a sua apresentação prévia, por escrito). Privilegia-se a informalidade.

Mais do que recomendar uma solução para o conflito de interesses, espera-se que o comitê auxilie as partes, estimulando-as a resolver suas diferenças, ainda em fase embrionária. Na impossibilidade de uma solução consensual, o comitê então se manifestará a respeito.

Eficácia da decisão

Conforme o modelo de Dispute Board adotado, a manifestação do comitê poderá ser mera recomendação às partes ou serem decisões obrigatórias, até que, em momento posterior, sejam alteradas ou confirmadas pela via judicial ou arbitral.

Sob o ponto de vista prático, ainda que o pronunciamento do Comitê tenha natureza provisória e, portanto, não possa ser objeto de execução forçada, é indiscutível que exercerá uma influência significativa junto ao órgão que for instado a revê-la.

Dispute Review Board

No modelo de Dispute Review Board (DRB), a manifestação do comitê poderá ser mera recomendação às partes e apenas se tornar provisoriamente vinculante caso não seja rejeitada por escrito dentro de determinado prazo. Diz-se provisoriamente porque ainda nessa hipótese se contempla a possibilidade de a decisão vir a ser revista em sede arbitral ou judicial.

Nesse sentido, pode-se citar o art. 2.3 do Regulamento para o Comitê de Controvérsias da CAM-CCBC (que estabelece o prazo de 15 dias para que as partes rejeitem a recomendação) e o art. 4º do regulamento da CCI – Regulamento Relativo Aos Dispute Boards (que estabelece o prazo de 30 dias para que as partes apresentem notificação de sua insatisfação com relação a uma recomendação).

Dispute Adjudication Board

O segundo modelo, também bastante comum, é o Dispute Adjudication Board (DAB). Organiza-se de tal forma que as decisões do comitê são obrigatórias, até que, em momento posterior, seja alterada ou confirmada pela via judicial ou arbitral. O direito à revisão muitas vezes fica condicionado a uma notificação prévia, dentro de determinado prazo.

Tipicamente, portanto, mesmo durante a execução do contrato a parte interessada pode questionar em sede judicial ou arbitral, conforme o caso, o mérito da recomendação ou decisão proferida pelo comitê, que nestes casos tem natureza provisória.

Outras possibilidades

O Poder Judiciário ainda não apreciou a possibilidade de um pronunciamento do Comitê tornar-se vinculante em razão ausência de manifestação de discordância ou recusa da parte.

O DRB e o DAB são os dois modelos clássicos e mais conhecidos de Dispute Board. Nada impede, contudo, que as partes atribuam ao Comitê o poder de decidir, definitivamente, eventuais conflitos que lhe sejam submetidos. Nesse caso, em razão da atipicidade, a redação da cláusula deve deixar a vontade das partes excepcionalmente clara.

Ainda tratando dessa última hipótese, pode-se argumentar que as partes tenham transformado o Dispute Board num procedimento de arbitragem. Assim, a decisão do Comitê corresponderia na verdade a uma sentença arbitral, com a força característica de um título executivo. Essa parece ter sido a conclusão que inspirou importante precedente do STJ (REsp 1.569.422).

Quadro comparativo

Faça o download do Quadro comparativo em PDF.

Saiba mais sobre o Dispute Board no setor de Construção.

Veja a seguir a Nota Prática Adjudicação.

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