Termo de arbitragem no CAM-CCBC - Lexis 360
Assine

Termo de arbitragem no CAM-CCBC

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora, do Beneti Advogados

Revisado em: 17/10/2017

O CAM-CCBC traz nos arts. 4 e 7º de seu Regulamento de Arbitragem as disposições sobre o termo de arbitragem. Os itens 4.14, 4.17 a 4.21, tratam especialmente do prazo, da forma e dos principais elementos, além da possibilidade de junção de procedimentos e posterior não alteração dos pedidos. Já os itens 7.1 e 7.1.1 tratam da assinatura e da fixação do cronograma do procedimento.

Elementos do termo de arbitragem

Pedidos das partes

As partes poderão alterar, modificar ou aditar os pedidos e causa de pedir até a data de assinatura do termo de arbitragem, como autorizado pelo art. 4.21 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Isso significa o impedimento de alteração ou acréscimo de pedidos após a assinatura do instrumento.

Confidencialidade

O art. 14 do Regulamento de Arbitragem prevê que o procedimento “será sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na arbitragem”.

A confidencialidade é obrigatória aos membros do CAM-CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes, e é vedado, de acordo com o Regulamento, divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral (art. 14.2).

Os procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública devem respeitar o princípio constitucional da Publicidade, conforme o Enunciado 2 da Resolução Administrativa 9/2014 do CAM-CCBC.

Pagamentos e reembolso de custas

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC não estabelece como é feita a alocação de reembolso de despesas e custas, ficando essa questão a ser incluída no termo e decidida caso a caso pelo tribunal arbitral. O art. 10.4.1. do Regulamento estabelece que “Da sentença constará, também, se for o caso, a responsabilidade das partes pelos custos administrativos, honorários dos árbitros, despesas, e honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes no Termo de Arbitragem.”

Requisitos

O Regulamento prevê como requisitos do termo de arbitragem (art. 4.18):

  • nome e qualificação das partes e dos árbitros;

  • sede da arbitragem;

  • transcrição da cláusula arbitral;

  • se for o caso, autorização para que os árbitros julguem por equidade;

  • idioma em que será conduzida a arbitragem;

  • objeto do litígio;

  • lei aplicável;

  • os pedidos de cada uma das partes;

  • valor da arbitragem;

  • expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros à medida em que forem solicitados pelo CAM-CCBC.

Forma e prazo de assinatura

Uma vez instituída a arbitragem, na forma do art. 4.14 do Regulamento, a Secretaria do CAM-CCBC notificará as partes e os árbitros para a assinatura do termo de arbitragem, que deve acontecer em até 30 dias da notificação.

O termo de arbitragem deve ser assinado pelas partes juntamente com os árbitros, representante do CAM-CCBC e duas testemunhas (art. 4.17).

Revelia e recusa das partes

A eventual ausência de qualquer das partes regularmente convocadas para a reunião inicial ou sua recusa em firmar o termo de arbitragem não impedirão o normal seguimento da arbitragem (art. 4.19).

Cronograma do procedimento arbitral

Condução do procedimento

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC estabelece poderes gerais dos árbitros para a condução do procedimento arbitral, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade de tratamento das partes (art. 7.8). Ele também prevê algumas poucas regras procedimentais, que poderão ser alteradas pelas partes e pelo tribunal arbitral, conforme o caso.

Sobre as manifestações, o art. 7º do Regulamento de Arbitragem determina que:

  • o termo de arbitragem poderá fixar o calendário inicial do procedimento (art. 7.1.1);

  • as alegações iniciais serão apresentadas no prazo acordado pelas partes e pelo tribunal e, no silêncio, deverão ser apresentadas concomitantemente no prazo de 30 dias da assinatura do termo de arbitragem (art. 7.2);

  • respostas às alegações iniciais deverão ser apresentadas em 20 dias do recebimento, pela parte, das alegações iniciais, se outro prazo não for estabelecido (art. 7.3);

  • réplicas e tréplicas poderão ser apresentadas pelas partes, a critério do tribunal arbitral (art. 7.3.1);

  • em 10 dias das últimas manifestações das partes, o tribunal arbitral avaliará o estado do processo, determinando, se julgar necessária, a produção de prova (art. 7.4); e

  • no final da instrução, o tribunal arbitral deve abrir prazo de até 30 dias para apresentação de alegações finais pelas partes (art. 7.7).

Instrução

Sobre a produção de provas, o Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC indica que cabe ao tribunal arbitral “deferir e estabelecer provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto” (art. 7.4.1), e que aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento poderão ser objeto de perícia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poderão ser convocados para prestar depoimento em audiência (art. 7.6).

Técnicas de gestão eficiente do procedimento

O CAM-CCBC preza pela rapidez e eficiência de seus procedimentos, determinando que os árbitros atuem de forma diligente na condução dos casos (Enunciado 2 – Diligência, Competência e Disponibilidade do Código de Ética do CAM-CCBC).

Veja também o Quadro comparativo de termo de arbitragem CCI x CAM-CCBC.

Você está lendo 1 de 10 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente no Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.

Selecione suas áreas de atuação:

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.