Termo de arbitragem (Ata de Missão) na CCI

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

O art. 23 do Regulamento de Arbitragem da CCI traz as regras da Ata de Missão (termo de arbitragem), determinando o momento de sua elaboração, como deve ser preparada e seus elementos essenciais, enquanto que os arts. 22, 24 e 25 tratam da condução da arbitragem, do cronograma do procedimento e da instrução da causa. Além disso, a CCI tem se empenhado em fomentar as técnicas de case management e incentivar sua aplicação nos procedimentos sob seu regulamento.

O costume da elaboração da Ata de Missão no início da arbitragem vem da prática da CCI, que a considera, juntamente com o escrutínio final da sentença arbitral pela sua Corte, uma das grandes vantagens das arbitragens por ela administradas, constituindo garantia de sucesso da arbitragem e execução da sentença arbitral.

Elementos do termo de arbitragem

Pedidos das partes

O Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) determina expressamente que, após a assinatura da Ata de Missão ou sua aprovação pela Corte, nenhuma das partes poderá́ formular novas demandas fora dos limites ali estabelecidos, a não ser com autorização do tribunal arbitral, dependendo da natureza das novas demandas, do estado atual da arbitragem e de quaisquer outras circunstâncias relevantes (art. 23.4 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

Confidencialidade

O art. 22.3 do Regulamento de Arbitragem da CCI não estabelece que a arbitragem será necessariamente confidencial, devendo as partes solicitar ao tribunal que profira as ordens relativas à confidencialidade do procedimento ou de qualquer outro assunto relacionado à arbitragem, podendo adotar as medidas com a finalidade de proteger segredos comerciais e informações confidenciais.

Recomenda-se, portanto, a definição das regras de confidencialidade no termo de arbitragem.

O sigilo é obrigatório para os membros da Corte da CCI, da Secretaria e para os árbitros, e deve ser respeitado.

Pagamentos e reembolso de custas

O regulamento da CCI não determina que a forma de reembolso de custas e honorários deva ser estabelecida na Ata de Missão, nem a forma de alocação desses custos ao final. O art. 38 do Regulamento (Decisão quanto aos custos da arbitragem) prevê, entretanto, que o tribunal arbitral deve estabelecer em sentença arbitral final qual parte arcará com o pagamento das custas da arbitragem ou em que proporção elas serão repartidas entre as partes (art. 38.4). O Tribunal deverá, nessa decisão, “considerar quaisquer circunstâncias que entenda relevantes, inclusive em que medida cada parte conduziu a arbitragem de uma forma expedita e eficiente quanto aos custos” (art. 38.5).

Requisitos

A Ata de Missão e seus requisitos estão previstos nos art. 23 do Regulamento de Arbitragem da CCI.

O tribunal arbitral deverá dar início ao trabalho de preparação da Ata de Missão logo após o recebimento dos autos pela Secretaria (que deve ocorrer logo após os trâmites iniciais de apresentação de requerimento de arbitragem, resposta e formação do tribunal arbitral).

O art. 23.1 do Regulamento prevê que a Ata de Missão deve conter:

  • nome/denominação completos, qualificação, endereço e qualquer outro dado para contato de cada parte e de cada pessoa que esteja representando uma parte na arbitragem;

  • endereços envio de notificações e comunicações durante a arbitragem;

  • nomes completos, os endereços de contato de cada árbitro;

  • resumo das demandas das partes e de seus pedidos, incluídos os valores já quantificados e, se possível, a estimativa do valor a ser quantificado;

  • a menos que o tribunal arbitral considere inadequado, a relação dos pontos controvertidos a serem resolvidos;

  • a sede da arbitragem; e

  • as regras processuais aplicáveis e, se for o caso, a referência aos poderes conferidos ao tribunal arbitral para atuar como amiable compositeur ou para decidir ex aequo et bono.

A Corte da CCI utilizará a Ata de Missão como base para o escrutínio da sentença arbitral no final do procedimento (art. 33).

Forma e prazo de assinatura

A CCI estabelece o prazo de 30 dias, a contar da transmissão dos autos ao tribunal arbitral (art. 23.2 do Regulamento de Arbitragem da CCI), para a assinatura da Ata de Missão, mas a Corte pode determinar a prorrogação do prazo, por pedido fundamentado do tribunal arbitral e/ou verificação da necessidade pela própria Corte.

Revelia e recusa das partes

O Regulamento de Arbitragem da CCI é expresso em determinar que, se uma das partes se recusar a participar da elaboração ou a assinar a Ata de Missão, o instrumento será encaminhado para aprovação da Corte. Uma vez aprovado ou assinado pelas partes, a arbitragem tem andamento (art. 23.3).

Cronograma do procedimento arbitral

Condução do procedimento

O Regulamento de Arbitragem da CCI não estabelece prazos ou regras específicas para a condução do procedimento arbitral. O regulamento prevê que o tribunal deve atuar de forma equânime e imparcial, devendo sempre assegurar que cada parte tenha a oportunidade de apresentar suas razões (art. 22.3).

A CCI indica, também, que as partes e o tribunal arbitral estão livres para regular a respeito do procedimento, buscando conduzir a arbitragem de forma expedita e eficiente quanto aos custos, de acordo com a complexidade do caso e o valor da disputa (art. 22.1). Na condução eficiente do procedimento, o tribunal arbitral deve adotar as medidas procedimentais que considerar apropriadas, desde que não sejam contrárias a qualquer acordo das partes (art. 22.2).

Sobre a definição do procedimento, o art. 24 do Regulamento prevê que uma conferência (presencial ou não) deve ser convocada para a definição das medidas procedimentais que poderão ser adotadas nos termos (art. 22) e para a definição do cronograma da arbitragem. O regulamento, também, faz remissão ao Apêndice IV, que traz técnicas para a condução do procedimento, com sugestões de regras que podem ser incorporadas ao termo de arbitragem (ou como anexo) no início da arbitragem, para o controle de custos e tempo na arbitragem.

Instrução

Sobre a instrução da causa, o Regulamento de Arbitragem da CCI estabelece de forma geral que esta deverá ocorrer com a maior brevidade possível (art. 25.1), e que as partes, se assim requererem (ou se o tribunal achar necessário), deverão ser ouvidas em audiência presencial após o tribunal examinar todas as manifestações e documentos produzidos (art. 25.2).

Ao tribunal é facultado, também:

  • ouvir testemunhas, peritos nomeados pelas partes ou qualquer outra pessoa, na presença das partes ou na sua ausência, desde que tenham sido devidamente convocadas (art. 25.3);

  • nomear um ou mais peritos, podendo eles ser interrogados em audiência (art. 25.4);

  • determinar a qualquer das partes que forneça provas adicionais (art. 25.5); e

  • decidir o litígio apenas com base nos documentos fornecidos pelas partes, salvo quando uma delas solicitar a realização de audiência (art. 25.6).

Técnicas de gestão eficiente do procedimento

A CCI tem se empenhado em fomentar as técnicas de case management inicial e incentivar sua aplicação nos procedimentos sob seu regulamento.

O material sobre as técnicas que podem ser utilizadas e outros exemplos podem ser encontrados nos seguintes documentos:

Veja também o Quadro comparativo de termo de arbitragem CCI x CAM-CCBC.

Veja a seguir a Nota Prática Termo de arbitragem no CAM-CCBC.

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