Cronograma do procedimento arbitral

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora, do Beneti Advogados

ATUALIZADO

No início da arbitragem, as partes e os árbitros devem definir e preparar conjuntamente um cronograma inicial dos próximos passos do procedimento arbitral, estabelecendo os prazos a serem cumpridos.

Esse cronograma é, geralmente, inserido no termo de arbitragem (em seu corpo ou em forma de anexo). Nos casos em que não há preparação e assinatura de termo de arbitragem, os prazos também são registrados para a definição do procedimento.

O cronograma deve levar em conta, entre outros aspectos:

  • o tipo de arbitragem;

  • número de partes;

  • se há pedidos contrapostos ou se somente o requerente formulou pedidos;

  • se existem questões incidentais/preliminares a serem decididas pelo tribunal arbitral (jurisdição, participação de uma ou mais partes, prescrição etc.) e que devem ser discutidas e decididas de forma inicial;

  • complexidade do caso; e

  • provas que serão eventualmente produzidas.

O cronograma estabelecerá o ritmo inicial da arbitragem, indicando os prazos a serem cumpridos em cada fase (postulatória – que inclui alegações iniciais, defesa, réplica e tréplica –, produção de provas, audiência de instrução e alegações finais), estabelecendo uma previsão preliminar de duração do procedimento e do provável momento de realização da audiência.

Os prazos de manifestação das partes são estabelecidos caso a caso, de acordo com o tipo, complexidade e questões peculiares da demanda. As partes e os árbitros participam do processo de determinação dos prazos iniciais, sempre levando em consideração a necessidade de garantia do devido processo legal e da ampla oportunidade de defesa, de um lado, e a manutenção da rapidez e efetividade da arbitragem, de outro.

A Lei de Arbitragem pouco trata sobre procedimento e prazos. Basicamente, a norma determina que a arbitragem deve obedecer ao procedimento estabelecido pelas partes e poderá se reportar às regras de instituição arbitral escolhida, ou delegar aos árbitros a organização do procedimento (caput do art. 21), impondo na condução do procedimento arbitral, o respeito aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (art. 21, § 2º).

Normalmente, os regulamentos das instituições arbitrais também estabelecem poucas regras sobre o procedimento e o cronograma, deixando novamente às partes e ao tribunal arbitral a possibilidade de organizar o procedimento da forma que melhor garanta a ampla defesa, a rapidez do procedimento e a completa apresentação do caso pelas partes.

Faça o download do Quadro comparativo em PDF.

Alegações iniciais

Trata-se da peça inicial (após a celebração do termo de arbitragem), na qual são expostos os fatos e argumentos e apresentados os pedidos da parte (ou partes) que tenham iniciado a arbitragem ou qualquer das partes que tenha formulado pedidos contra as demais partes.

O nome dado a essa peça inicial pode variar. Os nomes mais comuns são alegações iniciais, primeiros memoriais, primeiras alegações, memoriais iniciais, entre outros.

Âmbito e limites

Normalmente, é nas alegações iniciais que a parte requerente apresenta seu caso por completo, indicando as razões pelas quais está formulando os pedidos, trazendo o direito que fundamenta sua pretensão e juntando, para tanto, todas as provas documentais, técnicas e testemunhais (no caso de apresentação de declarações de testemunhas – witness statements) que pretende utilizar em sua defesa. Essa é uma das principais peças a ser produzida pelo requerente, razão pela qual deve ser completa na apresentação do caso e na dedução detalhada dos pedidos.

Prazos

Não há regra fixa para o prazo para a apresentação de alegações iniciais. Os prazos estipulados variam de acordo com a complexidade do caso e, na prática, são de 15, 30, 45 e 60 dias corridos. No entanto, nada impede que prazos mais curtos ou mais longos (como alguns meses) sejam estabelecidos, dependendo das partes, da complexidade do caso ou, por exemplo, do grau de internacionalidade da demanda.

Defesa

É a primeira peça do requerido, após o termo de arbitragem, na qual a parte apresenta sua defesa às alegações iniciais, devendo expor todos os fatos e argumentos, rebatendo os pedidos da parte requerente (ou partes).

O nome dado a essa peça inicial pode variar. Os nomes mais comuns são defesa, alegações de defesa, memoriais de defesa, segundos memoriais etc.

Âmbito e limites

Normalmente, é na defesa que a parte requerida apresenta seu caso por completo, indicando as razões pelas quais os fatos, alegações ou direito do requerente não são corretos, verdadeiros ou não dão fundamento aos direitos pleiteados pelo requerente. É na defesa que o requerido deve apresentar todas as provas documentais, técnicas e testemunhais (no caso de apresentação de declarações de testemunhas – witnessstatements) que pretende utilizar em sua defesa. Essa é uma das principais peças a serem produzidas pelo requerido, razão pela qual deve ser completa na apresentação do caso.

Prazos

Não há regra fixa para o prazo para a apresentação de defesa. Os prazos normalmente são os mesmos que aqueles estabelecidos para a apresentação de alegações iniciais, variando conforme os prazos concedidos ao requerente (por exemplo, 15, 30, 45 e 60 dias corridos).

Réplica e tréplica

Normalmente, é estabelecida no cronograma a apresentação de réplica pelo requerente (e, eventualmente, tréplica pela requerida), após a apresentação de alegações iniciais e defesa, para rebater os argumentos, fatos e direitos discutidos nas peças iniciais.

Âmbito e limites

O objetivo da apresentação de réplica e, eventualmente, tréplica é a oportunidade concedida às partes de rebater o que foi aduzido nas peças iniciais (alegações iniciais e defesa). Também, é nesse momento que as partes podem completar as provas necessárias para sustentar seus direitos, contrapondo as provas apresentadas inicialmente pela outra parte.

Prazos

Por serem peças menos extensas, visando à discussão mais limitada e de pontos específicos, é normal que o prazo para a apresentação de tréplica e réplica seja mais curto que os prazos das peças iniciais. Novamente, os prazos de réplica e tréplica dependerão da complexidade do caso e das questões que ainda deverão ser abordadas.

Produção de provas e audiência

Após a fase inicial de apresentação de alegações escritas, é comum o tribunal arbitral ouvir as partes sobre eventuais provas adicionais a serem produzidas (lembrando que as provas documentais e testemunhais, se assim acordado no cronograma pelas partes e tribunal, devem ser apresentadas já com as alegações escritas).

Essa discussão sobre as provas adicionais pode ocorrer por meio de novas manifestações ou mesmo já ter sido inclusas, a pedido do tribunal arbitral, nas manifestações anteriores.

De qualquer forma, nesse momento, é comum o tribunal arbitral decidir, analisando todas as manifestações, sobre as eventuais novas provas e a necessidade ou não de realização de audiência para produção de provas orais (oitiva de testemunhas, representantes das partes e experts).

Eventual decisão sobre a produção de provas adicionais é incluída no cronograma não como um prazo fixo, mas com a menção de que haverá uma análise e decisão pelo tribunal sobre o assunto após a produção das alegações escritas pelas partes.

Acesse o modelo de Cláusula de indicação dos prazos processuais subsequentes pelo tribunal arbitral.

Alegações finais

No final do procedimento e antes da sentença, as partes apresentam manifestação resumindo seus argumentos, provas e alegações de direito. Diante da dificuldade de estabelecer, no início do procedimento, uma data fixa para as alegações finais, é comum prever no cronograma que o prazo para apresentação deverá ser estabelecido pelo tribunal arbitral, quando da finalização da fase de produção de provas.

Acesse o modelo de Cláusula de indicação de prazo para alegações finais.

Outros prazos – bifurcação

Dependendo do caso e de questões prejudiciais e preliminares trazidas pelas partes no início da arbitragem, é necessário estabelecer um procedimento inicial para decisão sobre essas questões, antes da discussão do mérito propriamente dito da demanda.

Essa fase inicial, se for tratada separadamente e de forma incidental, deve ser estabelecida no cronograma, determinando os prazos para manifestação das partes, com garantia do contraditório e produção de provas.

Se o tribunal e as partes entenderem que é mais eficiente à condução do procedimento, as questões prejudiciais e preliminares poderão ser tratadas conjuntamente com as alegações escritas iniciais das partes. A decisão sobre essas questões seria proferida logo após a fase inicial de alegações escritas, e a fase de produção de provas continua com a discussão das questões relacionadas ao mérito da disputa.

Saiba mais sobre Bifurcação do procedimento arbitral.

Prática CCI

Condução do procedimento

O Regulamento de Arbitragem da CCI não estabelece prazos ou regras específicas para a condução do procedimento arbitral. O regulamento prevê que o tribunal deve atuar de forma equânime e imparcial, devendo sempre assegurar que cada parte tenha tido a oportunidade de apresentar suas razões (art. 22.3).

A CCI estabelece, também, que as partes e o tribunal arbitral estão livres para regular a respeito do procedimento, buscando conduzir a arbitragem de forma expedita e eficiente quanto aos custos, de acordo com a complexidade do caso e o valor da disputa (art. 22.1). Na condução eficiente do procedimento, o tribunal arbitral deve adotar as medidas procedimentais que considerar apropriadas, desde que não sejam contrárias a qualquer acordo das partes (art. 22.2).

Sobre a definição do procedimento, o art. 24 do Regulamento estabelece que uma conferência (presencial ou não) deve ser convocada para a definição das medidas procedimentais que poderão ser adotadas nos termos (art. 22) e para a definição do cronograma da arbitragem. O regulamento também faz remissão ao Apêndice IV, que traz técnicas para a condução do procedimento, com sugestões de regras que podem ser incorporadas ao termo de arbitragem (ou como anexo) no início da arbitragem, para o controle de custos e tempo na arbitragem.

Instrução

O Regulamento de Arbitragem da CCI estabelece de forma geral que a instrução deverá ocorrer com a maior brevidade possível (art. 25.1), e que as partes, se assim requererem (ou se o tribunal achar necessário), deverão ser ouvidas em audiência presencial após o tribunal examinar todas as manifestações e documentos produzidos (art. 25.2).

Ao tribunal é facultado, também:

  • ouvir testemunhas, peritos nomeados pelas partes ou qualquer outra pessoa, na presença das partes ou na sua ausência, desde que tenham sido devidamente convocadas (art. 25.3);

  • nomear um ou mais peritos, podendo eles ser interrogados em audiência (art. 25.4);

  • determinar a qualquer das partes que forneça provas adicionais (art. 25.5); e

  • decidir o litígio apenas com base nos documentos fornecidos pelas partes, salvo quando uma delas solicitar a realização de audiência (art. 25.6).

Prática CAM-CCBC

Condução do procedimento

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC estabelece poderes gerais dos árbitros para a condução do procedimento arbitral, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade de tratamento das partes (art. 7.8). Ele também prevê algumas poucas regras procedimentais, que poderão ser alteradas pelas partes e pelo tribunal arbitral, conforme o caso.

Sobre as manifestações, o art. 7º do Regulamento de Arbitragem determina que:

  • o termo de arbitragem poderá fixar o calendário inicial do procedimento (art. 7.1.1);

  • as alegações iniciais serão apresentadas no prazo acordado pelas partes e pelo tribunal e, no silêncio, deverão ser apresentadas concomitantemente no prazo de 30 dias da assinatura do termo de arbitragem (art. 7.2);

  • defesas às alegações iniciais deverão ser apresentadas em 20 dias do recebimento, pela parte, das alegações iniciais, se outro prazo não for estabelecido (art. 7.3);

  • réplicas e tréplicas poderão ser apresentadas pelas partes, a critério do tribunal arbitral (art. 7.3.1);

  • em 10 dias das últimas manifestações das partes, o tribunal arbitral avaliará o estado do processo, determinando, se julgar necessária, a produção de prova (art. 7.4); e

  • no final da instrução, o tribunal arbitral deve abrir prazo de até 30 dias para apresentação de alegações finais pelas partes (art. 7.7).

Instrução

Sobre a produção de provas, o Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC indica que cabe ao tribunal arbitral “deferir e estabelecer provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto” (art. 7.4.1), e que aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento poderão ser objeto de perícia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poderão ser convocados para prestar depoimento em audiência (art. 7.6).

Veja a seguir a Nota Prática Técnicas de gestão eficiente do procedimento.

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