Cláusula de indicação de prazo para alegações finais

ATUALIZADO

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja a Nota Prática Cronograma.

Encerrada a instrução e a produção de provas, o tribunal arbitral concederá prazo às partes não inferior a [=] dias para a apresentação, pelas partes, de alegações finais.

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