Cooperação jurídica internacional em matéria penal

Autor: Ludmila de Vasconcelos Leite Groch, sócia do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

A cooperação jurídica internacional em matéria penal ocorre, no Brasil, nas seguintes modalidades:

Assim como na esfera civil, os principais acordos de que o Brasil é signatário em matéria penal são aqueles negociados no âmbito da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul. Conforme os últimos dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, são 12 acordos multilaterais e 21 bilaterais.

Veja a Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção.

Princípios

Os princípios que regem os tratados de cooperação internacional em matéria penal são:

  • aplicação mais favorável à cooperação (favor comissionis ou pro solicitudine): o cumprimento do pedido é a regra, e a negativa de fazê-lo deve ser devidamente justificada no menor tempo possível;

  • paridade: na maior medida possível, deve haver igualdade de tratamento entre demanda nacional e estrangeira quanto à otimização no atendimento ao pleito (não se pode criar obstáculos desproporcionais ao cumprimento do pedido); e

  • aplicação das garantias e direitos fundamentais: contraditório, ampla defesa, prazo razoável, garantia dos direitos das vítimas e dos acusados.

Auxílio direto

Auxílio direto (ou assistência direta) é a cooperação entre duas Autoridades Centrais de países que são parte em convenções internacionais que prevejam esse tipo de procedimento. Segundo o novo CPC, o auxílio direto é cabido quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O auxílio direto surgiu com os tratados de cooperação chamados Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), ou Tratados de Mútua Assistência, vindo depois a ser regulamentado pelo novo CPC, nos arts. 28 a 34. Assim como a carta rogatória, ele serve à comunicação de atos processuais, à obtenção de prova e à efetivação de medidas cautelares interlocutórias, podendo ser utilizado também para o ajuizamento de ação de conhecimento em território nacional – caso em que se assemelha ao instituto da homologação de sentença estrangeira.

Veja também as vantagens e desvantagens do auxílio direto.

Autoridade Central no Brasil

No Brasil, quem exerce o papel de Autoridade Central é o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) órgão da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), nos termos do Dec. 9.662/2019. Em matéria penal, o departamento do DRCI responsável é a a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (CGRA).

Ao lado do DRCI, temos também as seguintes Autoridades Centrais:

  • Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional (ASCJI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) do Ministério Público Federal (MPF);

  • Ministério das Relações Exteriores (MRE).

    NOTA: O art. 4º da Portaria Interministerial MJ/MRE 501/2012 determina que o MRE ao receber demandas por meio diplomático, as encaminharão diretamente ao MJSP. Por sua vez, consoante o art. 5º do mesmo dispositivo, na ausência de cooperação jurídica bilateral ou multilateral, o MJ encaminhará os pedidos ao MRE para que sejam tramitados na via diplomática, exercendo portanto nessa hipótese o papel de autoridade central.

Carta rogatória

A carta rogatória (art. 36 do NCPC) destina-se ao cumprimento de diversos atos processuais, desde citação e notificação até coleta de prova e execução. Consiste em um pedido formal para a instrução do processo, feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro.

A competência para concessão do exequatur é do STJ que, em seu Regimento Interno (art. 216-O), permite que as cartas tenham por objeto atos decisórios ou não decisórios.

Carta rogatória ativa

Quando o Brasil expede uma carta rogatória (carta rogatória ativa), o tribunal rogante a envia para o Ministério da Justiça (Autoridade Central), especificamente ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, que, por sua vez, envia a carta ao exterior. Esse departamento também cuida dos trâmites especiais frutos de tratado internacional.

Carta rogatória passiva

Quando a carta rogatória é enviada por outro país ao Brasil (carta rogatória passiva), é recebida pelo Ministério da Justiça (Autoridade Central), que a envia para o STJ, órgão responsável por analisar as suas formalidades e, consequentemente, admiti-la. Caso admitida, a carta rogatória é enviada à Justiça Federal competente para ser cumprida. Assim como ocorre no procedimento de homologação de sentença estrangeira, o juízo de delibação de carta rogatória é limitado e não pode versar sobre o mérito da causa.

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira serve para as decisões que possuem conteúdo e efeito de sentença, sendo ato essencial para que a sentença estrangeira possa ter validade e eficácia no Brasil. É ato formal de reconhecimento de julgado estrangeiro, para que produza seus efeitos em território nacional.

Atualmente, o órgão competente para homologação da sentença estrangeira é o STJ, que não analisa o mérito da sentença, apenas observa se as formalidades dos arts. 15 e 17 da LINDB e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ (RISTJ) foram cumpridas (juízo de delibação). Dessa forma, a contestação ao pedido de homologação só poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos previstos na LINDB e no RISTJ.

Requisitos

Um pedido de homologação será indeferido apenas se não houver cumprimento de algum dos requisitos exigidos pela legislação ou se caracterizar afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes.

O art. 15 da LINDB e os arts 216-C e 216-D do RISTJ requerem que:

  • a sentença seja proferida por um juiz competente;

  • as partes tenham sido devidamente citadas ou legalmente revéis;

  • a sentença tenha transitado em julgado e esteja apta a ser executada no lugar em que foi proferida; e

  • a sentença esteja traduzida por um intérprete autorizado e autenticada pelo cônsul brasileiro.

Competência residual

Para os países que não firmaram MLAT com o Brasil, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012 estabelece a competência residual ao definir a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral.

Isso significa dizer que mesmo nos casos em que não haja tratado ou MLAT assinado com o Brasil, o país irá cooperar, seja pela via da rogatória/homologação de sentença estrangeira ou através do auxílio direto, aplicando-se a esses casos, em caráter subsidiário, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012.

Outras formas

Extradição (Lei de Migração – Lei 13.445/2017)

É a ação na qual o Estado estrangeiro solicita o envio forçado de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, onde será processado e julgado. É uma modalidade de cooperação jurídica exercida pelos Estados com base em acordos bilaterais, tratados regionais e multilaterais e, para alguns países, com base na promessa de reciprocidade.

Atualmente, estão em vigor no Brasil 30 acordos bilaterais de extradição e outros 8 multilaterais.

O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao STF pronunciar-se quanto ao pedido.

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil possui tratado, e poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei 13.445/2017 e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

A extradição pode ser:

  • ativa: quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da Justiça brasileira a outro país, e

  • passiva: quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

Entrega ao Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)

Obrigação do Estado-parte do Estatuto de Roma em deter e entregar um indivíduo que esteja em seu território ao Tribunal Penal Internacional, conforme determinação judicial deste, para que possa ser processado e julgado pelos mais graves crimes contra a humanidade.

Transferência de apenados

Forma de cooperação internacional, que depende de tratado entre os Estados envolvidos, em que se entrega o condenado ao seu Estado de origem ou onde ali se encontram seus familiares, para que ele cumpra com a sua pena, visando à sua reabilitação próxima à sua família e comunidade.

A transferência de apenados pode ser:

  • ativa: ocorre quando um brasileiro preso em outro país, cumprindo pena, imposta por sentença estrangeira, já transitada em julgado solicita ser transferido para estabelecimento carcerário do Brasil, próximo de seus familiares, bem como de seu ambiente social; e

  • passiva: ocorre quando um estrangeiro preso no Brasil requer o translado para seu país de origem, a fim de cumprir o restante da pena a ele imposta, por sentença transitada em julgado, pela justiça brasileira.

Transferência de processo

É um instrumento de cooperação internacional que ocorre quando se tem dois ou mais Estados competentes para processar e julgar determinado delito, porém um deles possui maior possibilidade de êxito na persecução penal, porque nele se encontram seus autores, vítima ou mais quantidade de provas. Isto é, um dos Estados competentes abdica do seu poder de processar e julgar o caso, a fim de que o julgamento seja feito por outro Estado, segundo as leis penais e processuais deste.

A partir do momento em que o Estado requerido aceitar julgar o caso, o Estado remetente não pode mais praticar quaisquer atos investigativos. Com isso, objetiva-se assegurar uma persecução penal mais eficaz, permitindo um contato mais próximo do julgador com os elementos do crime, visando impedir a impunidade em casos em que envolvam muitas jurisdições.

Principais países parceiros

Os principais países parceiros do Brasil na cooperação jurídica internacional são Estados Unidos, Portugal, Paraguai, Japão e Argentina, segundo estudo elaborado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), no período de 2004 a setembro de 2018. De maneira geral o Brasil é um país requerente (80%) e menos demandado (20%).

Em se tratando de pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos, considerando o país estrangeiro, no mesmo período, os principais parceiros são:

  • pedidos novos ativos: Estados Unidos (13,73%), Paraguai (13,24%), Argentina (9,84%), Portugal (7,90%) e Suiça (6,08%); e

  • pedidos novos passivos: Portugal (47,47%), Peru (15,05%), Suiça (7,93%), Argentina (3,15%) e Espanha (3,01%)

Principais matérias

Na seara penal, os pedidos de cooperação jurídica internacional visam cumprir atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou instrução (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telemático etc.) ou ainda algumas medidas de constritivas de ativos, como bloqueio de bens ou valores no exterior.

O Brasil, por meio da criação de Varas Federais Especializadas, vem aperfeiçoando a sua capacidade de investigação dos crimes de lavagem de dinheiro. A Operação Lava Jato é um exemplo decorrente da especialização dessas varas na investigação desses crimes. Ainda não é possível ter uma estatística precisa sobre o tempo médio dos processos nessas varas especializadas, no entanto vem se acompanhando um aumento no número de ações penais envolvendo lavagem de dinheiro e confisco, bem como na utilização de mecanismos de cooperação internacional.

Veja os relatórios estatísticos sobre os pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.

Formulários eletrônicos

Visando simplificar o processo de pedido de cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça passou a disponibilizar formulários on-line com preenchimento orientado. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) almeja com essa ação facilitar a elaboração de pedidos de cooperação jurídica internacional, além de tornar mais ágil e efetiva a tramitação desses pedidos, uma vez que o uso da ferramenta possibilita que constem das solicitações de auxílio jurídico todas as informações obrigatórias ao seu cumprimento.

Os formulários buscam reduzir o número de pedidos de cooperação devolvidos sem cumprimento, possibilitando a análise prévia por parte do DRCI quanto à adequação técnica e formal do documento, o que contribui para o aumento da efetividade e celeridade no encaminhamento, ao exterior, dos pedidos de cooperação. Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso e encaminhado ao DRCI via correio.

Veja a cartilha de Cooperação jurídica internacional em matéria penal.

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