Cooperação jurídica internacional em matéria civil

Autores: Mônica Mendonça Costa, sócia, e Mirelle Bittencourt Lotufo, advogada sênior, ambas do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

A globalização e a circulação dos bens, serviços, informações e relações pessoais em escala mundial trouxe consigo diversas vantagens econômicas e institucionais. Esse estreitamento das relações entre os países gerou, no entanto, a necessidade de conferir maior fluidez e dinamicidade aos procedimentos internos, em especial no que diz respeito à matéria jurídica e administrativa. Foi nesse contexto que surgiram os sistemas de cooperação internacional em matéria civil, com adoção de medidas de intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de determinadas medidas judiciais ou administrativas interpaíses.

Cada Estado possui, em regra, a sua jurisdição própria, e as decisões e ordens emanadas ficam adstritas, a princípio, a esse critério territorial. A cooperação internacional surge, então, como instrumento a ser utilizado quando há a necessidade de que determinados efeitos jurídicos daquelas ordens e decisões ultrapassem as fronteiras do país em que proferidas.

A cooperação jurídica internacional em matéria civil é desenvolvida por meio de acordos internacionais de colaboração mútua entre os Estados participantes. O Brasil é signatário de diversos tratados de cooperação jurídica internacional em matéria civil e, conforme os últimos dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, são 13 tratados bilaterais e 15 multilaterais que se destinam à implementação de diversas medidas solicitadas por cooperação, por exemplo, troca de informações, realização de citações e intimações, homologação de sentenças estrangeiras, pagamento de prestação de alimentos, entre outras.

Os principais acordos são aqueles negociados no âmbito da Organização das Nações Unidas, da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul.

A cooperação jurídica internacional em matéria cível não está adstrita às matérias regulamentadas por acordos internacionais, havendo regulamentações específicas brasileiras a esse respeito, por exemplo, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e o Novo Código de Processo Civil (NCPC), que prevê 3 instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Princípios

Tal como na cooperação internacional em matéria penal, são aplicáveis à matéria cível os princípios inerentes ao espírito de colaboração entre países, como:

  • aplicação mais favorável à cooperação;

  • paridade/reciprocidade entre os países participantes; e

  • garantias e direitos fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo.

Destacam-se, também, os princípios da solidariedade entre os países e do auxílio mútuo. Em linhas gerais, os princípios atinentes às questões de reciprocidade entre os países são aplicáveis à cooperação jurídica internacional em matéria civil.

Auxílio direto

Auxílio direto (ou assistência direta) é a cooperação entre duas Autoridades Centrais de países que são partes em convenções internacionais que prevejam esse tipo de procedimento. Diferentemente da carta rogatória ou do pedido de homologação de sentença estrangeira, o auxílio direto exige a obediência da via diplomática entre as Autoridades Centrais dos países.

O Novo Código de Processo Civil prevê que o auxílio direto é cabível quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Isso significa que, no auxílio direto, as autoridades centrais não proferem exequatur ou algum tipo de homologação de ato estrangeiro, como ocorre na homologação de decisão estrangeira ou na carta rogatória, mas somente recebem do Estado estrangeiro uma solicitação a ser cumprida em âmbito nacional.

De forma exemplificativa, o art. 30 do NCPC prevê que podem ser objeto de auxílio direto:

  • a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

  • a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; e

  • qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

O escopo do auxílio direto é se tornar um mecanismo de cooperação internacional mais célere, justamente por dispensar o juízo de delibação no Brasil. Surgiu com os tratados de cooperação Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), ou Tratados de Mútua Assistência, vindo depois a ser regulamentado pelo Novo CPC, conforme os arts. 28 a 34.

Quando recebido um pedido de auxílio direto, a Autoridade Central analisa se possui conhecimento dos fatos e sobre a viabilidade de executar a medida solicitada. Em caso negativo, encaminha a medida solicitada por meio de auxílio direto para a Justiça Federal de primeira instância, para sua respectiva implementação.

Veja também as vantagens e desvantagens do auxílio direto.

Autoridade Central no Brasil

Nos termos do Dec. 9.662/2019, da Portaria MJ 1.223/2017 e da MP 870/2019, no Brasil, quem exerce o papel de Autoridade Central em matéria cível é o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI), integrante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgãos estes da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).

Ao lado da DRCI o Ministério das Relações Exteriores (MRE) também exerce a função de autoridade central.

NOTA: O art. 4º da Portaria Interministerial MJ/MRE 501/2012 determina que o MRE ao receber demandas por meio diplomático, as encaminharão diretamente ao MJSP. Por sua vez, consoante o art. 5º do mesmo dispositivo, na ausência de cooperação jurídica bilateral ou multilateral, o MJ encaminhará os pedidos ao MRE para que sejam tramitados na via diplomática, exercendo portanto nessa hipótese o papel de autoridade central.

Carta rogatória

A carta rogatória (art. 36 do NCPC) destina-se ao cumprimento de diversos atos processuais, desde citação e intimação até a coleta de prova e execução. Consiste em um pedido formal para a instrução do processo, feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro.

Nos termos do art. 105, I, i, da CF, a competência para concessão do exequatur é do STJ, que em seu Regimento Interno (arts. 216-O a 216-X) permite que as cartas tenham por objeto atos decisórios ou não decisórios.

Não será concedido o exequatur, no entanto, em caso de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública, o que é aferido por meio do juízo de delibação. A análise do exequatur não implica que haverá uma cognição de mérito sobre o que é solicitado na carta rogatória, mas tão somente a análise delibatória para cumprimento.

Carta rogatória ativa

A carta rogatória ativa se refere ao instrumento de cooperação jurídica solicitado pela autoridade judiciária brasileira ao tribunal estrangeiro, a fim de que coopere na realização do ato rogado. Quando o Brasil expede uma carta rogatória (carta rogatória ativa), o tribunal rogante a envia para o Ministério da Justiça (Autoridade Central), especificamente à Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI), que, por sua vez, encaminha o documento para o Estado receptor. Esse departamento também cuida dos trâmites especiais frutos de tratado internacional.

Carta rogatória passiva

A carta rogatória passiva se refere ao instrumento de cooperação jurídica solicitado pela autoridade jurídica estrangeira à autoridade judiciária brasileira, a fim de que coopere na realização do ato rogado. Quando a carta rogatória é enviada por outro país ao Brasil (carta rogatória passiva), é recebida pelo Ministério da Justiça (Autoridade Central), que a envia para o STJ, órgão responsável por analisar suas formalidades (juízo de delibação) e, consequentemente, admiti-la, se for o caso.

Caso admitida e concedido o exequatur da carta rogatória, sua execução se dará através da Justiça Federal. Assim como ocorre no procedimento de homologação de sentença estrangeira, o juízo de delibação da carta rogatória é limitado e não pode versar sobre o mérito da causa.

Ainda que o pedido de cooperação internacional seja denominado carta rogatória, caso o objeto encaminhado pelo Ministério da Justiça não enseje o juízo de delibação, o STJ irá encaminhar ou devolver o pedido ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento da medida solicitada em cooperação por meio do auxílio direto.

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira serve para as decisões que possuem conteúdo e efeito de sentença, sendo ato essencial para que a sentença estrangeira possa ter validade e eficácia no Brasil. É ato formal de reconhecimento de julgado estrangeiro, para que produza seus efeitos em território nacional.

Apesar de usualmente utilizada em procedimentos arbitrais (arts. 38 a 40 da Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem), a homologação não possui espaço somente para a matéria arbitral, podendo tratar de outras matérias cíveis, por exemplo, de homologação de sentença estrangeira de divórcio.

A competência para a homologação da sentença estrangeira é do STJ, conforme previsto no art. 105, I, i, da CF e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ.

Tal como no juízo de delibação da carta rogatória, na homologação de decisão estrangeira não se discute a relação de direito material subjacente à decisão estrangeira homologanda, mas tão somente é realizado o juízo de delibação por meio da análise dos aspectos da soberania nacional, ordem pública e dignidade da pessoa humana (requisitos negativos para a homologação). Ainda, para que haja a homologação, é necessário que:

  • a sentença estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente;

  • as partes tenham sido regularmente citadas ou tenha sido legalmente verificada a revelia; e, por fim,

  • tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão homologanda (requisitos positivos para a homologação).

É possível a homologação parcial da sentença estrangeira e, ainda, a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação para que algum ou alguns dos efeitos da decisão estrangeira produzam efeitos imediatos no território nacional.

A execução da sentença estrangeira homologada se dará por meio da Justiça Federal competente.

Competência residual

Para os países que não firmaram MLAT com o Brasil, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012 estabelece a competência residual ao definir a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral.

Isso significa dizer que mesmo nos casos em que não haja tratado ou MLAT assinado com o Brasil, o país irá cooperar, seja pela via da rogatória/homologação de sentença estrangeira ou através do auxílio direto, aplicando-se a esses casos, em caráter subsidiário, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012.

Principais países parceiros

Os principais países parceiros do Brasil na cooperação jurídica internacional são Estados Unidos, Portugal, Paraguai, Japão e Argentina, segundo estudo elaborado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) no período de 2004 a setembro de 2018. De maneira geral o Brasil é um país mais requerente em termos de cartas rogatórias ativas (80%) e menos demandado em cartas rogatórias passivas (20%).

Em se tratando de pedido de cooperação jurídica internacional em matéria civil, considerando o país estrangeiro, no mesmo período, os principais parceiros são:

  • pedidos novos ativos: Portugal (19,72%), Estados Unidos (16,82%), Japão (8,86%), Espanha (7,43%) e Argentina (5,29%); e

  • pedidos novos passivos: Portugal (20,92%), França (15,69%), Argentina (10,14%), Itália (9,03%) e Espanha (6,66%)

Principais matérias

Conforme dados do Ministério da Justiça, a maior parte dos pedidos de cooperação internacional em matéria cível trata de questões de direito de família (aproximadamente 60% dos casos), como pensões alimentícias, determinação de paternidade, divórcio e outros.

Segundo informações do Ministério da Justiça, cerca de 800 pedidos de cooperação jurídica em matéria civil são analisados e tramitados por mês no Brasil.

Veja os relatórios estatísticos sobre os pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.

Formulários eletrônicos

Visando simplificar o processo de pedido de cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça passou a disponibilizar formulários on-line com preenchimento orientado. Com essa ação, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) almeja facilitar a elaboração de pedidos de cooperação jurídica internacional, além de tornar mais ágil e efetiva a tramitação desses pedidos, uma vez que o uso da ferramenta possibilita que constem das solicitações de auxílio jurídico todas as informações obrigatórias ao seu cumprimento.

Os formulários buscam reduzir o número de pedidos de cooperação devolvidos sem cumprimento, possibilitando a análise prévia por parte do DRCI quanto à adequação técnica e formal do documento, o que contribui para o aumento da efetividade e celeridade no encaminhamento, ao exterior, dos pedidos de cooperação. Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso e encaminhado ao DRCI via correio.

Veja a cartilha de Cooperação jurídica internacional em matéria civil.

Veja a seguir a Nota Prática Cooperação jurídica internacional em matéria penal.

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