Formas de cooperação jurídica internacional

Autor: Ludmila de Vasconcelos Leite Groch, sócia do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

A cooperação jurídica internacional se operacionaliza através da figura da Autoridade Central, que é o órgão responsável por coordenar a execução da cooperação jurídica realizada pelo país, exercendo o papel de receber, analisar, adequar e tramitar os pedidos de cooperação jurídica, conferindo mais celeridade e efetividade a esse processo.

As Autoridades Centrais se comunicam diretamente, eliminando a instância diplomática para a tramitação dos documentos, diminuindo o número de interlocutores e a probabilidade de haver interferência, distorção ou má interpretação na comunicação interestatal, e favorecendo a formação de uma rede de órgãos especializados que busca melhorias e padronização de boas práticas junto à comunidade internacional. Sua atuação vai além da tramitação de documentos e se estende, principalmente, ao papel de cumprir com efetividade, celeridade e lisura os procedimentos de cooperação.

A Autoridade Central assegura a lisura da cooperação, dando ao Estado e aos cidadãos que dela se utilizam maior garantia da autenticidade e legalidade do que se tramita. É ela quem centraliza os pedidos de cooperação, redirecionando-os internamente às autoridades responsáveis e evitando que a tarefa esteja pulverizada em diversos órgãos governamentais.

No Brasil, quem exerce o papel de Autoridade Central é o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), nos termos do Dec. 9.662/2019. Em matéria cível, o departamento do DRCI responsável é a Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI) e, em matéria penal, a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica em Matéria Penal (CGRA).

Ao lado do DRCI, existem também as seguintes Autoridades Centrais:

  • Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional (ASCJI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) do Ministério Público Federal (MPF);

  • Ministério das Relações Exteriores (MRE).

    NOTA: O art. 4º da Portaria Interministerial MJ/MRE 501/2012 determina que o MRE ao receber demandas por meio diplomático, as encaminharão diretamente ao MJSP. Por sua vez, consoante o art. 5º do mesmo dispositivo, na ausência de cooperação jurídica bilateral ou multilateral, o MJ encaminhará os pedidos ao MRE para que sejam tramitados na via diplomática, exercendo portanto nessa hipótese o papel de autoridade central.

Auxílio direto

Auxílio direto (ou assistência direta) é a cooperação entre duas Autoridades Centrais de países que são parte em convenções internacionais que prevejam esse tipo de procedimento. Segundo o novo CPC, o auxílio direto tem cabimento quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O auxílio direto surgiu com os tratados de cooperação chamados Mutual Legal Assistance Treaties(MLATs), ou Tratados de Mútua Assistência, vindo depois a ser regulamentado pelo novo CPC, nos arts. 28 a 34. Assim como a carta rogatória, ele serve à comunicação de atos processuais, à obtenção de prova e à efetivação de medidas cautelares interlocutórias, podendo ser utilizado também para o ajuizamento de ação de conhecimento em território nacional – caso em que se assemelha ao instituto da homologação de sentença estrangeira.

O instrumento do auxílio direto, além de previsto no novo CPC, é aplicado também por força de tratados internacionais, bilaterais e multilaterais ratificados pelo Brasil e do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Essa modalidade de cooperação pretende tornar o procedimento mais ágil, em contraposição à morosidade comumente associada à cooperação internacional em virtude dos procedimentos burocráticos da carta rogatória e da homologação de sentença estrangeira.

A solicitação de auxílio direto pode ser enviada diretamente às Autoridades Centrais e, caso demande a prestação de atividade jurisdicional, será encaminhada para apreciação por juízo federal competente. O regramento varia conforme os países envolvidos, diferenciando-se para cada MLAT assinado.

Papel dos MLATs no auxílio direto

Os Mutual Legal Assitance Treaties (MLATs) é a forma pela qual se viabiliza, por excelência, o auxílio direto. No Brasil, já são mais 60 tratados, entre acordos bilaterais e multilaterais.

A importância dos MLATs está no fato de que, ao contrário do pedido de carta rogatória, em que há maior discricionariedade e o Estado requerido pode recusar a assistência (uma vez que as letters rogatory são executadas, tão somente, na base da comitas gentium), os pedidos de assistência via MLAT só podem ser negados nos específicos termos estabelecidos pelo tratado, que são bastante limitados.

Os MLATs permitem uma ampla variedade de assistências, entre elas:

  • apresentação de documentos;

  • entrega de arquivos;

  • localização de pessoas;

  • colheita de testemunhos ou depoimentos de pessoas;

  • produção de documentos;

  • execução de pedidos de busca e apreensão;

  • confisco ou perdimento de bens; e

  • transferência de pessoas sob custódia, para fins de testemunho.

Vantagens

O grande benefício trazido pelo auxílio direto regulamentado por meio dos MLATs é a celeridade. Se, de um lado, a carta rogatória exige a observância a um longo trâmite diplomático, o MLAT foi criado exatamente para imprimir rapidez à assistência jurídica internacional, demorando, em média, de 2 a 6 meses. O contato direto entre Autoridades Centrais visa eliminar, em grande parte, a burocracia tão característica das cartas rogatórias.

Outra vantagem está no fato de que a prova colhida via MLAT tem muito mais chances de ser considerada válida no país requerente do que a prova produzida através da carta rogatória.

Nos EUA, por exemplo, o MLAT é considerado uma alternativa mais eficiente e efetiva à carta rogatória, já que estas não podem ser utilizadas, segundo a legislação americana, antes da fase de júri de uma investigação criminal (grand jury investigation), o que implica dizer que, ao menos em território americano, não será possível protocolar um pedido de obtenção de prova situada no exterior, a menos que haja um processo judicial em curso.

Desvantagens

O uso do MLAT também tem suas desvantagens e a principal delas está exatamente no fato de que, diferentemente das rogatórias, alguns MLATs não podem, ao menos em tese, ser utilizados para a produção de prova exclusiva da defesa. Exemplo disso é o MLAT Brasil Estados Unidos, previsto no Dec. 3.810/2001, que, em seu art. I, item 5, estabelece que “o presente Acordo destina-se tão somente à assistência judiciária mútua entre as Partes. Seus dispositivos não darão direito a qualquer indivíduo de obter, suprimir ou excluir qualquer prova ou impedir que uma solicitação seja atendida”.

Outro problema destacado está na possibilidade que um MLAT abre para que a prova seja utilizada, pelo Estado requerido, para instaurar uma nova investigação contra o mesmo indivíduo. Isso porque, ainda que o verdadeiro propósito do MLAT seja auxiliar os governos estrangeiros em seus casos criminais, ele não proíbe expressamente o Estado requerido de usar a informação obtida para o país estrangeiro para dar início a sua própria investigação criminal. Nesses casos, o uso da prova pelo Estado estrangeiro acaba sendo facilitado pelo fato de que o réu não é detentor de quaisquer direitos segundo o MLAT.

Da mesma forma, o Estado requerente pode fazer um pedido de assistência abusivo e, uma vez que ao réu não é dado se manifestar no procedimento, dificilmente esse pedido deixará de ser processado pelo Estado requerido. Situações como essa exigem o envolvimento de uma Corte imparcial, capaz de processar o pedido de assistência tão somente após a acusação e defesa serem chamados a participar do processo.

Ainda assim, a doutrina é uníssona ao considerar o MLAT um avanço em relação às cartas rogatórias, classificando o instituto como mais célere e menos dispendioso que o regime de rogatórias.

Ou seja: a grande vantagem do MLAT está na garantia de que a prova a ser produzida no exterior será colhida e transmitida de forma a torná-la admissível segundo as leis do Estado requerido. Seu grande defeito, por outro lado, está no fato de que não costuma ser permitido seu uso pela defesa, em razão de disposição expressa constante dos tratados que o estabelecem.

Carta rogatória

A carta rogatória (art. 36 do NCPC) destina-se ao cumprimento de diversos atos processuais, desde citação e notificação até coleta de prova e execução e consiste em um pedido formal para a instrução do processo, feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro.

A competência para concessão do exequatur é do STJ que, em seu Regimento Interno (art. 216-O), permite que as cartas tenham por objeto atos decisórios ou não decisórios.

Carta rogatória ativa

Quando o Brasil expede uma carta rogatória (carta rogatória ativa), o tribunal rogante a envia para o Ministério da Justiça (Autoridade Central), especificamente ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, que, por sua vez, envia a carta ao exterior. Esse departamento também cuida dos trâmites especiais frutos de tratado internacional.

Carta rogatória passiva

Quando a carta rogatória é enviada por outro país ao Brasil (carta rogatória passiva), é recebida pelo Ministério da Justiça (Autoridade Central), que a envia para o STJ, órgão responsável por analisar as suas formalidades e, consequentemente, admiti-la.

Caso admitida, a carta rogatória é enviada à Justiça Federal para ser cumprida. Assim como ocorre no procedimento de homologação de sentença estrangeira, o juízo de delibação de carta rogatória é limitado e não pode versar sobre o mérito da causa.

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira serve para as decisões que possuem conteúdo e efeito de sentença, sendo ato essencial para que a sentença estrangeira possa ter validade e eficácia no Brasil. É ato formal de reconhecimento de julgado estrangeiro, visando que este produza seus efeitos em território nacional.

O órgão competente para homologação da sentença estrangeira é o STJ, que não analisa o mérito da sentença, apenas observa se as formalidades dos arts. 15 e 17 da LINDB e dos arts. 216-C e 216-D do RISTJ foram cumpridas (juízo de delibação). Dessa forma, a contestação ao pedido de homologação só poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos previstos na LINDB e no RISTJ.

Requisitos

Um pedido de homologação será indeferido apenas se não houver cumprimento de algum dos requisitos exigidos pela legislação ou se caracterizar afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes.

O art. 15 da LINDB e os arts 216-C e 216-D do RISTJ requerem que:

  • a sentença seja proferida por um juiz competente;

  • as partes tenham sido devidamente citadas ou legalmente revéis;

  • a sentença tenha transitado em julgado e esteja apta a ser executada no lugar em que foi proferida; e

  • a sentença esteja traduzida por um intérprete autorizado e autenticada pelo cônsul brasileiro.

Competência residual

Para os países que não firmaram MLAT com o Brasil, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012 estabelece a competência residual ao definir a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral.

Isso significa dizer que mesmo nos casos em que não haja tratado ou MLAT assinado com o Brasil, o país irá cooperar, seja pela via da rogatória/homologação de sentença estrangeira ou através do auxílio direto, aplicando-se a esses casos, em caráter subsidiário, a Portaria Interministerial MRE/MJ 501/2012.

Outras formas de cooperação

Extradição (Lei de Migração – Lei 13.445/2017)

É a ação na qual o Estado estrangeiro solicita o envio forçado de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, no qual será processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao STF pronunciar-se quanto ao pedido.

Entrega ao Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)

É a obrigação do Estado-parte do Estatuto de Roma em deter e entregar um indivíduo que esteja em seu território ao Tribunal Penal Internacional, conforme determinação judicial deste, para que possa ser processado e julgado pelos mais graves crimes contra a humanidade.

Transferência de apenados

É a forma de cooperação internacional, que depende de tratado entre os Estados envolvidos, em que se entrega o condenado ao seu Estado de origem ou onde ali se encontram seus familiares, para que ele cumpra com a sua pena, visando à sua reabilitação próxima à sua família e comunidade.

Transferência de processo

É um instrumento de cooperação internacional que ocorre quando se tem dois ou mais Estados competentes para processar e julgar determinado delito, porém um deles possui maior possibilidade de êxito na persecução penal, porque nele estão seus autores, vítima ou mais quantidade de provas. Isto é, um dos Estados competentes abdica do seu poder de processar e julgar o caso, a fim de que o julgamento seja feito por outro Estado, segundo as leis penais e processuais deste.

A partir do momento em que o Estado requerido aceitar julgar o caso, o Estado remetente não pode mais praticar quaisquer atos investigativos. Com isso, objetiva-se assegurar uma persecução penal mais eficaz, permitindo um contato mais próximo do julgador com os elementos do crime, visando impedir a impunidade em casos em que envolvam muitas jurisdições.

Veja a seguir a Nota Prática Cooperação jurídica internacional em matéria civil.

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