Cooperação jurídica internacional

Autor: Ludmila de Vasconcelos Leite Groch, sócia do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.

O tema da cooperação jurídica internacional nunca foi tão atual. No mundo globalizado em que vivemos, onde não mais existem fronteiras para a criminalidade transnacional ou para as relações comerciais de caráter internacional, os Estados passaram de uma situação de mera coexistência para um estágio de verdadeira cooperação entre si, na busca pela aplicação extraterritorial de suas decisões.

Em razão da tradicional limitação territorial das decisões jurisdicionais decorrente da soberania dos Estados, a cooperação jurídica internacional surge como uma alternativa capaz de estender para além do território nacional os efeitos de determinada ordem judicial.

No Brasil, a cooperação jurídica internacional é definida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso em andamento. Nada mais é do que um intercâmbio entre Estados soberanos com vistas ao cumprimento extraterritorial de medidas processuais do Judiciário de outro Estado.

A cooperação jurídica internacional veio para ficar. Com a globalização e a transposição de fronteiras características da pós-modernidade, procedimentos como os Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), ou Tratados de Mútua Assistência, que desburocratizam as relações entre os Estados soberanos e tornam a comunicação mais ágil entre os países, são verdadeira tendência na cooperação transnacional.

Lógico que, embora mais modernos e ágeis, os procedimentos descritos nos MLATs devem ser seguidos à risca: a flexibilização da formalidade não significa ausência de formalidade, e o respeito a essa formalidade é necessário para garantir a efetividade não só dos tratados internacionais que regulamentam a matéria, mas da própria relação diplomática entre os Estados.

Casos recentes, como a crítica da defesa do ex-Presidente Lula a uma troca de informações com o exterior que teria ocorrido à sua revelia, ou o caso do executivo da Odebrecht que recentemente cunhou a cooperação internacional na Operação Lava Jato de “cooperação selvagem” só enfraquecem o instituto, tornando ainda mais necessária a estrita observância, tanto pela acusação quanto pela defesa, aos procedimentos estabelecidos nos MLATs, como forma de dar credibilidade e força ao instituto, favorecendo a troca de informações entre os Estados e uma verdadeira cooperação entre as nações.

Formas de cooperação

As formas de cooperação internacional nas esferas civil e penal são:

Legislação aplicável

A regulamentação da cooperação jurídica internacional no Brasil é esparsa, constando em diversos diplomas legais, entre os quais se destacam:

Anteprojeto e projeto de lei

O primeiro anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional, limitado ao âmbito da cooperação em matéria penal, foi elaborado pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 2003, como resultado de dois seminários organizados pela instituição, para a discussão do tema da cooperação jurídica internacional.

Ainda em 2003, o anteprojeto da AJUFE foi apresentado como Projeto de Lei 1.982/2003, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, e acabou sendo arquivado, em 31/01/2011, com fundamento no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Em 2004 foi instituída pelo Ministério da Justiça uma comissão para a elaboração de um Anteprojeto de Lei de Cooperação Internacional. Esse Anteprojeto subsidiou a elaboração do capítulo referente à cooperação jurídica internacional no novo CPC.

Ao lado desse Anteprojeto de Lei, convém destacar ainda outros 3 projetos:

  • Projeto de Lei do Senado 326/2007, de autoria do Senador Pedro Simon, que, à semelhança do anterior Projeto de Lei 1.982/2003, também sugere a substituição da carta rogatória “por procedimentos ágeis de combate à criminalidade, embutidos em uma lei de cooperação jurídica internacional, a exemplo do que já é feito em vários países, como Argentina, Espanha e Suíça”. Apresentado em 12/06/2007, o projeto foi arquivado no final da legislatura de 2014.

  • Projeto de Lei 3.741/2015, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei 11.101/2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.

  • Projeto de Lei 4.850/2016 (conhecido como Projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção), atualmente em tramitação no Senado Federal (PLC 27/2017), que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal; as Leis 4.717/1965, 4.737/1965, 8.072/1990 8.112/1990, 8.429/1992, 8.906/1994, 9.096/1995, 9.504/1997, 9.613/1998, e 7.347/1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei 201/1967, e da Lei 8.137/1990; e dá outras providências. Esse projeto prevê a cooperação jurídica internacional no combate à corrupção.

Redes de cooperação

As redes de cooperação são veículos de assistência que, criados pelas mais distintas entidades (sejam elas judiciais, administrativas ou mesmo policiais), têm por escopo aproximar as autoridades dos diferentes países, tornando cada vez mais célere e eficaz o processo de cooperação internacional.

As redes costumam ser criadas no âmbito de organizações de base regional ou geopolítica, normalmente em paralelo, como consequência ou como um complemento dos acordos multilaterais de auxílio jurídico mútuo.

Exemplos de redes de cooperação de espectro global

  • Rede Penal, também chamada de Rede Judicial Europeia (European Judicial Network – EJN), criada em 29/06/1998, em atendimento à Recomendação 21 do Conselho da União Europeia;

  • EUROJUST, criada em 2002, também pelo Conselho da União Europeia;

  • Rede 24/7, criada pelo G8, e que hoje já conta com mais de 50 países; e

  • Rede da Interpol (chamada Rede I 24/7).

Exemplos de redes de cooperação que o Brasil é parte

O Brasil participa, atualmente, de inúmeras redes de cooperação jurídica internacional, entre elas:

  • Rede Ibero-Americana de Cooperação Internacional (IberRED);

  • Rede de Cooperação Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (RJCPLP);

  • Rede Iberoamericana de Informação e Documentação Judicial (IberIUS);

  • Rede Iberoamericana de Escolas Judiciais (RIAEJ);

  • Rede de Poderes Judiciários das Nações Sul-Americanas (Unasul); e

  • Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA).

Veja os temas abordados neste subtópico:

Formas de cooperação jurídica internacional

Cooperação jurídica internacional em matéria civil

Cooperação jurídica internacional em matéria penal

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