Aspectos normativos do Setor Elétrico Brasileiro

Autores: Celso Caldas Martins Xavier, Rafael Villar Gagliardi e Raphael Gomes, sócios do Demarest Advogados

ATUALIZADO

Desde a concessão a Thomas Edison, em 1879, que permitiu a utilização de luz elétrica no Brasil imperial, até os dias de hoje, pode-se afirmar que as normas do setor elétrico têm se desenvolvido continuamente, superando governos, constituições e conjunturas, para culminar em um sistema normativo de refinada composição, alvo, ao longo da história, de constantes revogações expressas e tácitas.

Embora nunca tenha ocorrido uma efetivação no processo de consolidação das leis que regem o setor, já foi apresentada proposta nesse sentido junto à Câmara dos Deputados, entre 2008 e 2009, liderada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE).

Diante do não acolhimento da proposta, as empresas e os usuários/consumidores de energia elétrica possuem o desafio diário de conhecer e operar em um setor intrinsicamente regulado, porém composto por normas esparsas e fragmentadas.

Âmbito constitucional

A Constituição Federal traz diversos artigos relacionados com o setor de energia elétrica, entre outros, quando:

  • trata dos bens da União (art. 21);

  • trata das competências da União (art. 22);

  • define o Sistema Tributário Nacional (art. 174); e

  • trata dos princípios gerais da atividade econômica (art. 175).

Âmbito legal

Diversas são as leis que tratam do SEB, destacando-se as seguintes:

Lei 9.074/1995

A Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, define o que seriam os Produtores Independentes de Energia Elétrica e ainda cria a figura do Consumidor Livre (consumidor com demanda contratada maior do que 3MW médios, que exerce a opção por migrar para o Ambiente de Contratação Livre).

Lei 9.427/1996

A Lei 9.427/1996 institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Lei 10.438/2002

A Lei 10.438/2002 cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e trata de medidas para a universalização do serviço público de energia elétrica.

Essa lei foi fruto das discussões acerca do racionamento vivido em 2001. Seu propósito foi aumentar a participação de energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes, sobretudo daqueles concebidos com base em fontes eólica, de pequenas centrais hidrelétricas e de biomassa.

Lei 10.848/2004

A Lei 10.848/2004 é considerada a lei que instituiu o modelo do Setor Elétrico. Trouxe profundas mudanças no regime de comercialização de energia do país, inaugurando um modelo híbrido no qual os agentes setoriais passaram a poder comercializar energia por meio de leilões, em um Ambiente de Contratação Regulado (ACR) ou por meio da livre negociação de contratos, no denominado Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Apenas para elencar algumas das importantes inovações que a lei trouxe, citam-se:

  • criação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), com a função de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do país; e

  • autorização para a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Lei 12.767/2012

A Lei 12.767/2012 dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica em casos de falência e de caducidade, sobre a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, permitindo, assim, intervenção por parte da Aneel. Foi fruto da conversão da Medida Provisória 577/2012 em lei.

Lei 12.783/2013

A Lei 12.783/2013 dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, entre outras providências, tendo sido fruto da conversão da Medida Provisória 579/2012.

Essa lei sofreu severas críticas da maior parte dos agentes do setor, especialmente pelas condições econômicas estabelecidas para a prorrogação das concessões, consistindo basicamente em alterar a forma de remuneração do investidor, que passaria a receber somente o ressarcimento pelos custos de operação e manutenção do empreendimento.

A edição dessa lei ficou conhecida como o “11 de setembro do Setor Elétrico”, refletido no valor de mercado das empresas – cujas ações despencaram com o anúncio dos termos da MP e do valor das indenizações –, na busca por liminares na Justiça e no aumento de tarifas, decorrente do desequilíbrio instaurado no setor.

Medida Provisória 735/2016, convertida na Lei 13.360/2016

Inicialmente a MP 735/2016 foi editada para viabilizar o processo de privatizações de empresas públicos do setor e alterar a gestão da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Essa MP, inicialmente formada por apenas 8 artigos, recebeu 127 emendas durante sua tramitação para conversão na Lei 13.360/2016, o que resultou em uma lei com 25 artigos e que altera outras 16 leis, tratando dos mais diversos assuntos do Setor Elétrico.

Âmbito regulamentar

Sob o prisma regulamentar, diversos também são os decretos de grande interesse no Setor Elétrico. Pelo critério de abrangência, seguem algumas das normas de maior repercussão do setor:

Dec. 2.003/1996

O Dec. 2003/1996 regulamenta a Lei 9.074/1995 no que se refere à produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor.

Para mais informações, veja Geração.

Dec. 5.163/2004

O Dec. 5.163/2004 regulamenta a Lei 10.848/2004, tratando de detalhar o sistema de comercialização de energia elétrica, definindo e caracterizando os ambientes de contratação livre e regulada (ACL e ACR), leilões e contratos de compra e venda.

Para mais informações, veja a Nota Prática O mercado de Energia.

Dec. 5.177/2004

O Dec. 5.177/2004 regulamenta os arts. 4º e da Lei 10.848/2004, criando a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Âmbito regulatório

No âmbito regulatório e em complemento às leis, medidas provisórias e decretos, têm-se as Resoluções da ANEEL, que são numeradas sequencialmente, por ano, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes, obrigações, condições, limites, procedimentos ou quaisquer direitos e deveres dos agentes e usuários desse serviço.

As Resoluções da ANEEL podem ser homologatórias, autorizativas ou normativas.

Resoluções normativas

São atos administrativos de caráter normativo, vinculante e geral, que encerram comando abstrato de observância obrigatória por todos os agentes do setor. A atribuição normativa da ANEEL está especificada em leis (arts. , 3º, I e 21, § 2º, da Lei 9.427/1996) e decretos (art. 2º do Dec. 2.335/1997).

Entre as mais de importantes resoluções normativas da ANEEL estão a Res. Normativa 109/2004 (institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica), Res. Normativa 783/2017 (estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica) e Res. Normativa 622/2015 (institui as regras para apresentação de garantias financeiras e efetivação de registro de contratos no âmbito da contabilização das operações realizada pela CCEE).

Resoluções homologatórias

São atos administrativos expedidos pela Agência Reguladora que visam conferir efetividade e/ou legitimidade a atos dos agentes do setor, bem como são condições de validade de determinados negócios jurídicos, tais como as resoluções que autorizam empreendimentos a operarem como Produtores Independentes de Energia Elétrica e/ou Autoprodutores – quando se trata de Usinas não participantes de Leilão Público promovido pela ANEEL. A mais importante delas para o tema deste trabalho é a Res. Homologatória 531/2007 (homologa a Convenção de Arbitragem do Setor Elétrico).

Resoluções autorizativas

São atos administrativos que permitem ao interessado exercer determinada atividade (como implantar, construir, operar, manter e explorar um empreendimento de geração de energia elétrica). As Resoluções que homologam o resultado tarifário de concessionárias de serviço público e/ou o resultado de Leilão Público promovido pela ANEEL são um exemplo dessa modalidade.

Normas técnicas

Além das normas ordinárias, conhecidas dos demais ramos do direito em nosso ordenamento jurídico, o SEB possui normas específicas, criadas em razão da complexidade e tecnicidade que lhes são ínsitas.

Assim, são consideradas normas “específicas” do SEB:

  • Procedimentos e Regras de Comercialização;

  • Procedimentos de Rede;

  • Procedimentos de Distribuição; e

  • Procedimentos de Regulação Tarifária.

Procedimentos de Comercialização (PdCs)

Estão previstos na própria Lei 10.848/2004, e trazem o detalhamento conceitual das normas técnico-regulatórias constantes, principalmente, das Resoluções Normativas da ANEEL. Esses procedimentos são elaborados pela CCEE e aprovados pela ANEEL, estando divididos em diversos cadernos, de acordo com a matéria de que tratam.

Regras de Comercialização

Também previstas na Lei 10.848/2004, trazem o detalhamento algébrico das normas técnico-regulatórias constantes, principalmente, das Resoluções Normativas da ANEEL. As regras, tal como os procedimentos, também são formuladas pela CCEE e aprovadas pela ANEEL, e estão divididas em cadernos, de acordo com a matéria tratada.

Procedimentos de Rede

São elaborados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com participação dos agentes e aprovados pela ANEEL, definindo, assim, procedimentos e requisitos necessários à realização das atividades de planejamento da operação eletroenergética, administração da transmissão, programação e operação no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Procedimentos de Distribuição (Prodist)

São documentos elaborados pela ANEEL responsáveis por normatizar e padronizar as atividades técnicas relacionadas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)

Tratam do detalhamento técnico dos conceitos relacionados com os processos tarifários geridos pela ANEEL.

A existência dessas normas técnicas, ao mesmo tempo que auxilia os agentes econômicos nas operações diárias, demonstra e comprova a complexidade do setor, tanto sob o prisma técnico quanto para os operadores do Direito.

Veja a seguir a Nota Prática Arbitragem de Energia: particularidades.

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.