Arbitragem de Energia: instituições e agentes econômicos

Autores: Celso Caldas Martins Xavier, Rafael Villar Gagliardi e Raphael Gomes, sócios do Demarest Advogados

ATUALIZADO

Para que se tenha uma visão macro do funcionamento e das principais regras do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), é importante conhecer seus órgãos/entidades institucionais e agentes econômicos.

Instituições

Os órgãos e entidades institucionais do setor são:

  • Conselho Nacional de Política Energética (CNPE);

  • Ministério de Minas e Energia (MME);

  • Empresa de Pesquisa Energética (EPE);

  • Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE);

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

  • Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); e

  • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

Órgão da Administração Pública Direta formado por Ministros de Estado, e que tem como atribuição propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas relacionadas ao setor de energia brasileiro, incluindo o de energia elétrica.

Ministério de Minas e Energia (MME)

Órgão da Administração Pública Direta responsável pela formulação de políticas para o setor energético, de acordo com as diretrizes do CNPE.

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Empresa pública responsável pelo planejamento do setor energético brasileiro, por meio da execução de estudos para definição da matriz energética e planejamento da expansão do setor elétrico (geração e transmissão).

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)

Órgão da Administração Pública Direta responsável pelo monitoramento das condições de atendimento da demanda por energia e recomendação de ações preventivas para garantir a segurança do suprimento.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Constituída sob a forma de autarquia especial, a agência reguladora do setor elétrico é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços e agentes econômicos do setor, zelando pela qualidade dos serviços prestados, universalização do atendimento e pelo estabelecimento de tarifas módicas para consumidores finais.

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

Associação civil sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, responsável pela coordenação e controle da operação da geração e da transmissão no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Associação civil sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, responsável, entre outros, pela contabilização e liquidação financeira das operações de compra e venda de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).

A CCEE viabiliza a comercialização de energia elétrica no SIN, tanto no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) quanto no Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de contabilizar e efetuar a liquidação financeira das operações realizadas no Mercado de Curto Prazo (“Mercado spot” ou “Mercado de Diferenças”), promover leilões e administrar os Contratos de Compra e Venda de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs e CERs).

Com o atual modelo do SEB, novas formas de solução de conflitos foram desenvolvidas na esfera da comercialização de energia elétrica, buscando, assim, maior eficiência no desenvolvimento e na gestão de atividades essenciais ao setor, além de propor uma reflexão acerca do papel do Estado e de empresas públicas e privadas em áreas da infraestrutura.

Dentre tais formas de solução de conflito, destacam-se: a mediação administrativa no âmbito da ANEEL; a solução de conflitos (conciliação) perante o Conselho de Administração da CCEE; e a arbitragem.

Especificamente em relação à arbitragem no âmbito da CCEE, foi assinada a Convenção de Arbitragem do Setor Elétrico, em 2007, com fundamento na Lei 10.848/2004 e na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004. Atualmente, encontra-se em discussão uma proposta de nova Convenção de Arbitragem do Setor Elétrico que, se aprovada pela assembleia geral da CCEE e homologada pela ANEEL, trará importantes alterações ao sistema em vigor.

Na esfera de competência da arbitragem no setor elétrico encontram-se, entre outros, os conflitos bilaterais entre agentes que atuam no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e entre esses agentes e a CCEE, ficando excluídos, por óbvio, assuntos de natureza regulatória da ANEEL, que se consubstanciam como direitos indisponíveis.

Classificação dos agentes econômicos

Os agentes econômicos do setor elétrico podem ser assim classificados em quatro categorias:

  • geração;

  • distribuição;

  • comercialização; e

  • transmissão.

Geração

Estão incluídos nessa categoria os Concessionários de Serviço Público, Concessionários de Uso de Bem Público, Produtores Independentes de Energia Elétrica, Autoprodutores e os Detentores de Registro:

  • Concessionários (de serviço público e de uso de bem público): são signatários de Contrato de Concessão e são outorgados após processo licitatório. Os grandes exemplos dessa classe são as distribuidoras de energia (como a AES Eletropaulo, Light, AMPLA, COELCE, entre outras) e as Transmissoras de Energia;

  • Regime de autoprodução: é formado por pessoas físicas ou jurídicas detentoras de autorização, outorgada mediante prévia licitação ou requerimento à ANEEL, para produzir energia destinada ao seu uso exclusivo, podendo comercializar eventuais excedentes. Como exemplos de autoprodutores temos a Vale, Gerdau, Alcoa, entre outros (fonte: ABIAPE);

  • Regime de produção independente: é composto por pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio com concessão ou autorização do poder concedente para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, sob sua total responsabilidade e risco;

  • Detentores de registro: são aqueles geradores com potência instalada reduzida (conforme padrões estabelecidos em lei), para os quais não é outorgada concessão ou autorização, bastando o mero registro do empreendimento perante a ANEEL.

Distribuição

Essa categoria é composta pelas distribuidoras de energia elétrica, que são responsáveis por fornecer a energia entregue pelo sistema de transmissão aos usuários finais, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais.

Comercialização

Essa categoria é composta pelos importadores e exportadores, comercializadores, consumidores livres e consumidores especiais:

  • Importadores e exportadores de energia elétrica: são agentes (comercializadores ou geradores) para os quais é outorgada autorização para realizar intercâmbio energético entre o Brasil e países fronteiriços (Uruguai e Argentina);

  • Comercializadores de energia: são agentes com autorização da ANEEL para comprar e vender energia de terceiros, podendo ainda representar agentes de geração e consumidores perante a CCEE;

  • Consumidores livres: são aqueles com demanda contratada superior a 3MW médios, que fizeram a opção de aderir à CCEE e consumir energia por meio de contratos livremente negociados com geradores e/ou comercializadores;

  • Consumidores especiais: são aqueles com demanda contratada superior a 500kW médios, que fizeram a opção de aderir à CCEE e consumir energia incentivada por meio de contratos livremente negociados com geradores e/ou comercializadores.

Transmissão

Os transmissores são concessionários de serviço público e realizam o transporte de energia elétrica do sistema produtor à central de distribuição ou à interligação de dois ou mais sistemas geradores. Esses agentes não celebram contratos de compra e venda de energia elétrica, tendo sua remuneração garantida por meio de uma receita fixa, denominada Receita Anual Permitida (RAP).

Veja a seguir a Nota Prática Aspectos normativos do Setor Elétrico Brasileiro.

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