O mercado de Energia - Lexis 360
Assine

O mercado de Energia

Autores: Celso Caldas Martins Xavier e Rafael Villar Gagliardi, sócios e Raphael Gomes, sócio júnior, todos do Demarest Advogados

Revisado em: 22/08/2017

O modelo vigente do setor elétrico brasileiro é fruto de constante evolução, com fundamentos que ascendem desde a década de 1930 até a crise energética de 2001. Tais revisões buscaram, ao longo de décadas, torná-lo capaz de assegurar, primordialmente, 3 pilares desse estratégico setor de infraestrutura do país:

  • confiabilidade do suprimento;

  • modicidade tarifária; e

  • universalidade do serviço.

A mais recente reforma na política energética do país aconteceu em 2004, instituída, em especial, pela Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que originou o atual modelo do Setor Elétrico Brasileiro (SEB).

A nova legislação buscou corrigir deficiências verificadas no setor elétrico – que culminaram com o racionamento de energia de 2001/2002 –, atentando para especificidades de nosso país, como: abundância de recursos hídricos, potencial diversidade de fontes, área continental, robusta interligação, entre outras.

Atual modelo do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)

Internacionalmente, o atual modelo foi denominado Brazilian Hybrid Model, por conciliar o planejamento estatal e a intensa regulação nos segmentos de distribuição/transmissão, em convivência harmônica com a competição e atratividade de investimentos privados nos setores de geração e comercialização.

Para tanto, foram criados 2 ambientes de contratação: Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Ambiente de Contratação Regulada (ACR)

É o ambiente em que as distribuidoras de energia elétrica adquirem energia por meio de leilões públicos promovidos de acordo com as diretrizes do Poder Concedente e realizados pela ANEEL ou pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) (por delegação), no qual o Estado atua mais fortemente em suas atribuições de planejamento (definição das fontes a serem licitadas e preços/prazos para entrega da energia) e regulação (definição da tarifa e das regras de fornecimento das distribuidoras para seus consumidores e das condições dos contratos de compra de energia dessas distribuidoras com seus fornecedores).

Os consumidores atendidos no ACR são:

  • obrigatoriamente, os residenciais e comerciais/industriais com demanda contratada menor do que 500kW/mês; e

  • os consumidores comerciais/industriais com demanda contratada maior do que 500kW, mas que não tenham feito a opção de migrar para o ACL.

O objetivo de sua criação foi centralizar a oferta de energia para as distribuidoras e criar um ambiente de ampla concorrência entre os agentes vendedores (geradores e comercializadores), de modo a garantir a modicidade tarifária para os consumidores cativos.

Em termos concretos, o Ministério de Minas e Energia (MME) publica as diretrizes do leilão e a ANEEL expede o edital, sendo estabelecidos, entre outros:

  • quais fontes de energia poderão participar;

  • o prazo de entrega da energia; e

  • o preço-teto do leilão.

Assim, os interessados (vendedores) participam do leilão dando seus lances decrescentes em relação ao preço-teto, de modo que os menores lances sagram-se vencedores do certame, para os quais é concedida outorga para implantação e exploração do empreendimento, bem como o direito (dever) de assinar contratos de venda de energia de longo prazo com todas as distribuidoras participantes do leilão.

O contrato firmado nesse ambiente é regulado pela ANEEL e sua minuta é parte integrante dos editais de licitação publicados pela agência reguladora, denominados Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) ou Contratos de Energia de Reserva (CER).

Veja também a minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER), integrante do Edital do 1º Leilão de Energia de Reserva de 2016, e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), integrante do Edital do 23º Leilão de Energia Nova.

Ambiente de Contratação Livre (ACL)

É o ambiente no qual os geradores, comercializadores, consumidores livres e consumidores especiais comercializam energia elétrica pactuando livremente suas condições comerciais, tais como preço, prazo, garantias etc. É nesse ambiente que ocorre a comercialização de energia para grandes consumidores (acima de 500kW de demanda contratada).

Por outro lado, o ACL é o ambiente em que os agentes de mercado possuem liberdade para estabelecer as condições financeiras e obrigacionais de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, sob critérios técnicos, econômicos e financeiros próprios.

Tais operações são formalizadas por meio da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre (CCEALs), os quais somente possuem efetividade e são contabilizados após seu registro no âmbito da CCEE.

Veja o Checklist das cláusulas essenciais em um CCEAL.

Para realizar operações comerciais no ACL, o gerador, o comercializador e o consumidor devem aderir como associados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como observar as normas regulatórias vigentes, em especial quanto:

  • ao aporte de garantias financeiras no âmbito da CCEE;

  • à existência de lastro físico ou contratual para a venda de energia; e

  • aos prazos para registro das operações nos sistemas computacionais da CCEE.

Outras inovações

Outras importantes inovações trazidas pela a reforma de 2004 foram:

  • reorganização das atribuições das entidades e órgãos do Setor Elétrico, com a Criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) (em substituição ao MAE) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE);

  • definição clara das atribuições de Planejamento (EPE), Regulação (ANEEL), Operação do Sistema (ONS) e Operação do Mercado (CCEE);

  • promoção da “desverticalização” das empresas do setor elétrico (proibição de que as distribuidoras exercessem atividades de geração) e vedação da prática de self dealing (compra, pela distribuidora, de energia de outra empresa do mesmo grupo econômico);

  • determinação de que todos os agentes devem possuir lastro (físico ou contratual) para 100% de suas vendas de energia elétrica; e

  • preservação e reafirmação dos compromissos contratuais, estabelecendo-se prazos para a implementação das mudanças.

Em relação às transmissoras, são concessionárias de serviço público e não participam do ACR nem do ACL. Sua remuneração é feita por meio de uma receita fixa (Receita Anual Permitida – RAP), rateada por todos os agentes distribuidores, geradores e consumidores que acessem as linhas de transmissão.

Veja a seguir a Nota Prática Arbitragem de Energia: instituições e agentes econômicos.

Você está lendo 1 de 10 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente no Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.

Selecione suas áreas de atuação:

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.