Checklist das cláusulas essenciais em um CCEAL

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática O mercado de energia.

São cláusulas essenciais em um CCEAL:

    1. montante de Energia a ser comercializado;

    2. submercado de entrega da energia;

    3. período de fornecimento;

    4. preço da energia e seu reajuste;

    5. modulação e sazonalização;

    6. garantias financeiras pelo comprador e pelo vendedor;

    7. hipótese de racionamento;

    8. condições do registro da energia perante a CCEE;

    9. ressarcimento na hipótese de não efetivação do registro do contrato perante a CCEE por falta de aporte de garantias financeiras pelo vendedor;

    10. hipóteses de resolução;

    11. multa compensatória na hipótese de resolução – tratamento diferenciado para comprador e vendedor; e

    12. solução de conflitos, devendo, obrigatoriamente, prever a arbitragem.

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