Auditoria de compliance

Autor: Alessandro Gratão Marques, sócio-diretor da ICTS Protiviti

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE AUDITORIA DE COMPLIANCE.

O trabalho de auditoria corresponde a uma das etapas fundamentais para um programa efetivo de compliance. Além de identificar irregularidades, pontos fortes e ações de melhorias, a auditoria de compliance não só visa olhar e apontar constatações sobre o passado, mas também é uma poderosa ferramenta gerencial para nortear o ambiente de compliance para o futuro.

Em sua essência, entende-se por compliance toda e qualquer ação de aderência a normas, políticas, leis, regulamentações e procedimentos vigentes no ambiente corporativo. Dado o momento que o Brasil está passando, será explorado um pouco mais a fundo as questões relacionadas à Lei Anticorrupção, fatores de riscos e governança corporativa.

Conceitos fundamentais

Benchmarking com práticas internacionais

A lei anticorrupção norte-americana, Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), idealizada a partir do emblemático caso Watergate e escândalos envolvendo o então presidente Richard Nixon é, sem dúvida, a inspiração técnica para a elaboração da Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013), que chega ao Brasil 36 anos depois, tendo em comum fatos como instabilidade política, escândalos na mídia a partir do vazamento de escutas no alto escalão do governo e um processo de impeachment.

Basicamente, ambas fundamentam sua tese tornando ilegais pagamentos efetuados a funcionários públicos em troca de vantagens econômicas ou comerciais. A lei do Reino Unido, United Kingdom Bribery Act (UKBA), também inspirada na norte-americana, segue os mesmos preceitos, com a diferença de que também faz previsão legal quanto à corrupção na esfera privada, ou seja, a que não envolve especificamente entes públicos, como nos recentes casos da FIFA.

Evolução do tema

Não há dúvidas que a motivação e a orientação política são formadas a partir de consensos populares. Se analisarmos a história recente no Brasil observamos, por exemplo, a década de 1980, pautada na luta pela democracia e nas Diretas Já; na década de 1990, depois de 5 planos econômicos, 6 moedas, mais de 9 zeros cortados e o desejo de encerrar o período de hiperinflação alcançamos o tão esperado período de estabilização econômica com o Plano Real; já no início dos anos 2000, o combate à pobreza e à desigualdade, assim como a política de transferência de renda foram expoentes dos fatores de inclusão social tangibilizados por meio do programa Bolsa Família.

Pesquisas indicam (Datafolha, por exemplo) que o grande clamor atual da sociedade são as questões de combate à corrupção, evidenciadas cada vez mais pelos resultados da Operação Lava Jato que viabilizaram questões estruturais importantes como a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), também conhecida como Lei da Empresa Limpa; além das 10 medidas contra corrupção que passam atualmente pelo trâmite de revisão e aprovação parlamentar.

Tais considerações apontam para uma importante janela de oportunidades sobre o assunto, que permite lançar mão de motivações sociais e políticas para adoção de medidas estruturais que atinjam principalmente a classe política corrupta.

Caso contrário, corremos o risco de ter o mesmo desfecho da Operação Mãos Limpas, na Itália, inspiradora da Lava Jato, que em seu auge devastou a classe política e teve grande reconhecimento popular, mas que não resultou em medidas estruturais. Por consequência, a classe se reorganizou e hoje seus índices de percepção e corrupção voltaram à estaca inicial, bastante semelhantes aos do Brasil, conforme dados da Transparência Internacional.

Identificação de tendências

Uma das mudanças ocorridas com o advento da Lei Anticorrupção é o enquadramento da responsabilidade objetiva, ou seja, empresas e seus representantes passam a ser responsabilizados em casos de corrupção de ordem pública, independentemente da comprovação de culpa. Logo, o argumento de desconhecimento dos fatos não funciona mais para o representante da empresa tentar se livrar de punição. Além disso, agora as empresas também podem sofrer punição, o que é uma novidade, pois no enquadramento antigo pessoas jurídicas não eram punidas por crimes de corrupção, pois se entendia que não eram passíveis de atribuição de culpa.

O que se requer hoje das empresas é um Programa de Integridade, relativo a um conjunto de medidas anticorrupção visando a prevenção, detecção e remediação de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Uma vez implementadas, tais medidas são reconhecidas como fatores atenuantes diante de um processo de responsabilização e punição da empresa. Importante lembrar que, em caso de multa, seu valor nunca será inferior à vantagem pretendida ou auferida pela prática do ato lesivo, e a pior penalidade nos tempos atuais é o risco de imagem.

Com o movimento e os requerimentos fomentados pela Lei Anticorrupção, identificam-se tendências importantes sob a ótica de governança e compliance. Hoje um grande número de empresas está se preparando e/ou implementando seus Programas de Integridade ou Programas de Compliance. Numa pesquisa recente realizada pela Protiviti, constatou-se que mais de 50% das empresas já adotaram ações de compliance, como a elaboração do Código de Ética e Conduta, implantação do canal de denúncias e aplicação de treinamentos sobre questões de compliance a seus profissionais.

À medida que os componentes de compliance são implementados, é de suma importância adotar ações de monitoramento que permitam mensurar seus níveis de aderência, assim como contribuir para evolução em quesitos qualitativos e pragmáticos do programa. Nesse aspecto, a auditoria de compliance apresenta-se como ferramenta gerencial fundamental a benefício do programa e evolução das ações de governança das empresas.

Veja também o subtópico Como implantar um programa de compliance.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Definição do escopo da auditoria de compliance

Análises típicas na auditoria de compliance

Diagnóstico, reporte e ações subsequentes na auditoria de compliance

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