Pontos de atenção no acordo de leniência

Autor: Shin Jae Kim, sócia responsável pela área de Compliance e Investigação do TozziniFreire Advogados

Colaborador: José Augusto Dias de Castro, advogado sênior do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Há pontos de atenção que devem ser observados por empresas que estejam considerando fazer proposta de acordo de leniência:

  • investigações internas;

  • sigilo;

  • cooperação total com as autoridades;

  • abrangência; e

  • grupo econômico.

Investigações internas

Para conseguir convencer as autoridades da conveniência de um acordo de leniência, as empresas precisarão apresentar documentos robustos que comprovem as práticas ilícitas. Uma investigação interna pode ser necessária, e o cuidado com a produção das provas internamente é fundamental para que possam ser aproveitadas posteriormente. As investigações deverão contar com ferramentas que garantam a integridade dos documentos e seu correto arquivamento, e a empresa deve considerar a necessidade de advogados e consultores externos.

Sobre provas, veja também a Nota Prática Provas e evidências em uma investigação interna.

Sigilo

Tanto a empresa proponente quanto a autoridade pública competente possuem obrigação legal de sigilo das informações. Há casos práticos de negociações suspensas ou interrompidas por autoridades em função de suspeitas de vazamentos de informações. As pessoas envolvidas deverão ser de confiança da empresa e deve-se considerar a necessidade de treinamentos específicos para esse fim no programa de compliance da empresa, bem como de assinatura de acordos de confidencialidade específicos.

Cooperação total com as autoridades

A empresa deverá cooperar integralmente com as autoridades ao longo da execução do acordo de leniência. A descoberta de que a empresa ocultou informações ou documentos e/ou que prestou informações falsas pode representar o rompimento do acordo, com a retomada do processo administrativo contra a empresa e eventualmente dos processos criminais contra indivíduos. Além disso, a autoridade poderá fazer uso dos documentos entregues no âmbito do acordo enquanto válido.

Abrangência

Não há atualmente possibilidade de o acordo de leniência abranger todas as responsabilidades decorrentes de um ato contrário à legislação anticorrupção (embora a Lei Anticorrupção permita que se celebre acordos relativos a violações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Um acordo dessa natureza não impede que outras leis, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sejam evocadas por outras autoridades para buscar ressarcimento e imposição de outras penalidades.

Grupo econômico

Quanto à extensão dos benefícios do acordo, há disposição expressa na lei permitindo que seus efeitos sejam estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto (art. 16, § 5º, da Lei Anticorrupção). Há questões relevantes ainda não exploradas pela jurisprudência, como a continuidade dos benefícios à empresa do grupo que seja objeto de venda de seu controle acionário para outro grupo.

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