Acordo de leniência

Autor: Shin Jae Kim, sócia responsável pela área de Compliance e Investigação do TozziniFreire Advogados

Colaborador: José Augusto Dias de Castro, advogado sênior do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE ACORDO DE LENIÊNCIA.

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que disciplina a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, prevê a possibilidade de acordos de leniência para os responsáveis pela prática dos atos nela previstos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (art. 16).

Os primeiros acordos de leniência ligados a investigações de práticas corruptas vêm sendo assinados no âmbito da Operação Lava Jato, conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF), com empresas como Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, UTC Engenharia e Toyo Setal.

Recentemente, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia Geral da União (AGU) assinaram os primeiros acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, entre eles os acordos com a UTC em julho de 2017, Bilfinger em agosto de 2017, Odebrecht em Julho de 2018 e Andrade Gutierrez em dezembro de 2018.

Acordos dessa natureza com autoridades públicas por práticas lesivas à Administração Pública já eram adotados em outros países. Nos Estados Unidos, a celebração de instrumentos similares entre empresas envolvidas em alegações de corrupção e órgãos de investigação e persecução tem sido bastante exitosa desde o início dos anos 2000.

Em 2017, o Brasil assinou os primeiros acordos negociados conjuntamente com autoridades de outros países, como nos casos da Odebrecht (Brasil, Estados Unidos e Suíça) e Rolls Royce (Brasil, Estados Unidos e Reino Unido). Mediante tais acordos negociados entre a empresa e as autoridades dos diferentes países, negocia-se o compartilhamento de provas e dos valores a serem pagos entre os diferentes países. Todavia, são necessários acordos independentes em cada um dos países entre a empresa e a autoridade local.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

A primeira experiência com acordos de leniência no Brasil ocorreu na legislação de defesa da concorrência, por meio de alteração à Lei 8.884/1994 (antigo marco legal de defesa da concorrência, posteriormente substituída pela Lei 12.529/2011), que passou a prever que a União, por intermédio da Secretaria de Defesa Econômica (SDE), poderia celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da Administração Pública ou a redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável, desde que as empresas colaborem de forma efetiva com as investigações de práticas anticoncorrenciais.

Em 2016, o CADE e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal firmaram Memorando de Entendimentos, que prevê que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação e Acordos de Colaboração.

Conforme dados do CADE, em 2018 foram assinados 88 acordos.

Veja modelo bilíngue de acordo de leniência celebrado com o CADE e o Guia do Programa de Leniência Antitruste do CADE.

Delação premiada

Outra importante referência, embora no âmbito criminal e somente aplicável a indivíduos, foi a adoção no sistema jurídico-penal brasileiro da chamada delação premiada, inicialmente prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), mas atualmente presente em diversos diplomas legais, e que vem permitindo a elucidação de um número crescente de crimes.

Conforme dados do Ministério Público Federal, somente na Operação Lava Jato já haviam sido celebrados 183 acordos de colaboração premiada até 10 de janeiro de 2019.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Acordos de leniência na Lei Anticorrupção

Pontos de atenção no acordo de leniência

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