Adoção do programa de compliance

Autor: Shin Jae Kim, sócia responsável pela área de Compliance e Investigação do TozziniFreire Advogados

Colaborador: José Augusto Dias de Castro, advogado sênior do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Embora ainda seja cedo para medir a efetividade em termos numéricos das práticas de compliance no Brasil, os potenciais benefícios para as corporações e para a sociedade são evidentes. Não por acaso, a pesquisa TozziniFreire Perspectivas para o ambiente jurídico e econômico brasileiro em 2016, realizada em parceria com a Revista Latin Finance e a consultoria europeia Management & Excellence (M&E), com o apoio da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), apontou que 100% dos entrevistados colocaram a implementação de um programa de compliance em sua lista de prioridades.

Muitas empresas ainda não contam com programas implantados e, entre aquelas que já o criaram, poucas já puderam testá-los suficientemente, especialmente quanto à efetiva assimilação por seus funcionários e ao comprometimento de seus diretores. Pode-se esperar uma adesão crescente a programas dessa natureza à medida que os ganhos de um comportamento corporativo íntegro se tornem mais evidentes.

É necessário, portanto, ampliar a base de empresas devidamente instrumentalizadas e que se comprometam a pôr as diretrizes de integridade em prática continuamente. Ganham a empresa, acionistas, empregados e parceiros, além de governos e sociedade em geral.

O guia publicado pela Controladoria-Geral da União – CGU (Guia orientativo: Programa de integridade: diretrizes para empresas privadas) define tais diretrizes listando 5 pilares que formam a base de um programa de compliance:

  • comprometimento e apoio da alta direção;

  • instância responsável pelo programa de integridade;

  • análise de perfil e riscos;

  • estruturação das regras e instrumentos; e

  • estratégias de monitoramento contínuo.

A CGU também publicou guia semelhante para empresas públicas (Guia de Implantação de programa de integridade nas empresas estatais) e um voltado para pequenos negócios em parceria com o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Integridade para pequenos negócios), ambos com pilares semelhantes.

Adoção mandatória do programa

Em determinados setores, a adoção do programa já é mandatória. Quanto às empresas estatais, a chamada Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabelece a obrigação de que empresas públicas e sociedades de economia mista contem com um Código de Conduta e Integridade. As empresas estatais já constituídas anteriormente à data de publicação da Lei 13.303/2016 terão até 30/06/2018 para promover as devidas adequações.

A área responsável por garantir o cumprimento de obrigações de compliance e gestão de risco no âmbito das estatais deve ser chefiada por diretor estatutário vinculado diretamente ao diretor-presidente da empresa. A Petrobras, por exemplo, desde 2014, já vem implementando o Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por sua vez, já tiveram seus programas de compliance reconhecidos pela CGU por meio do selo Pró-Ética, que premia anualmente as empresas que atendam aos parâmetros preestabelecidos.

Para empresas administradoras de carteiras de valores mobiliários (por exemplo: BTG Pactual, UBS e XP Investimentos), a ICVM 558 determina que, para fins de obtenção e manutenção da autorização para atuação nessa área, a pessoa jurídica deve atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos a um diretor estatutário.

Tendência: nomeação de monitores

Além de ser um fator mitigador na aplicação das sanções pelas autoridades, em acordos de leniência recentes, firmados entre empresas brasileiras e autoridades públicas brasileiras e estrangeiras, têm ocorrido a nomeação de monitores que avaliam periodicamente o estágio das práticas de compliance na empresa, para posterior reporte à autoridade judicial que homologa os acordos. A confirmar-se tal tendência em próximos acordos, o compliance poderá não só trazer atenuação das penas, mas ser condição indispensável em negociações com autoridades.

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