Procedimento para a homologação de sentença arbitral estrangeira

Autores: Nadia de Araujo, sócia-fundadora do Nadia de Araujo Advogados e Ricardo Ramalho Almeida sócio, do Marcus Valverde Sociedade de Advogados

ATUALIZADO

O procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira perante o STJ segue basicamente o mesmo procedimento aplicável à homologação de sentença judicial estrangeira e algumas regras específicas, previstas na Lei de Arbitragem (arts. 34 a 40) e em convenções internacionais.

Veja o Fluxograma do procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira:

Faça o download do Fluxograma em PDF.

Competência

A parte interessada deve ingressar com o pedido diretamente no STJ.

Ao presidente cabe examinar a inicial e verificar se está regular, devendo, em caso negativo, abrir prazo ao autor para emendar ou aditar o pedido, sob pena de indeferimento.

Nos termos dos arts. 216-A e 216-K do Regimento Interno do STJ, compete ao Presidente julgar monocraticamente as ações de homologação de decisão estrangeira não contestadas (no caso de requerimento conjunto das partes ou de apresentação, pelo requerido, de não oposição à homologação). Havendo contestação, a competência é devolvida ao colegiado da Corte Especial, em que o processo será distribuído a um relator.

Petição inicial

Requisitos

A petição inicial deve conter os requisitos indicados na lei processual, conforme o art. 216-C do Regimento Interno do STJ. Tais requisitos são os constantes do art. 319 do CPC, a saber:

  • o juízo a que é dirigida: presidente do STJ;

  • os nomes e qualificação das partes;

  • o fato e os fundamentos jurídicos do pedido: pedido de homologação, que não se confunde com o pedido formulado na causa originária;

  • o pedido com as suas especificações: que a sentença estrangeira seja homologada, para que surta efeitos no Brasil, além dos pedidos de praxe em qualquer ação;

  • o valor da causa: deve ser atribuído pela parte, para fins fiscais, não se confundindo com o valor da condenação;

  • as provas: serão apenas documentais, em princípio.

Ressalte-se que a opção pela realização ou não de audiência de conciliação e de mediação, prevista no art. 319, VII, do CPC, não parece conformar-se ao contexto da ação de homologação de sentença estrangeira, mas ainda não há precedentes sobre o tratamento que será dado a esse requisito pelo STJ.

Ademais, convém ao requerente demonstrar, no que for aplicável, o cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC e 216-D do Regimento Interno do STJ, embora tais requisitos sejam adequados às sentenças judiciais estrangeiras e, em alguns aspectos, inadaptados às sentenças arbitrais.

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja também o Checklist para ação de homologação de sentença arbitral estrangeira.

Documentos

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que serão, no mínimo, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda, assim como do contrato ou outro instrumento que contiver a convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral).

Os documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil e chancelados, no país de origem, pela autoridade consular brasileira competente, ressalvada eventual dispensa da chancela consular, por aplicação da Convenção da Apostila de Haia ou outro tratado internacional pertinente ao tema da legalização de documentos.

Veja também o item Tradução, autenticação e chancela.

Fundamentos do pedido

No que respeita aos fundamentos do pedido, o requerente deverá demonstrar que a sentença arbitral estrangeira:

  • foi proferida na conformidade do pactuado entre as partes;

  • foi proferida por tribunal arbitral ou árbitro competente e regularmente constituído;

  • que não há ofensa à ordem pública brasileira; e

  • que a matéria decidida é passível de resolução por arbitragem, segundo a lei brasileira.

Embora seja ônus processual do requerido demonstrar a ocorrência de alguma hipótese legal de denegação da homologação, não fará mal ao requerente, também, alegar e demonstrar, na petição inicial, que tais hipóteses não se verificam no caso.

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira.

Defesa

O réu é intimado para apresentar defesa em 15 dias (art. 216-H do Regimento Interno do STJ) e, caso não seja encontrado ou fique revel, nomeia-se um curador especial.

O contraditório, na ação homologatória, limita-se à discussão sobre a satisfação dos requisitos de homologabilidade, sendo este o julgamento de mérito do pedido.

A contestação, na ação de homologação de decisão estrangeira, poderá versar sobre:

  • a inteligência da sentença;

  • a inobservância dos requisitos legais;

  • a existência de alguma causa que autoriza a denegação da homologação, nos termos da CNI (art. V, 1 e 2) e da Lei de Arbitragem (arts. 38 e 39); ou

  • a ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública (art. 216-F do Regimento Interno do STJ).

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira.

Após a apresentação da contestação são admitidas réplica e tréplica, em cinco dias (art. 216-J do Regimento Interno do STJ).

As matérias de que tratam o art. V, 2, a e b, da CNI, o art. 39 da Lei de Arbitragem, assim como o art. 216-F do Regimento Interno do STJ, a saber, inarbitrabilidade objetiva do litígio ou ofensa à ordem pública, podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. As demais dependem de arguição da parte demandada, a quem incumbe o respectivo ônus da prova.

Veja também o subtópico Arbitrabilidade.

Medidas de urgência

No início ou no curso da ação de homologação, é possível o requerimento de tutelas de urgência ou atos de execução provisória, conforme o art. 961, § 3º, do CPC.

Antes mesmo do CPC/2015, tal possibilidade havia sido acolhida pela Resolução 9 da Presidência do STJ, ensejando algumas oportunidades para o Tribunal tratar da matéria nos últimos 10 anos.

As medidas de caráter de urgência são concedidas com parcimônia, após cuidadoso exame da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pode-se dizer que o STJ defere menos de 10% dos pedidos dessa natureza, sendo que, em matéria arbitral, foi deferido um pedido de arresto, com desconsideração de personalidade jurídica, formulado na SEC 5.692/EX.

Entretanto, na maior parte dos casos, o Ministro Presidente analisa os requisitos da tutela e a indefere, ao argumento de que sua concessão somente é cabível em situações excepcionais, mormente diante dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão estrangeira concessiva de medida de urgência

O art. 962 do CPC permite a execução de decisão estrangeira concessiva de medida de urgência, o que não se confunde com a possibilidade de medida de urgência no curso do procedimento de homologação, anteriormente tratada. Na verdade, a medida de urgência será encaminhada por carta rogatória e seguirá o rito dessa (art. 962, § 1º, do CPC). É possível o deferimento de carta rogatória de caráter executório, até sem oitiva do réu (art. 962, § 2º, do CPC).

Nesse caso, embora o juízo da urgência deva ser analisado somente pela autoridade estrangeira prolatora da decisão, não se pode esquecer que o deferimento do pedido depende da análise de ausência de violação à ordem pública brasileira, bem como a soberania nacional, o que indica que o STJ analisará, ainda que superficialmente, o mérito da decisão.

Julgamento

A análise da sentença estrangeira não envolve qualquer espécie de revisão do mérito da disputa subjacente, ou da lei aplicada à solução do litígio, ou ainda do acerto ou desacerto da decisão estrangeira, mas, sim, mera delibação (sistema italiano de delibazione), com a verificação dos requisitos formais previstos em lei e de eventual ofensa à ordem pública, bons costumes e soberania nacional, na perspectiva brasileira.

Trata-se, portanto, de um processo de contenciosidade limitada: apesar de constituir verdadeira ação judicial, a cognição não ultrapassa os limites impostos pelas regras atinentes ao reconhecimento, na forma da legislação, uma vez que o mérito da ação homologatória não se confunde com o mérito do litígio solucionado pela decisão homologanda, pois são coisas muito diferentes.

Denegando ou concedendo a homologação, no mérito a decisão do STJ reveste-se da autoridade de coisa julgada no sentido material, e pode ainda ser homologada parcialmente, conforme previsão expressa do art. 961, § 2º, do CPC.

Parecer do Ministério Público Federal

Antes do julgamento, o Ministério Público Federal, por um de seus Subprocuradores-Gerais da República que oficiam junto à Corte Especial do STJ, emitirá parecer, opinando sobre o pedido, na condição de fiscal da lei.

Procedência

A decisão proferida na ação de homologação de sentença estrangeira, se de procedência, será constitutiva, pelo que a sentença arbitral estrangeira passará a ter eficácia no Brasil (art. 961 do CPC) e estará habilitada à execução forçada, se condenatória.

A execução da sentença, por força do disposto no art. 965 do CPC e no art. 216-N do Regimento Interno do STJ, far-se-á perante o juízo federal competente, por carta de sentença, conforme as normas estabelecidas para a execução de sentença arbitral nacional.

Após a homologação, a sentença arbitral estrangeira terá plena eficácia no país, de acordo com seus termos e nos limites subjetivos e objetivos da decisão, tal como homologada, podendo, por exemplo, ser invocada para fundamentar eventual alegação de coisa julgada, perante juízo arbitral ou judicial.

Indeferimento

Em caso de indeferimento com resolução do mérito, não há recurso de apelação e a sentença arbitral estrangeira não terá efeitos no Brasil.

Extinção sem resolução do mérito

Se a ação de homologação for extinta sem resolução do mérito – por exemplo, por alguma irregularidade formal, instrução insuficiente ou indeferimento da inicial –, o pedido poderá ser renovado pelo interessado, uma vez suprida a deficiência que ensejou a extinção do processo.

Recursos

Embargos de declaração

Da decisão da Corte Especial do STJ que julgar o pedido formulado na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira caberão embargos de declaração, nos estreitos limites dessa espécie recursal.

Agravo regimental

Da decisão monocrática do Presidente que denega a homologação de sentença arbitral estrangeira (parágrafo único do art. 216-K do Regimento Interno do STJ), caberá agravo regimental.

Recurso extraordinário

Em tese, poderia caber recurso extraordinário para o STF, se houver violação direta a norma constitucional, além dos demais pressupostos de tal recurso.

No entanto, na realidade a matéria discutida em homologações de sentença estrangeira não envolve qualquer tema de direito constitucional, sendo de natureza infraconstitucional todo o regramento a ela aplicável.

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