Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira

Autores: Nadia de Araujo, sócia-fundadora do Nadia de Araujo Advogados e Ricardo Ramalho Almeida, sócio do Marcus Valverde Sociedade de Advogados

ATUALIZADO

No julgamento do pedido de homologação de sentenças estrangeiras, não se avalia nenhum aspecto do mérito da lide originária, pois se cuida de verificar apenas o cumprimento dos requisitos formais de homologabilidade exigidos pela legislação brasileira (incluindo os tratados internacionais, especialmente em matéria de sentenças arbitrais).

Os requisitos a serem cumpridos para as sentenças judiciais encontram-se nos art. 15 da LINDB, nos arts. 960 a 965 do CPC e no Regimento Interno do STJ. No que respeita às sentenças arbitrais, a prioridade legalmente estabelecida é dos requisitos constantes das convenções internacionais vigentes sobre a matéria.

Os pressupostos gerais de homologabilidade da sentença estrangeira, estão notadamente no art. 963, I a VII, do CPC e no art. V da CNI.

O art. V da CNI apresenta, em caráter exaustivo, certos requisitos negativos cuja presença faculta ao país signatário a denegação do reconhecimento e execução do laudo arbitral estrangeiro, cabendo o ônus de alegação e prova deles à parte requerida.

O CPC, em procedimento inverso, estabelece requisitos cumulativos, dos quais alguns são condições positivas, que devem ser demonstradas pela parte interessada na homologação da decisão estrangeira.

Os requisitos previstos na CNI são mais numerosos e detalhados, além de adequados à natureza e características do processo arbitral.

Já o CPC estabelece requisitos mínimos, em linha com o tradicional caráter liberal do direito brasileiro na matéria, cuja terminologia e formulação não se ajustam perfeitamente à arbitragem, pois são típicas de sentenças proferidas por juízes estatais. Assim, os requisitos devem ser devidamente adaptados ao contexto da sentença arbitral estrangeira.

Veja também a Nota Prática Legislação aplicável à homologação de sentença arbitral estrangeira.

Veja a SEC 802/US, pela qual o STJ deferiu a homologação de sentença arbitral estrangeira, considerando que a impugnação do requerido versava sobre o mérito da causa, o que não é permitido pelas regras da homologação.

Competência da autoridade prolatora

O art. 963, I, do CPC determina que a decisão homologanda tenha sido “proferida por autoridade competente”, no caso, a autoridade que tenha jurisdição internacional sobre a causa.

O requisito da competência da autoridade prolatora, também constante do art. 216-D, I, do Regimento Interno do STJ, é típico de sentenças judiciaisestrangeiras, cabendo verificar se o órgão prolator da sentença homologanda dispunha de competência internacional para o feito, segundo o direito brasileiro. Em outras palavras, verifica-se se a matéria objeto da sentença está sujeita à competência concorrente ou exclusiva das cortes brasileiras, negando-se a homologação nesse último caso.

Esse requisito não tem pertinência ao tema da homologação de sentença arbitral estrangeira. No contexto arbitral, não cabe falar em competência internacional, no sentido de conflito de jurisdições em direito internacional privado, pois não diz respeito à divisão territorial da jurisdição soberana dos Estados. Cabe, sim, examinar a validade da escolha da via arbitral pelas partes e se a autoridade arbitral foi corretamente constituída, na forma do acordo das partes e da lei do país onde a arbitragem se realizou.

Daí resulta que o requisito do art. 963, I, do CPC e art. 216-D, I, do Regimento Interno do STJ não é adequado às sentenças arbitrais estrangeiras.

Em seu lugar, cumpre observar a inexistência das hipóteses de denegação de reconhecimento e execução da sentença arbitral estrangeira previstas no art. V, 1 a e d, da CNI e art. 38, I, II e V, da Lei de Arbitragem.

Assim, para que a jurisdição tenha sido validamente atribuída ao árbitro, será necessário que a convenção de arbitragem:

  • tenha sido firmada por pessoas capazes, segundo sua lei pessoal;

  • seja válida, segundo a lei eleita pelas partes, ou, na sua falta, segundo a lei do local de prolação da sentença; e

  • que a autoridade arbitral tenha sido constituída de acordo com a vontade das partes, ou, na falta de estipulação dessas, segundo a lei do país onde a sentença foi proferida.

Recentemente, o STJ indeferiu a homologação de sentença arbitral estrangeira na SEC 12.236/EX, em razão de ter sido proferida por um tribunal arbitral constituido em desacordo com a cláusula arbitral, pois não foi cumprido o requisito de que a sentença seja proferida por autoridade competente.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 24 do CPC, o sistema brasileiro não aceita a litispendência internacional.

Sobre esse tema, veja a decisão monocrática na SEC 966/EX, que contrariou a regra de não aceitação de litispendência internacional, determinando a suspensão do processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, para obter informações sobre ação ordinária proposta no foro de Araripina-PE. Nessa ação ordinária, a parte requerida no procedimento arbitral solicitou a rescisão do contrato que firmou com a requerente, tendo o magistrado local julgado procedente o pedido.

Citação regular do demandado

O art. 963, II, do CPC estabelece a necessidade de citação regular, ainda que verificada a revelia. Esse requisito está contido também no art. V, 1, b, primeira parte, da CNI, além do art. 38, III, da Lei de Arbitragem e do art. 216-D do Regimento Interno do STJ.

A CNI e a Lei de Arbitragem, no que respeita à adequada notificação do demandado, não exigem apenas que esse tenha sido regularmente citado para defender-se da demanda, mas também que tenha sido adequadamente notificado da designação do árbitro para que lhe seja viabilizada eventual impugnação.

Além disso, o art. V, 1, b da CNI contém uma cláusula geral, em benefício do requerido: a de lhe ter sido “impossível, por outras razões, apresentar seus argumentos”.

Em matéria de sentenças judiciais estrangeiras, a falta de citação válida, promovida na forma da lei brasileira, tem sido um dos maiores obstáculos à sua homologação. Para o STJ, levando em conta que a citação é um ato oficial de caráter jurisdicional, considera-se que ela não pode ser realizada no território nacional, por ordem de autoridade estrangeira, senão na forma prescrita pela lei brasileira. Assim, a citação para processos judiciais deve ser promovida por meio de carta rogatória.

No que respeita à arbitragem, a Lei de Arbitragem admite a citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, aceitando, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que se assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa (art. 39, parágrafo único).

Desse modo, são dois os requisitos legais:

  • que a citação tenha observado o disposto na convenção de arbitragem ou na lex arbitri, não sendo essencial que, se realizada no Brasil, o tenha sido por carta rogatória; e

  • que à parte demandada tenha sido assegurado tempo hábil para exercício de defesa, compatível com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Ser eficaz no país em que foi proferida

Sentença arbitral x sentença judicial

O art. 963, III, do CPC apresenta um requisito que não tem aplicabilidade automática à arbitragem internacional: o de que a sentença estrangeira seja “eficaz no país em que foi proferida”.

Tal exigência legal decorre da concepção tradicional de que o ato de homologação da sentença estrangeira – necessário para que essa tenha efeitos no país – não lhe acrescenta nada, apenas importa sua eficácia original, internalizando-a em nosso ordenamento jurídico.

Esse entendimento é perfeito para as sentenças judiciais estrangeiras, mas se adapta mal à realidade das sentenças proferidas no exterior em arbitragens internacionais.

Nesse sentido, chama a atenção um dos argumentos suscitados pela SEC 5.782/EX, ao mencionar que “[o] procedimento homologatório não acrescenta eficácia à sentença estrangeira, mas somente libera a eficácia nela contida, internalizando seus efeitos em nosso país”.

Esse postulado tradicional da teoria da homologação de sentenças estrangeiras deve ser visto com cautela em matéria de sentença arbitral, pois não se exige que a sentença arbitral estrangeira tenha força executória, em sentido estrito, no país onde foi proferida. Do contrário, estar-se-ia regredindo ao sistema do chamado duplo exequatur, extinto pela Lei de Arbitragem e pela CNI.

Desse modo, ao afirmar que o procedimento homologatório da sentença estrangeira meramente “libera a eficácia nela contida”, o STJ não se preocupou em discutir:

  • qual seria essa eficácia – obrigatoriedade ou executoriedade;

  • se a sentença judicial anulatória proferida no país de origem necessariamente fulminaria a sentença arbitral em caráter extraterritorial e universal; e

  • se poderia limitar, em casos excepcionais, a privar a sentença homologanda de validade – e, obviamente, de obrigatoriedade e executoriedade – apenas no país em questão, não desbordando seu efeito constitutivo negativo para outros ordenamentos jurídicos.

No que respeita à sentença judicial, cabe observar que se trata de ato oficial, estatal, que traz o peso da soberania do Estado prolator da decisão. A autoridade de tal ato sentencial é totalmente dependente do ordenamento jurídico de origem e da soberania do Estado a quo, de que o juiz ou tribunal prolator é um órgão político-jurídico.

Nada disso se aplica à arbitragem comercial internacional. O árbitro não é um órgão jurídico-político do Estado de origem da sentença. A própria expressão “Estado de origem”, nesse caso, é uma licença imprecisa, pois a sentença arbitral não é um ato estatal oficial, mas sim um ato privado, tutelado não só pelo ordenamento jurídico dito “de origem” (do local de sua prolação ou da sede da arbitragem), mas também por todos os ordenamentos jurídicos que reconhecem a arbitragem como modo de solução dos litígios do comércio internacional.

Assim, para a higidez jurídica da sentença arbitral estrangeira, não é necessário ou essencial que ela seja eficaz no país onde foi prolatada. Todo o problema da possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais anuladas no país de origem – vexata quaestio do direito da arbitragem comercial internacional – passa pelo reconhecimento não simplista de que a eficácia de uma sentença arbitral internacional não é necessariamente dependente da eficácia que lhe seja conferida pelo ordenamento jurídico do país onde foi prolatada.

Certamente não foi esse o foco do legislador, que, no art. 963, III, do CPC, teve em mente apenas as sentenças judiciais estrangeiras.

Trânsito em julgado

Até a entrada em vigor do CPC de 2015, o art. 15 da LINDB e o art. 216-D, III, do Regimento Interno do STJ exigiam a comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda. Esse requisito foi alterado pelo art. 963, III, do CPC, passando a ser exigido que a sentença homologanda seja “eficaz no país em que foi proferida”.

O atendimento à exigência do trânsito em julgado, que o STJ tradicionalmente sempre verificou, não é perfeitamente condizente com os tratados internacionais que regem a matéria, especialmente a CNI (art. V, 1, e), nem com a Lei de Arbitragem (art. 38, VI), que exigem apenas que a sentença “seja obrigatória para as partes.

A distinção entre sentença transitada em julgado e sentença obrigatória para as partes está em que essa última pode ainda estar sujeita a recurso sem efeito suspensivo segundo a legislação do país de origem, ao passo que a sentença transitada em julgado não contempla nenhum recurso.

Sentença anulada ou suspensa no país em que foi proferida

O art. V, 1, e da CNI e o art. 38, VI, da Lei de Arbitragem preveem, ainda, que o Estado onde se busca o reconhecimento e a execução da sentença tem a faculdade (e não a obrigação – o que é controvertido doutrinariamente e não foi resolvido pela jurisprudência) de negar o reconhecimento, caso a sentença tenha sido anulada ou suspensa no país de origem, ou mesmo de adiar a decisão sobre o reconhecimento, caso esteja pendente de decisão no país de origem, pleito tendente à anulação da sentença arbitral.

Em 16/12/2015, no julgamento da SEC 5.782/EX, o STJ julgou, pela primeira vez, um pedido de homologação de sentença arbitral que havia sido anulado no país de origem. Comprovada a anulação, o STJ entendeu que a sentença arbitral não atendia ao requisito de trânsito em julgado, razão pela qual não poderia ser homologada.

Portanto, o STJ não procedeu ao exame da facultatividade ou obrigatoriedade da denegação de homologação, na conformidade do art. V, 1, da CNI – questão controvertida em doutrina –, pois entendeu ser suficiente limitar a sua análise ao requisito do trânsito em julgado da decisão homologanda.

Em vista da simplicidade do argumento desenvolvido pelo acórdão, ainda não foram abordadas questões como:

  • o cabimento da atribuição de extraterritorialidade automática e eficácia universal à sentença judicial anulatória;

  • a eventual existência de ofensa à ordem pública, no aludido reconhecimento automático de eficácia da sentença judicial anulatória; e

  • a dependência e vinculação, ou não, de uma sentença arbitral proferida em matéria internacional em relação à ordem jurídica do país onde prolatada, entre outras.

Desse modo, o primeiro precedente brasileiro sobre a matéria ainda deixa dúvidas a serem respondidas pela doutrina e pela jurisprudência.

Não ofender a coisa julgada brasileira

O requisito contido no art. 963, IV, do CPC, “não ofender a coisa julgada brasileira”, não encontra correspondente nas demais fontes normativas (incluindo o art. V da CNI).

No entanto, ainda que não previsto especificamente na convenção e mesmo considerando a prevalência dos tratados internacionais na matéria, o respeito a coisa julgada brasileira é um requisito compatível com o regime legal da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, pois a tutela da coisa julgada diz respeito à soberania do Estado e, portanto, reveste-se de caráter de ordem pública.

Assim, o respeito à coisa julgada é princípio fundamental do processo e, por isso, eventual sentença arbitral estrangeira (arbitral ou judicial) que a ofendesse teria sua homologação barrada por força do art. V, 2, b, da CNI e art. 39, II, da Lei de Arbitragem.

Tradução, autenticação e chancela

O art. 963, V, do CPC, trata da necessidade da decisão estrangeira “estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado”. O mesmo requisito está previsto na CNI no art. IV, 1, a, e 2 e do art. 37, I e II, da Lei de Arbitragem.

Nesse sentido, o art. 216-C do Regimento Interno do STJ dispõe que a petição que requerer a homologação de decisão estrangeira deve ser “instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso”.

Via de regra, para que o STJ proceda à análise da sentença estrangeira, é necessário que ela esteja traduzida para o português, por tradutor juramentado no Brasil, além de comprovada sua autenticidade. O documento deve estar consularizado, contendo a chancela do consulado brasileiro do local de origem da sentença.O cônsul brasileiro no exterior possui funções notariais, cabendo-lhe dar ao documento que se quer importar o valor probante necessário no território nacional. Ademais, por estar no local, pode suprir dúvidas surgidas junto à autoridade estrangeira que expediu o documento.

Esse requisito será dispensado se a sentença tramitar por via diplomática ou se a autenticação consular for dispensada por convenção bilateral. Assim, em sentenças provenientes da França (por exemplo, a SEC 2.576/EX), cujos documentos estavam sem a chancela consular, o STJ aplicou a convenção bilateral que a dispensava – ratificada pelo Dec. 3.598/2000 – , por ser norma especial e posterior à exigência legal.

A ressalva final do art. 216-C do Regimento Interno do STJ “quando for o caso” é relevante em razão da internalização no ordenamento pátrio, pelo Dec. 8.660/2016, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada na Haia, em 05/10/1961, conhecida como Convenção da Apostila.

Por essa convenção, os documentos oriundos dos países-membros são dispensados de consularização, estando sujeitos apenas ao procedimento de apostila pela autoridade competente do país de origem do documento, procedimento esse uniformizado e simplificado em comparação à consularização. Assim, a convenção facilitará o cumprimento do requisito de autenticação de documentos para fins de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Não ofender a ordem pública brasileira

A exceção de violação à ordem pública é um óbice universal ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, sejam arbitrais, sejam judiciais.

A ordem pública funciona como uma válvula de escape, por força das regras de direito internacional privado, quando é preciso impedir a aplicação da norma estrangeira competente, sendo um princípio de caráter evolutivo e incatalogável de forma exaustiva.

No direito brasileiro, este requesito está previsto no art. 963, VI, do CPC, no art. 216-F do Regimento Interno do STJ, no art. V, 2, b, da CNI; e no art. 39, II, da Lei de Arbitragem. Também são relevantes para a ordem pública o art. V, 1, b, segunda parte, da CNI e o art. 38, III, segunda parte, da Lei de Arbitragem, que dizem respeito à garantia do efetivo contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento arbitral.

De acordo como o art. 216-F do Regimento Interno, o STJ analisa o mérito da decisão em estreitos limites, para verificar se não houve violação:

  • à ordem pública;

  • à soberania nacional, que pode ser incluída na acepção geral de ordem pública; e

  • à dignidade humana, que também se insere na categoria da ordem pública, pois diz respeito à tutela de direitos fundamentais.

Ressalte-se que não há notícias sobre a razão da inclusão da ofensa à dignidade humana no Regimento Interno, tampouco sobre casos que tenham denegado a homologação por esse motivo.

Pela análise das decisões do STF e do STJ pode-se avaliar a posição do Judiciário brasileiro em relação à ordem pública no Direito Internacional Privado. Nota-se que a maioria dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras tem sido deferida e que os indeferimentos são, em grande parte, decorrência da inobservância de algum requisito formal.

Cooperação jurídica internacional

O art. 26 do CPC dispõe sobre os princípios pelos quais se pautará a cooperação jurídica internacional, ativa ou passiva, envolvendo o Estado brasileiro. Nesse sentido, o inciso I demonstra a preocupação por parte do legislador em assegurar que o pedido de cooperação oriundo de um Estado estrangeiro resulte de processo conduzido de acordo com as garantias processuais integrantes do bloco de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição.

A menção expressa às garantias processuais no dispositivo legal que delimita os princípios a serem seguidos na cooperação, visa a qualificar justamente a noção de ordem pública, pois, uma vez cumpridos os requisitos formais, ela configura o único impedimento ao cumprimento de solicitação proveniente do estrangeiro.

Veja também o item Cooperação Jurídica Internacional.

Ordem pública processual

A avaliação da conformidade e adequação do processo tramitado na jurisdição estrangeira – e dos atos de seu procedimento – aos postulados fundamentais do modelo processual vigente no Brasil, tal como fixados pela Constituição, trata da análise da ordem pública processual.

A esse respeito, o STJ se pronunciou em sede de ação de homologação, na SEC 10.076/EX, demonstrando a preocupação do tribunal com a garantia do devido processo legal, ao firmar o entendimento de que: “Deve o participante dos negócios internacionais, igualmente, preparar-se para litigar segundo normas processuais distintas daquelas a que está habituado em sua cultura jurídica local, sendo certo que não serão quaisquer diferenças pontuais que deflagrarão o filtro da ordem pública, mas somente aquelas que denotarem uma violação grave a algum direito e garantia fundamental, de que resulte, no caso concreto, efetivo comprometimento do devido processo legal.”

Veja também o acórdão do STJ, SEC 9.412/EX, que indeferiu a homologação de sentença arbitral estrangeira por considerar que o árbitro presidente do tribunal arbitral era supeito, tendo em vista o mesmo ser sócio sênior do escritório de advocacia que teria defendido interesses das requerentes.

Ordem pública material

Na vertente material da ordem pública, examinam-se as normas jurídicas aplicadas à solução da controvérsia e o resultado final obtido por essa aplicação na sentença, perquirindo-se sua conformidade com os princípios e valores mais básicos e fundamentais do ordenamento jurídico nacional.

Essa análise é extremamente rarefeita e cautelosa, pois o filtro da ordem pública não é ativado por uma diferença qualquer entre o direito nacional e a norma de direito estrangeiro, ou internacional, ou da lex mercatoria aplicada à solução da lide. Para a ordem pública, são relevantes apenas resultados concretos que sejam aberrantes para o direito brasileiro.

A doutrina a chama essa vertente de ordem pública internacional (por oposição à ordem pública interna). Ela também é considerada ordem pública “do país”, no sentido do art. V, 2, b, da CNI, pois tem relevância para o ordenamento jurídico interno, ou seja, do país onde se pleiteia o reconhecimento e execução da sentença estrangeira.

Outros requisitos da CNI e da Lei de Arbitragem

Há outros dispositivos relevantes da CNI e da Lei de Arbitragem, específicos para a homologação de sentença arbitral estrangeira, que ainda não foram discutidos a fundo na jurisprudência, mas precisam ser mencionados.

O art. V, 1, c, da CNI e o art. 38, IV, da Lei de Arbitragem tratam da hipótese de sentença arbitral que não se enquadra nos limites da convenção de arbitragem, não sendo possível separar a parte excedente.

Já o art. V, 2, a, da CNI e o art. 39, I, da Lei de Arbitragem preveem a negativa de homologação, de ofício (o que é uma exceção ao regime geral da matéria, em que a alegação e prova da causa de denegação são ônus do demandado), nos casos em que a arbitragem tiver por objeto matéria que, segundo a lei brasileira, não poderia ser decidida por arbitragem (inarbitrabilidade objetiva).

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Matérias absolutamente inarbitráveis.

Diretrizes práticas

Na jurisprudência do STJ, os casos de indeferimento não chegam a 10% do total de julgados. Dessa pequena lista, destacam-se os acórdãos da SEC 866/EX e da SEC 967/EX, nos quais indiretamente o STJ adentrou o mérito dos laudos, ao verificar questões relativas à própria existência da cláusula arbitral.

Da leitura desses acórdãos, sobressai à necessidade das partes terem cautela com relação à manifestação da vontade nos contratos, pois é importante que a aceitação da cláusula compromissória seja expressa, já que esse ponto é quase sempre discutido.

Outro ponto de destaque é que a maioria dos casos se refere a contratos de compra e venda internacional de produtos agrícolas e as arbitragens foram realizadas por instituições especializadas.

Assim, dos casos previamente analisados, surgem algumas diretrizes práticas:

  • é essencial comprovar de forma adequada a existência e aceitação da cláusula compromissória pelas partes;

  • no momento da arbitragem, deve ficar claro como se operou a intimação das partes;

  • o argumento de contrariedade à ordem pública deve ser utilizado com cautela, pois o STJ não adentra o mérito do processo arbitral;

  • ao STJ compete, tão somente, verificar o cumprimento dos requisitos da CNI, Lei de Arbitragem e demais diplomas normativos que cuidam da matéria.

Veja também o Checklist para ação de homologação de sentença arbitral estrangeira.

Faça o download do Quadro em PDF.

Veja a seguir a Nota Prática Procedimento para a homologação de sentença arbitral estrangeira.

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