Legislação aplicável à homologação de sentença arbitral estrangeira

Autores: Nadia de Araujo, sócia-fundadora do Nadia de Araujo Advogados e Ricardo Ramalho Almeida, sócio do Marcus Valverde Sociedade de Advogados

ATUALIZADO

Nos últimos anos, o crescimento do volume de demandas envolvendo interesses transnacionais no Brasil acarretou o incremento das iniciativas de caráter legislativo, jurisprudencial e administrativo, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação jurídica internacional.

O panorama da homologação de sentença arbitral estrangeira deve ser analisado considerando as fontes normativas internacionais, as fontes normativas de direito interno e as formas de compatibilização dessas normas através da aplicação dos critérios da especialidade, temporalidade e eficácia.

Direito interno

No direito positivo interno brasileiro, a regulação da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras encontra-se nos arts. 34 a 40 da Lei de Arbitragem.

Os arts. 960 a 965 do CPC e o arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ contêm as regras aplicáveis à homologação de decisões judiciais estrangeiras, que também devem ser aplicadas ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no que forem pertinentes.

O CPC/2015 marca a adaptação do direito positivo interno à evolução dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, inovando nos seguintes pontos:

  • trouxe para a legislação federal um novo capítulo referente à CJI (arts. 26 a 41), que também dispõe sobre os princípios pelos quais se pautará a cooperação jurídica internacional, ativa ou passiva, envolvendo o Estado brasileiro;

  • passou a regular em maior detalhe o procedimento de homologação de sentença (arts. 960 a 965); e

  • incorporou a Resolução 9 da Presidência do STJ, hoje parte do Regimento Interno do STJ, que normatizou a prática da homologação parcial e permitiu a concessão de tutela antecipada no curso da ação de homologação.

Veja também o item Cooperação Jurídica Internacional (CJI).

Essas mudanças foram necessárias para adequar a regulação da matéria à nova realidade que o país passou a viver com a maior abertura aos seus parceiros comerciais, além do aumento do crime transnacional – um dos efeitos do processo de globalização –, o que acabou por trazer maior estabilidade e segurança jurídica ao marco legal da CJI.

Essas regras se aplicam de forma complementar e no que forem compatíveis com as convenções internacionais que regem a matéria das sentenças arbitrais estrangeiras a serem reconhecidas e executadas no Brasil.

Assim, onde não tiver aplicabilidade de alguma convenção internacional (hipótese rara, haja vista a universalidade e ampla aceitação da Convenção de Nova York), aplica-se o disposto nos arts. 34 a 40 da Lei de Arbitragem quanto aos aspectos específicos da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

Embora a legislação preveja expressamente a prevalência dos tratados internacionais na matéria e, na ausência de tratado, do disposto na Lei de Arbitragem, a prática o STJ dá maior ênfase e importância aos requisitos constantes em seu Regimento Interno.

No momento ainda não se tem clareza sobre qual o peso que o STJ dará ao CPC/2015 nessa matéria, uma vez que ele reitera e reforça a prevalência dos tratados internacionais e da legislação específica. Contudo, essa circunstância já era prevista também pelo art. 34 da Lei de Arbitragem e isso nunca impediu que o STJ praticamente só aplicasse o seu próprio Regimento Interno (e, anteriormente, a Resolução 9 da Presidência, depois incorporada ao Regimento) aos processos de homologação de sentença arbitral estrangeira.

Tratados internacionais

Além do que consta do CPC, da Lei de Arbitragem e do Regimento Interno do STJ, a matéria da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro em alguns tratados internacionais de âmbito universal e regional. Os tratados devem ser observados para o reconhecimento e execução dessas sentenças, através de cuidadosa compatibilização com outros diplomas aplicáveis, segundo os princípios da temporalidade, da eficácia e da especialidade e de acordo com as normas positivas a respeito de tal compatibilização.

Veja também o item Compatibilização entre diferentes fontes normativas.

Os tratados internacionais sobre homologação de sentenças estrangeiras ratificados pelo Brasil são:

  • Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958);

  • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Internacional Comercial (Panamá, 1975);

  • Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979); e

  • Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (Buenos Aires, 1998)

  • Protocolo de Las Leñas (1992).

Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958)

Promulgada pelo Dec. 4.311/2002, publicado em 24/07/2002.

A Convenção de Nova York (CNI) destaca-se sobre os demais tratados ratificados, pois tem alcance universal e constitui um admirável caso de diploma normativo internacional que logrou a mais ampla aceitação possível entre os Estados.

A CNI surgiu de uma iniciativa da Câmara de Comércio Internacional (ICC), que em 1953 propôs à comunidade internacional um anteprojeto de convenção com objetivo imediato de superar as dificuldades e a insuficiência do regime jurídico instaurado pelo Protocolo e Convenção de Genebra, de 1923 e 1927 (os quais versavam, respectivamente, sobre cláusulas arbitrais e execução de sentenças arbitrais estrangeiras).

Assim, a finalidade da CNI foi promover os interesses do comércio internacional, ao instituir um regramento de direito uniforme, favorecedor da ampla circulação das sentenças arbitrais, em âmbito mundial, visando à viabilização e facilitação de sua eficácia extraterritorial.

Após ampla discussão no âmbito do sistema das Nações Unidas (ONU), a convenção foi assinada em 10.06.1958 e, desde então, recebeu a adesão de numerosos países. Em maio de 2017, a CNI contava com 157 Estados-membros.

Veja a SEC 856/GB, primeiro acórdão do STJ que menciona a CNI em processo de homologação de sentença arbitral estrangeira.

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Internacional Comercial (Panamá, 1975)

Promulgada pelo Dec. 1.902/1996, publicado em 10/05/1996.

Esta convenção foi criada no âmbito do sistema interamericano de convenções de direito internacional privado mantido pela OEA e é bastante semelhante à CNI, com ligeiras diferenças de redação.

Sua ratificação pelo Brasil, antes mesmo da promulgação da Lei de Arbitragem, foi um primeiro passo do governo brasileiro no sentido do alinhamento do país com as tendências vitoriosas mundialmente em matéria de arbitragem comercial internacional. Sua promulgação interna, em maio de 1996, foi importante para que, no momento oportuno, fossem derrubadas resistências à ratificação da CNI, o que só ocorreu em 2002. Nesse sentido, pode-se dizer que a Convenção Interamericana funcionou, para nós, como uma precursora e aplainadora do caminho legislativo da CNI.

Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979)

Promulgada pelo Dec. 2.411/1997, publicado em 03/12/1997.

Esta convenção tem alcance limitado no que respeita a sentenças arbitrais, pois foi concebida e negociada tendo em vista especialmente as sentenças judiciais.

A própria convenção faz remissão à Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, ao prever, em seu art. I, segundo parágrafo, que suas normas, no tocante a laudos arbitrais, somente serão aplicáveis relativamente ao que não estiver previsto na convenção específica.

Relativamente à CNI, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros só se aplica no que for mais favorável ao reconhecimento e execução da sentença.

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (Buenos Aires, 1998)

Promulgado pelo Dec. 4.719/2003, publicado em 05/06/2003.

O Acordo não contém regras específicas sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, mas seu art. 23 remete a outros tratados internacionais, quais sejam:

    • Convenção Arbitragem Comercial Internacional do Panamá de 1975 (promulgada pelo Dec. 1.902/1996);

    • Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul – Protocolo de Lãs Lenas (aprovado por decisão do Conselho do Mercado Comum 5/1992, promulgado pelo Dec. 2.067/1996); e

    • Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros de Montevidéu de 1979 (promulgada pelo Dec. 2.411/1997).

  • O dispositivo é omisso quanto à CNI, vigente nos países integrantes do Mercosul. De todo modo, a remissão precípua é feita à Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, que contém regramento bastante similar ao da CNI.

    Ressalte-se que não se conhece precedente judicial brasileiro que tenha aplicado o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

    Protocolo de Las Leñas (1992)

    Promulgado pelo Dec. 2.067/1996, publicado em 13/11/1996.

    O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul, conhecido como Protocolo de Las Leñas, disciplina a cooperação jurídica internacional entre os países do Mercosul. Ele apresenta requisitos formais e materiais para o reconhecimento e execução pertinentes à homologação de dec isões judiciais, não se adequando ao contexto de sentenças arbitrais. Por esse motivo, dificilmente se poderia cogitar unicamente da aplicação do Protocolo de Las Leñas em lugar da CNI ou da Convenção Interamericana, até mesmo em função da remissão expressa que o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul faz à Convenção Interamericana.

    O protocolo simplifica o trâmite das decisões e laudos oriundos de países do Mercosul no que respeita a decisões e laudos arbitrais estrangeiros, havendo a alternativa de o juiz estrangeiro remeter a decisão por carta rogatória para cumprimento no país onde se pretende executar a decisão. Neste sentido, o precedente do STJ relativo à decisão judicial (não arbitral) no AgRg nos EDcl nos EDcl na Carta Rogatória 398/AR.

    Essa possibilidade não condiz com a arbitragem, pois continua sendo ônus do interessado iniciar o procedimento tendente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral estrangeira, uma vez que não há juiz estatal envolvido até que haja a provocação do interessado.

    Em tese, seria possível aplicar o protocolo em matéria arbitral, na hipótese de se iniciar um procedimento perante um juiz estatal no país de origem, requerendo-se a esse que transmita o pedido ao exterior, sob a forma de carta rogatória e via autoridade central, para ter seu curso normal no país de destino (país ad quem do pedido de cooperação jurídica internacional).

    Contudo, essa hipótese nunca foi testada na prática e parece apresentar mais empecilhos do que vantagens, pois é mais simples e direto formular o requerimento diretamente à autoridade competente do país onde se pretende executar a sentença arbitral.

    Compatibilização entre diferentes fontes normativas

    Além da CNI, o Brasil ratificou outros tratados internacionais alusivos ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, que, quando necessário, devem ser compatibilizados com outros diplomas aplicáveis através do uso dos critérios da eficácia, especialidade e temporalidade.

    Princípio da máxima eficácia

    Esse princípio decorre do art. VII, 1, da CNI, segundo o qual, havendo conflito entre normas de direito internacional, ou entre essas e o direito interno, deverá prevalecer, em cada caso, o regramento mais favorável à circulação internacional das sentenças arbitrais.

    Ressalte-se que a possibilidade de conflito entre a legislação interna e a CNI é maior do que entre as convenções internacionais, devendo prevalecer a regra mais favorável à parte interessada no reconhecimento e execução da sentença arbitral estrangeira.

    Critério da especialidade

    O art. 960, § 3º, do CPC estabelece um regime especial para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, em linha com o preceito geral sobre aplicação das normas processuais (art. 13).

    Com base no critério da especialidade, o CPC prevê duas ordens de prioridade em matéria de homologação de decisão arbitral estrangeira:

    • prevalência das normas de direito internacional sobre as normas de direito interno; e

    • prevalência da lei especial (Lei de Arbitragem) sobre a lei de caráter geral (o próprio CPC), no âmbito do direito interno.

    O posicionamento do CPC preserva e confirma o que já dispunha o art. 34 da Lei de Arbitragem, pois a parte final do § 3º do art. 960 manda aplicar subsidiariamente as disposições do Capítulo em que se insere tal norma, que contém as regras gerais sobre homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória.

    Assim, o CPC somente será aplicável aos aspectos procedimentais da ação de homologação de decisão arbitral estrangeira, que não sejam regulados por tratado internacional ou pela lei especial. Nos aspectos em que o tratado internacional – ou, no silêncio ou inaplicabilidade desse, a Lei de Arbitragem – contiver regramento específico, as normas gerais sobre homologação de decisão estrangeira do CPC não são aplicáveis.

    Isso significa que a regra a ser seguida é a da prevalência da normativa internacional sobre a legislação ordinária nacional e sobre o Regimento Interno do STJ. Logo, a aplicação subsidiária da lei especial (Lei de Arbitragem), da lei geral (CPC) e das normas infralegais pertinentes (Regimento Interno do STJ) só se exige e se justifica em matéria procedimental, não regulada pelo tratado.

    No entanto, a jurisprudência do STJ apresenta diversos precedentes (por exemplo, SEC 3.709/EX, REsp 1.203.430 PR e SEC 5.782/EX) em que o diploma legal invocado como fundamento para a decisão, na homologação de sentença estrangeira, não foi a CNI, mas, sim, a Lei de Arbitragem, ou, principalmente e em casos mais numerosos, a antiga Resolução 9, hoje substituída pelo Título VII-A do Regimento Interno do STJ.

    Não obstante, tanto a Resolução 9 quanto o Regimento Interno do STJ, a exemplo do CPC, contêm regramento mais adequado à análise de sentenças judiciais estrangeiras, apresentando regras impróprias, normativa e terminologicamente inadaptadas a laudos arbitrais estrangeiros (tal como ocorre com o Protocolo de Las Leñas).

    Critério temporal

    No que diz respeito às relações entre o direito interno e o direito internacional, o art. 960, § 3º, do CPC (que determina a aplicação do critério da especialidade) abriu uma exceção ao regime vigente no Brasil, no qual prevalecia comumente o critério temporal para a solução dos conflitos entre o direito interno e o internacional.

    O critério temporal foi adotado desde o julgamento pelo STF do RE 80.004/SE, no qual se firmou o entendimento de que a legislação ordinária interna e o direito internacional encontravam-se no mesmo grau de hierarquia. Nesse caso, foi empregada solução similar à da jurisprudência do STF no tocante a tratados sobre matéria tributária, por força da aplicação do art. art. 98 do CTN.

    Na prática, a CNI tem precedência sobre todos os demais tratados, por ter sido o último ratificado pelo Brasil (sendo o mais recente, à exceção do Acordo do Mercosul) e por ser a convenção mais aceita em âmbito mundial, estabelecendo um paradigma de eficácia a ser promovido e prestigiado.

    Veja a seguir a Nota Prática Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira.

    Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

    Cadastre-se gratuitamente

    para ter acesso por 7 dias

    ou

    Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.
    Campo obrigatório.