Checklist para ação de homologação de sentença arbitral estrangeira - Lexis 360
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Checklist para ação de homologação de sentença arbitral estrangeira

Revisado em: 05/04/2017

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Veja a Nota Prática Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira.

O processo de homologação é eletrônico e as regras a respeito podem ser encontradas no sítio do STJ.

A petição inicial deve conter os requisitos indicados na lei processual (art. 319 do CPC) e ser acompanhado por cópia dos seguintes documentos, previstos na Convenção de Nova York (art. IV) e na Lei de Arbitragem (art. 37):

  1. original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;

  2. original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial;

  3. observações:

    1. com a entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia (Dec. 8.660/2016,), basta que a sentença arbitral seja apostilada no país de origem.

    2. se o país de origem não for signatário da Convenção da Apostila, será necessário notarizar e consularizar a sentença arbitral, no país de origem;

    3. após apostilada ou consularizada, a sentença arbitral deve ser traduzida por tradutor juramentado brasileiro, a ser encontrado na lista oficial da Junta Comercial. Pode ser de qualquer estado.

Embora não sejam, a rigor, requisitos para a homologação cuja prova seja ônus do requerente, pode ser conveniente demonstrar:

  1. a inocorrência dos motivos para denegação da homologação, previstos no art. V da CNI e nos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem;

  2. avaliar o disposto no art. 216-D do RISTJ, considerando a necessidade de adequação destes requisitos ao procedimento arbitral.

Também é necessário, de acordo com as normas processuais:

  1. atribuir valor à causa (valor arbitrado pela parte, não se confundindo com o valor da condenação na sentença arbitral);

  2. verificar as custas devidas, no site do STJ;

  3. juntar procuração. Se outorgada no exterior, aplicam-se as mesmas observações supra, referentes à apostila, consularização e tradução;

  4. concluída a homologação, requerer a expedição da carta de sentença para iniciar processo de execução junto à Vara Federal competente.

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