Homologação de sentença arbitral estrangeira

Autores: Nadia de Araujo, sócia-fundadora do Nadia de Araujo Advogados e Ricardo Ramalho Almeida, sócio do Marcus Valverde Sociedade de Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o infográfico de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.

A sentença arbitral é considerada estrangeira quando proferida fora do território nacional (art. 34, parágrafo único, da Lei de Arbitragem).

No entanto, a adoção pelo legislador de um elemento meramente geográfico – “proferida fora do território nacional” – para a definição da nacionalidade da sentença deve ser ponderada.

A interpretação doutrinária predominante é a de que a nacionalidade da sentença arbitral não se refere a um efetivo vínculo geográfico, mas sim voluntário, ou seja, o país é escolhido como sededa arbitragem pelas partes ou, caso não determinem, pelo tribunal arbitral ou instituição arbitral competente.

Assim, local de proferimento e sede seriam entendidos como ficção jurídica, pois os árbitros não precisariam estar fisicamente nesses locais no ato da assinatura da sentença. Essa perspectiva é adotada em regulamentos de importantes instituições arbitrais, que estabelecem que a sede da arbitragem será determinada no início do procedimento e que:

  • caso os árbitros se encontrem no local da sede, a sentença seja datada e assinada como efetivamente proferida nesse local; ou

  • não sendo esse o caso, a sentença seja reputada como proferida no local da sede.

No entanto, a jurisprudência brasileira ainda não se posicionou sobre a possibilidade da sede da arbitragem ser uma ficção jurídica, dissociada do local físico em que os árbitros efetivamente se encontram no momento do proferimento da sentença.

A posição atual é a que foi estabelecida pelo STJ em um precedente (REsp 1.231.554), no qual foi adotado o critério puramente geográfico-territorial, considerando-se sentença arbitral de nacionalidade brasileira o laudo proveniente de arbitragem realizada no Brasil, em que pese a decisão tenha sido submetida ao controle de adequação formal pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), sediada em Paris, antes da notificação das partes.

Cooperação Jurídica Internacional (CJI)

O processo de homologação de sentenças judiciais estrangeiras integra a disciplina da Cooperação Jurídica Internacional (CJI), terminologia consagrada no Brasil e adotada pelo Código de Processo Civil (arts. 26 a 41), que significa, em sentido amplo, o intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais, solicitadas pelo Poder Judiciário de outro Estado, ou de atos jurisdicionais emanados desse.

Desde que lhe foi transferida a competência originária relativa a cartas rogatórias e sentenças estrangeiras em 2005, o STJ tem construído uma jurisprudência sólida e coerente, a fim de promover a cooperação jurídica internacional e estabelecer o país como uma jurisdição confiável, quanto à eficácia e exequibilidade das sentenças proferidas em litígios internacionais.

Por isso, os operadores do direito envolvidos no comércio internacional precisam estar atentos às normas que regem a cooperação jurídica internacional e, em especial, à prática do STJ, pois esse tribunal tem compreendido seu papel e se colocado a favor da autonomia da vontade das partes em eleger a arbitragem como via adequada para a solução de conflitos específicos da atividade comercial.

Sistema brasileiro de homologação

O regime legal vigente equipara a sentença arbitral estrangeira à sentença judicial estrangeira quanto aos seus efeitos e à necessidade de homologação pelo STJ.

Embora a sentença arbitral estrangeira não seja ato jurídico sujeito à cooperação jurídica internacional stricto sensu – pois não é oriundo de autoridade pública de Estado estrangeiro que esteja requerendo a colaboração da autoridade brasileira – aplica-se o mesmo procedimento básico e algumas regras específicas previstas na Lei de Arbitragem (arts. 34 a 40) e em convenções internacionais.

Diferentemente da sentença arbitral nacional, a sentença arbitral estrangeira não constitui título executivo judicial transitado em julgado e, tal qual a sentença judicial estrangeira, não tem quaisquer efeitos no Brasil, sejam condenatórios, constitutivos ou declaratórios, antes de homologada pelo STJ.

Nenhuma outra condição é necessária para o reconhecimento e execução da sentença arbitral estrangeira, que não a sua homologação pelo STJ, como disposto no art. 35 da Lei de Arbitragem.

A sentença estrangeira só poderá ser utilizada no Brasil sem prévia homologação quando se tratar de mera prova da existência de um fato (nesse sentido, o despacho proferido pelo TJSP no AgIn 2186562-30.2016.8.26.0000).

Além disso, é desnecessária a homologação, chancela judicial ou administrativa no país do qual provém à sentença, pois não se exige o duplo exequatur, mesmo quando a chancela seja necessária no país de origem para a exequibilidade da sentença perante as cortes locais.

Natureza do processo homologatório

Qualquer sentença proferida no exterior, seja por tribunal judicial estrangeiro, seja por árbitro ou colegiado arbitral, somente tem eficácia no Brasil, para fins executivos, declaratórios ou constitutivos, depois de homologada pelo STJ.

Se a decisão contiver comando sentencial de natureza condenatória, após a homologação torna-se um título executivo judicial e pode ser executada perante a Justiça Federal.

O processo de homologação perante o STJ constitui verdadeira ação (ação de homologação de sentença estrangeira). Seu objeto é a verificação de determinados requisitos que, se presentes, ensejarão o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, da sentença estrangeira, liberando a produção dos efeitos jurídicos que lhe são inerentes. O provimento de procedência será de caráter constitutivo, não se tratando de jurisidição voluntária, mas de jurisdição contenciosa, ainda que de contenciosidade limitada.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Legislação aplicável à homologação de sentença arbitral estrangeira

Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira

Procedimento para a homologação de sentença arbitral estrangeira

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