Pedido de esclarecimentos

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

ATUALIZADO

Contra a sentença arbitral não cabe recurso, há apenas previsão legal para a apresentação do pedido de esclarecimentos.

Trata-se de uma espécie de embargos de declaração no procedimento arbitral, previsto no art. 30 da Lei de Arbitragem, pelo qual as partes – no prazo preclusivo de 5 dias do recebimento ou da ciência da sentença, se outro prazo não tiver sido assinalado no termo de arbitragem ou no regulamento da instituição eleita – poderão apresentar o pedido para a correção de erro material ou de algum ponto de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença arbitral.

A parte contrária deverá ser notificada da apresentação do pedido de esclarecimentos, e o Tribunal Arbitral terá 10 dias para julgar o pedido e comunicar sua decisão às partes.

Na hipótese de os árbitros perceberem que o acolhimento do pedido, uma vez lastreado em omissão ou contradição, pode vir a alterar o resultado do julgamento, é de suma importância conceder oportunidade à outra parte para se manifestar, isso é, em decorrência do efeito infringente do pedido de esclarecimentos, o contraditório deve ser respeitado.

Erro material

Erro material é aquele equívoco decorrente da falta de atenção, tal como a grafia incorreta de um nome ou a referência errada a documento, erro de cálculo ou de número.

Não se trata de julgamento errado ou erro no julgamento, mas de simples lapso que gerou uma informação incorreta na decisão. Dessa forma, por ser simplesmente erro de transcrição ou de anotação equivocada e, portanto, involuntário, pode e deve ser sanado a qualquer momento em qualquer grau de jurisdição.

A primeira oportunidade para correção é exatamente via pedido de esclarecimentos. Caso as partes e os árbitros não notem o equívoco, esse poderá, em um segundo momento, ser corrigido pelo próprio juiz togado, quando da execução ou de eventual ação anulatória.

Omissão, contradição, dúvida ou obscuridade

A sentença arbitral pode conter equívoco consistente em omissão de um pedido ou sobre algum documento ou fundamento importante, havendo necessidade de complementação para esclarecer exatamente o que se decidiu acerca desse ponto.

A sentença contraditória é aquela em que da leitura do texto não decorre logicamente a conclusão, ou em que os argumentos e fundamentos caminham para um sentido e o desfecho vai para outro.

A sentença obscura, por sua vez, é de difícil compreensão, imprecisa, de cuja leitura não se consegue atingir exatamente o significado pretendido.

O pedido de esclarecimentos também pode ser apresentado para que os árbitros complementem a sentença de modo a assegurar que contenha todos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei de Arbitragem (relatório, fundamentação, dispositivo, assinatura, data e local em que foi proferida), para sanar eventual vício e afastar a possibilidade de nulidade da sentença, nos termos do art. 32, III, da Lei de Arbitragem.

Veja o Modelo de Pedido de esclarecimentos.

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