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Prazo para prolação da sentença arbitral

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

Revisado em: 09/06/2017

O procedimento arbitral tem prazo predeterminado, por escolha das partes, na convenção arbitral ou no termo de arbitragem, oportunidade em que se define o prazo para a prolação da sentença.

Na prática, o que os regulamentos das Câmaras brasileiras normalmente determinam é o prazo de 60 dias após o término da instrução ou da apresentação das alegações finais pelas partes, trazendo também a possibilidade de renovação, geralmente por mais 30 ou 60 dias.

Caso as partes não tenham definido esse prazo no contrato, sobretudo em arbitragens ad hoc, adota-se o disposto no art. 23 da Lei de Arbitragem, que é de 6 meses contados da instituição da arbitragem, isso é, da data em que o tribunal foi constituído. No entanto, se as partes escolherem uma câmara para administrar o procedimento, então valerá o prazo do regulamento, não o da lei.

O desrespeito ao prazo estabelecido poderá levar à declaração de nulidade da sentença arbitral.

Veja a seguir a Nota Prática Pedido de esclarecimentos.

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