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Formação da sentença arbitral

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

Revisado em: 09/06/2017

Os entendimentos do tribunal arbitral para a formação da sentença arbitral podem variar de acordo com a composição (árbitro único ou três árbitros), com os métodos para superação de divergências, opção pela manifestação do voto dissidente e, até mesmo, por procedimentos internos de revisão das instituições.

Árbitro único

O árbitro único julga sozinho o procedimento arbitral, utilizando seu conhecimento jurídico para fundamentar a decisão. A escolha das partes por um único julgador normalmente está atrelada à necessidade de redução de custos (em vez de pagar honorários de três árbitros, paga-se apenas um) e também à complexidade do caso. Existe, na prática, certa resistência na utilização de árbitro único, já que não há possibilidade de recurso, salvo em caso de nulidade.

Três árbitros

O julgamento de um procedimento por três árbitros transmite mais segurança para as partes no sentido mais amplo e complexo. Nessa configuração, é necessário e natural que os árbitros conversem e troquem opiniões e visões a respeito do litígio em discussão.

As deliberações do tribunal arbitral devem ser mantidas em sigilo, o que constitui um dos alicerces da arbitragem, pois se deve preservar a natureza colegiada dos tribunais e manter os árbitros imunes a qualquer vínculo com as partes, resguardando sua independência e imparcialidade.

Superação de divergências

Nas deliberações do tribunal arbitral é natural que ocorram discussões e divergências, pois os árbitros podem ter opiniões diferentes.

Quanto ao método para superação de divergências, os §§ e do art. 24 da Lei de Arbitragem estabelecem que:

  • quando forem vários os árbitros, o critério majoritário deverá ser aplicado;

  • o voto do presidente prevalecerá, caso não ocorra o consenso, ou pelo menos o consenso majoritário;

  • o árbitro divergente poderá declarar seu voto em separado.

As partes podem estabelecer na convenção arbitral, ou no termo de arbitragem, outra forma para superar o dissenso e atingir a maioria, como:

  • convocar novos árbitros para integrar o painel; ou

  • repetir sucessivamente as votações, eliminando-se as posições perdedoras até conseguir obter um entendimento único.

Na prática, o que se vê é a utilização do princípio majoritário, na forma prevista na lei.

Voto divergente

Nem sempre os árbitros conseguem atingir o consenso e a unanimidade, e, muitas vezes, o árbitro vencido deseja declarar o seu voto. Não há obrigatoriedade em fazê-lo, mas ele tem o direito de, querendo, ressalvar a sua posição, justificando os motivos pelos quais não aderiu à tese majoritária.

Não existe também a necessidade de mencionar na sentença arbitral que houve divergência ou que a decisão foi dada por maioria. Porém, caso o vencido queira, a seu critério, poderá identificar-se como divergente e apontar as razões pelas quais ficou vencido, expressando sua opinião a respeito do objeto em disputa.

Prática nacional e internacional

O voto divergente em arbitragens comerciais nacionais e internacionais é muito pouco usado, principalmente nos países de civil law. Apesar de o voto divergente não afetar a decisão propriamente dita (portanto, não deveria ter influência em um processo de impugnação), nesses países existe uma grande preocupação com a possibilidade de que esse voto possa comprometer a validade e exequibilidade da sentença arbitral.

Ele é muito mais utilizado em procedimentos internacionais envolvendo Estados em que atuam árbitros de nacionalidades distintas e sistemas jurídicos diversos, com diferentes origens culturais, educacionais e profissionais. As diferenças socioculturais podem interferir mais significativamente na decisão do árbitro em declarar o voto dissidente do que a divergência jurídica propriamente dita.

Recusa do árbitro dissidente em assinar a sentença

Caso o árbitro dissidente se recuse ou esteja impossibilitado de assinar a sentença, o presidente do tribunal deverá certificar tal fato na sentença, permitindo que produza efeitos (art. 26, parágrafo único, da Lei de Arbitragem).

CCI: escrutínio da sentença arbitral

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), principal Câmara de Arbitragem do mundo, sediada em Paris, possui em seu Regulamento de Arbitragem um sistema diferenciado que pretende evitar que uma sentença seja entregue às partes com algum vício ou nulidade. A Corte adota um processo de análise técnica, etapa obrigatória e confidencial, na qual verifica se a decisão está fundamentada, nos termos do art. 33 de seu Regulamento, e sugere modificações de forma e de fundo, ou seja, analisa o mérito da controvérsia.

Ao final, a Corte poderá aprovar, não aprovar ou aprovar com reservas a sentença arbitral, podendo prescrever modificações quanto aos aspectos formais da sentença, sem afetar a liberdade de decisão do tribunal arbitral, e chamar a atenção para pontos relacionados com o mérito do litígio. Nenhuma sentença será proferida sem ter sido aprovada quanto à sua forma pela Corte.

Além disso, o processo de análise também abrange outras fases da arbitragem. No início do procedimento, a Corte realiza uma análise prima facie da cláusula arbitral e das objeções apresentadas, com o fim de impedir que uma parte não signatária de uma cláusula arbitral seja obrigada a participar de um procedimento arbitral, e decide se o procedimento deve ou não prosseguir (art. 6º (4) do Regulamento de Arbitragem).

Em um segundo momento, é obrigatória a assinatura de uma ata de missão, documento similar ao nosso termo de arbitragem (art. 23 do Regulamento de Arbitragem), com a finalidade de definir a missão do tribunal arbitral naquele procedimento, ou seja, qualificar as partes, os árbitros, a sede da arbitragem, os pedidos, os pontos controvertidos, se possível, as regras processuais aplicáveis, se o tribunal arbitral pode decidir por equidade, entre outros elementos.

Veja a seguir a Nota Prática Natureza, efeitos e execução da sentença arbitral.

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