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Tipos de decisões arbitrais

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

Revisado em: 09/06/2017

Considerando o conteúdo da decisão sobre as questões que são objeto da lide, se envolvem o mérito ou não, e o momento em que são proferidas, as decisões emanadas pelo tribunal arbitral podem ser classificadas como: decisão incidental, sentença parcial e sentença final.

Decisão incidental

No curso do procedimento as partes podem submeter questões e pedidos ao tribunal arbitral, como um pedido de providências ou mesmo alguma questão incidental, que será objeto de uma ordem processual, não constituindo, de fato, uma sentença, pois não resolve o mérito, ou seja, as questões estabelecidas no termo de arbitragem.

Um exemplo de decisão incidental é sobre a alegação de documento falso, ou mesmo quando, durante o procedimento, uma parte assume postura inadequada fora dos autos e que precisa de uma orientação ou decisão do tribunal.

No entanto, baseado no conceito de arbitrabilidade, se a questão incidental versar sobre direito indisponível, não poderá ser objeto de decisão dos árbitros.

Sentença parcial

Por muito tempo discutiu-se a viabilidade da sentença arbitral parcial, pois ela não foi prevista no texto original da Lei de Arbitragem, de 1996. Prevaleceu o princípio da autonomia da vontade das partes, e com ele o entendimento de que as partes e os árbitros poderiam adotar normas procedimentais que entendessem mais úteis para o deslinde do procedimento, podendo resolver questões parciais no curso da arbitragem. Nesse contexto, a Lei 13.129/2015 acrescentou o § 1º ao art. 23 da Lei de Arbitragem, que passou a autorizar expressamente o árbitro a proferir sentenças parciais.

Entende-se por parcial aquela decisão que resolve as questões submetidas aos árbitros, sem resolver totalmente a lide (art. 23, §1º, da Lei de Arbitragem). Embora não resolva integralmente a controvérsia, a decisão parcial, perante as partes, tem a mesma força de uma sentença final.

Ressalte-se que as partes podem incluir no próprio contrato ou no termo de arbitragem a possibilidade ou não de julgamento parcial. De qualquer forma, em muitos casos a divisão revela-se mais do que oportuna, em linha com os princípios essenciais da arbitragem: celeridade, economia processual e eficiência.

A sentença parcial gerará todos os efeitos, de modo que contra ela podem ser desencadeados, tão logo conhecido (nos prazos e na forma legais), os meios de impugnação restritos e limitados admitidos (ação de nulidade de sentença arbitral). Conclui-se, assim, que, proferida a sentença parcial, esta passa a ter o mesmo valor que uma sentença definitiva.

São evidentes, portanto, os benefícios que a possibilidade de uma sentença parcial traz para as partes e para o procedimento arbitral.

A sentença parcial tem sido muito utilizada em duas situações: questões procedimentais e bifurcação do procedimento arbitral.

Questões procedimentais

Questões procedimentais são aquelas atreladas à competência dos árbitros, à validade da cláusula compromissória, à lei aplicável, entre outras causas que impactam diretamente na possibilidade de continuação do procedimento arbitral.

Assim, por que esperar o processo tramitar por longo tempo, com custas, despesas, advogados, testemunhas e tanto trabalho, se o tribunal arbitral pode, em uma primeira decisão, entender que não tem competência para julgar o caso, por exemplo?

Bifurcação do procedimento arbitral

Em arbitragem, não é raro encontrar discussões que se dividem em duas fases: an debeatur e quantum debeatur.

Na primeira fase, an debeatur, o tribunal precisa apreciar o mérito da discussão, ou seja, a existência ou não de responsabilidade por determinado dano, a existência de inadimplemento, quem causou a lesão, se a parte agiu com dolo ou culpa e também o nexo de causalidade.

Na fase seguinte, uma vez reconhecida a existência do dano, ou reconhecendo-se que houve inadimplemento, por exemplo, passa-se para a fixação do quantum debeatur.

Essa divisão afastará dos árbitros o temor da quebra do princípio da ampla defesa, quando são praticamente compelidos a deferir produção de provas para constituir direitos que tratarão de apuração ou cálculo de valores que, no final, não serão conferidos.

Nesse sentido, a bipartição entre aferição do direito e sua posterior quantificação pode evitar altos gastos e perda de tempo com uma perícia, por exemplo. Por que as partes precisam despender dinheiro e tempo para saber a dimensão do dano se ainda não possuem certeza quanto à responsabilidade pelo dano ou a existência de culpa?

Também em questões societárias, nos casos de compra e venda de empresas, em que há discussão sobre ajuste no preço pago versus materialização de contingências ou quebra de representações ou garantias, têm-se utilizado sentenças parciais. Em uma primeira fase reconhece-se ou não a existência do evento danoso, da contingência, por exemplo, e deixa-se sua quantificação para a segunda fase.

Outro ponto favorável à utilização da bifurcação do procedimento é que, diante da decisão parcial que reconhece a culpa ou a ocorrência do inadimplemento, as partes podem chegar mais rápido a um acordo sobre o quantum, visto que já está superada a discussão sobre quem causou o dano.

Sentença final

A sentença arbitral é o ato que põe fim em parte ou em toda a controvérsia do procedimento arbitral.

No Brasil, uma vez entregue a sentença pelo tribunal à instituição de arbitragem, ela passa a gerar efeitos, encerrando-se a jurisdição dos árbitros. Haverá apenas a possibilidade de as partes sanarem algum vício, contradição ou omissão, por meio de um pedido de esclarecimentos.

Sentença definitiva: com julgamento de mérito

É o ato que põe fim ao procedimento arbitral com julgamento de mérito, resolvendo definitivamente a contenda.

Sentença terminativa: sem julgamento de mérito

É o ato que põe fim ao procedimento arbitral sem julgamento de mérito, decidindo apenas questões processuais, tais como incompetência dos árbitros, ausência de arbitrabilidade objetiva ou subjetiva ou nulidade da cláusula compromissória, por exemplo.

Veja a seguir a Nota Prática Requisitos da sentença arbitral.

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