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Sentença arbitral e pedido de esclarecimentos

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

Revisado em: 09/06/2017

O procedimento arbitral se desenvolve a partir do termo de arbitragem, que funciona como instrumento orientador e estabilizador da demanda, é impulsionado pelas ordens processuais emanadas pelo tribunal arbitral e atinge o seu ápice com a sentença final.

A sentença ou laudo arbitral é o ato que põe fim à arbitragem. É, portanto, o momento mais importante de todo o procedimento arbitral, pois encerra a controvérsia estabelecida entre as partes e submetida aos árbitros, concluindo a prestação jurisdicional pretendida.

Ao elaborar a Lei de Arbitragem, o legislador brasileiro preferiu adotar a expressão sentença arbitral e deixar de lado o termo laudo arbitral, utilizado até então no Código de Processo Civil de 1939 e 1973. O CPC/2015, assim como a Lei de Arbitragem, adotou a nomenclatura sentença arbitral. Tal providência teve como principal fundamento reconhecer o caráter jurisdicional da arbitragem e evidenciar o resultado prático do procedimento arbitral, ficando evidente a equiparação dos efeitos entre as sentenças arbitral e estatal. De qualquer forma, podem ser utilizadas como sinônimas as expressões sentença arbitral e laudo arbitral.

As decisões do tribunal arbitral podem ser basicamente divididas em 3 tipos: decisões incidentais, sentenças parciais e sentenças finais.

A sentença arbitral deve ser redigida de forma que permita sua autonomia e existência independentemente do procedimento, e deve ser expressa em documento escrito e no idioma escolhido pelas partes no contrato. Existem divergências quanto à exigência de motivação, sendo obrigatória para países de civil law, podendo ser sucinta ou até inexistente em países de commom law. No Brasil, são obrigatórios: relatório, motivação, dispositivo, além de disposições sobre custas, despesas e litigância de má-fé.

Os entendimentos do tribunal arbitral para a formação da sentença arbitral podem variar de acordo com a sua composição, com o estabelecido no compromisso arbitral, com os métodos para superação de divergências, que podem ter sido escolhidos pelas partes, com a opção do árbitro pela manifestação em voto dissidente e, até mesmo, por procedimentos internos de revisão realizados pelas instituições, caso do escrutínio realizado pela CCI em Paris.

Com relação a sua natureza, a sentença arbitral pode ser condenatória, declaratória ou constitutiva, de acordo com o pedido das partes, ou ainda homologatória, caso cheguem a um consenso. Essa definição é importante para determinar os efeitos da sentença e, se não houver cumprimento voluntário pela parte vencida, dar segmento ao processo de execução junto ao Poder Judiciário.

O procedimento arbitral tem prazo predeterminado e o prazo para a prolação da sentença pode:

  • ser determinado pelas partes (na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem);

  • observar o prazo legal (6 meses contados da instituição da arbitragem – art. 23 da Lei de Arbitragem); ou

  • seguir o prazo previsto nos regulamentos de arbitragem das instituições que administram o processo – normalmente de 60 dias após o término da instrução ou da apresentação das alegações finais pelas partes, trazendo também a possibilidade de renovação.

Importante ressaltar que não cabe recurso contra a sentença arbitral, há apenas previsão legal para a apresentação do pedido de esclarecimentos, para a correção de erro material ou de algum ponto de obscuridade, dúvida, contradição da sentença arbitral ou omissão.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Tipos de decisões arbitrais

Requisitos da sentença arbitral

Formação da sentença arbitral

Natureza, efeitos e execução da sentença arbitral

Prazo para prolação da sentença arbitral

Pedido de esclarecimentos

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