Código Brasileiro de Governança Corporativa e acordo de acionistas - Lexis 360
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Código Brasileiro de Governança Corporativa e acordo de acionistas

Esta Nota Prática trata das orientações relacionadas a matérias usualmente disciplinadas em acordos de acionistas presentes no Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, quais sejam: matérias sujeitas à aprovação da Administração, assembleia geral de acionistas, comitê de auditoria; acordos de acionistas, conselho de administração; diretoria, conselho fiscal e comitê de conduta. Essas matérias também estão destacadas no Ofício-Circular/CVM/SEP/01/2017, que tem por função orientar os emissores de valores mobiliários sobre os procedimentos que devem ser observados no envio de informações periódicas e eventuais à CVM.

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