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Envio de informações sobre acordo de acionistas à CVM

Autor: Andréia Cristina Bezerra Casquet, especialista no Legal de Wealth Management e Private Bank do Itaú Unibanco

ATUALIZADO

No caso das companhias abertas, exige-se que o emissor registrado na categoria A envie à CVM, pelo Sistema de Envio de Informações Periódicas e Eventuais – IPE:

  • os acordos de acionistas e outros pactos societários do emissor em até 7 dias úteis contados do seu arquivamento na sede social (art. 30, VIII, ICVM 480,); e

  • informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e coligadas do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto no emissor ou da transferência dos valores mobiliários do emissor, contendo, no mínimo, data de assinatura, prazo de vigência, partes e descrição das disposições relativas ao emissor, em até 7 dias úteis contados da ciência, pelo emissor, de sua existência (art. 30, XIX, ICVM 480).

No formulário de referência de emissores registrados nas categorias A e B também constam obrigações específicas relativas aos acordos de acionistas (Anexo 24 da ICVM 480):

  • descrever as regras, políticas e práticas relativas ao conselho de administração, indicando: se existirem, as disposições do acordo de acionistas que estabeleçam restrição ou vinculação ao exercício do direito de voto de membros do conselho - facultativo para emissor da categoria B (item 12.3);

  • identificar o acionista ou grupo de acionistas controladores, indicando em relação a cada um deles, se participa de acordo de acionistas (item 15.1, g);

  • lista contendo informações sobre os acionistas, ou grupos de acionistas que agem em conjunto ou que representam o mesmo interesse, com participação igual ou superior a 5% de uma mesma classe ou espécie de ações e que não estejam listados no item 15.1, se participa de acordo de acionistas (item 15.2, f); e

  • com relação a qualquer acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja parte, regulando o exercício do direito de voto ou a transferência de ações de emissão do emissor, indicar – todos facultativos para emissor da categoria B (item 15.5):

    • partes;

    • data de celebração;

    • prazo de vigência;

    • descrição das cláusulas relativas ao exercício do direito de voto e do poder de controle;

    • descrição das cláusulas relativas à indicação de administradores ou membros de comitês estatutários;

    • descrição das cláusulas relativas à transferência de ações e à preferência para adquiri-las; e

    • descrição das cláusulas que restrinjam ou vinculem o direito de voto de membros do conselho de administração.

Veja a seguir a Nota Prática Código Brasileiro de Governança Corporativa e acordo de acionistas.

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