Código Brasileiro de Governança e proteção do minoritário - Lexis 360
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Código Brasileiro de Governança e proteção do minoritário

Está Nota Prática trata de determinadas orientações relacionadas à transferência de participação societária que impactam nos direitos dos minoritários de companhias abertas presentes no Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, quais sejam: mecanismos de defesa contra aquisições oportunistas (poison pills), tratamento dos acionistas em transferência de controle, e papel da administração em OPA. O Informe é um documento periódico criado pela ICVM 586 para divulgar comentários dos emissores sobre o Código de Governança, e deverá ser preenchido e entregue em até 7 meses contados da data de encerramento do exercício social.

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