Procedimento do CAM-CCBC

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

O art. 5º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) trata dos árbitros e de sua atuação nos procedimentos arbitrais administrados pelo CAM-CCBC.

O Regulamento de Arbitragem reconhece e garante o direito de as partes escolherem o tribunal arbitral (art. 4.4.1).

Dever de revelação

O dever de revelação consta expresso no art. 5.3 do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC, que determina competir “ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia”.

Antes da efetiva confirmação do árbitro, este deverá preencher questionário de independência e imparcialidade, momento em que deve revelar eventuais circunstâncias que poderiam gerar dúvidas quanto a sua independência e imparcialidade.

Lista de árbitros

O CAM-CCBC possui uma lista de árbitros (corpo de árbitros) cuja formação é regulamentada no art. 3.1 do Regulamento de Arbitragem, integrado por profissionais brasileiros e estrangeiros de ilibada reputação e notável saber jurídico. Ressalte-se que estes requisitos também são exigidos de todos os árbitros que atuam nos procedimentos administradas pelo CAM-CCBC, mesmo que não componham o corpo de árbitros.

É possível indicar um árbitro de fora da lista, desde que seja apresentado o currículo do profissional indicado, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM-CCBC (art. 4.4.1 do Regulamento).

O presidente do tribunal arbitral deve ser escolhido entre os integrantes do corpo de árbitros (art. 4.9), mas essa regra pode ser flexibilizada por força do art. 4.9.2 do Regulamento, que permite “em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprovação do Presidente do CAM-CCBC” que as partes indiquem para presidente do tribunal um nome que não integre o corpo de árbitros.

Ressalte-se que as partes podem estabelecer na convenção de arbitragem, nos casos regidos pela Lei de Arbitragem (art. 13, § 4º, nova redação), disposição no sentido de afastar a aplicação da regra da necessária escolha de árbitro constante da lista de árbitros.

Número de árbitros

O Regulamento do CAM-CCBC prevê a condução de arbitragens por 1 ou 3 árbitros, na forma escolhida pelas partes, e a formação do tribunal arbitral ou a escolha do árbitro único se dará na forma dos arts. 4.4 a 4.16 do Regulamento. Não há previsão de regra no caso de silêncio das partes na indicação do número de árbitros, e a questão, se houver, é verificada caso a caso.

Arbitragem multiparte

A regra da polarização para a escolha prevalece nas arbitragens administradas pelo CAM-CCBC.

Nos casos de arbitragem multiparte ou não havendo consenso com relação à formação do tribunal arbitral, o Presidente do CAM-CCBC será o responsável pela indicação de todo os membros do tribunal arbitral (art. 4.16. do Regulamento de Arbitragem).

Atuação do árbitro

Em relação à condução do procedimento arbitral, o art. 7.8 do Regulamento estabelece que cabe ao Tribunal Arbitral adotar “as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade de tratamento das partes.”

Os árbitros também devem obedecer às orientações do Código de Ética do CAM-CCBC, especialmente quanto ao Enunciado 2, que determina na condução da arbitragem o compromisso de:

  • ser diligente, assegurando a regularidade e a qualidade do procedimento, sem poupar esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia;

  • conduzir o procedimento de forma escorreita e diligente, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes, que devem ser conduzidas com prudência;

  • atuar com competência e eficiência, atendo-se aos parâmetros ditados pelas partes no Termo de Arbitragem para elaboração de sua decisão;

  • zelar para que os gastos não se elevem em proporção desmedida, tornando a arbitragem excessivamente onerosa;

  • somente aceitar o encargo se possuir a qualificação necessária para resolver as questões litigiosas e o conhecimento adequado do idioma correspondente à arbitragem;

  • somente aceitar o encargo se puder dedicar à arbitragem o tempo e a atenção necessários para satisfazer as expectativas razoáveis das partes, incluindo-se aí o tempo destinado ao estudo sobre o tema e das contribuições mais recentes a ele trazidas pela doutrina e jurisprudência;

  • estar preparado para as audiências, tendo prévia e adequadamente estudado o caso;

  • evitar não apenas a conduta, mas também aparência de conduta imprópria ou duvidosa;

  • ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes à sua posição;

  • manter comportamento probo e urbano para com as partes, advogados, testemunhas e também para com os demais árbitros e com os integrantes do corpo administrativo do Centro de Arbitragem e Mediação, seja em relação ao processo, seja fora dele;

  • comportar-se com zelo e empenho para que as partes sintam-se amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;

  • incumbir-se da guarda dos documentos que receber e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pelo Centro de Arbitragem e Mediação.

  • cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pelo Centro de Arbitragem e Mediação.

Secretário do tribunal arbitral

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC não estabelece regras para a participação do secretário do tribunal. O tribunal poderá indicar um secretário com base no art. 13, § 5º, da Lei de Arbitragem, e esse terá de obedecer, também, os dispositivos do Código de Ética do CAM-CCBC, como qualquer participante da arbitragem.

Procedimento de impugnação

O art. 5.1 do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC prevê expressamente que a atuação como árbitro deverá levar em consideração os requisitos de independência, imparcialidade e disponibilidade do árbitro.

No art. 5.2, o Regulamento também estabelece uma série de hipóteses impeditivas da participação do possível árbitro, vetando a nomeação daquele que:

  • for parte do litígio;

  • tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito ou apresentado parecer;

  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;


  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;


  • participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;


  • for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;


  • for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;


  • for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes;


  • receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;


  • for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

  • ter atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;


  • tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.


Antes da efetiva confirmação do árbitro, ele deverá preencher questionário de independência e imparcialidade, momento em que deve revelar eventuais circunstâncias que poderiam gerar dúvidas quanto às partes.

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC estabelece um prazo de 15 dias, contado do conhecimento do fato, para a parte apresentar a impugnação de árbitro por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado (art. 5.4).

Um comitê especial, constituído por 3 membros do corpo de árbitros nomeados pelo Presidente do CAM-CCBC, deverá decidir sobre a impugnação.

O regulamento não menciona apresentação de comentários pelas demais partes ou árbitros, mas, para que haja uma decisão fundamentada sobre a impugnação, todos deverão ser ouvidos.

Sendo decidida a remoção do árbitro, outro deverá ser escolhido, com base nas regras utilizadas para anterior escolha do árbitro impugnado.

Substituição superveniente do árbitro

A substituição do árbitro é prevista no art. 5.5 do Regulamento de Arbitragem, que estabelece que a indicação do árbitro substituto deverá ser feita da mesma forma da indicação ou nomeação do árbitro substituído.

Nesse sentido: “se no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro, indicado pela mesma parte. Caso o impedimento recaia sobre o presidente do tribunal arbitral, será ele substituído por nova indicação dos demais árbitros. Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Presidente do CAM-CCBC”.

Árbitro suplente

O Regulamento do CAM-CCBC previa a necessidade de as partes, no momento da indicação dos coárbitros, indicarem árbitros suplentes, que deveriam, ainda, assinar o Termo de Arbitragem. Essa exigência foi eliminada do Regulamento de Arbitragem reformado em 2012, diante das dificuldades de existência e manutenção de suplentes.

Veja o Quadro comparativo de elementos para escolha e impugnação de árbitro – CCI x CAM-CCBC.

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