Procedimento da CCI

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

O Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) reconhece e garante o direito das partes de escolher o tribunal arbitral.

A CCI não estabelece qualquer requisito para a escolha do árbitro ou árbitros que comporão o tribunal arbitral. A câmara conduzirá a escolha do árbitro ou formação do tribunal arbitral de acordo com a vontade das partes, inserida na cláusula arbitral.

A cláusula de arbitragem-padrão da CCI não prevê expressamente um método de formação do tribunal arbitral, fazendo referência aos mecanismos previstos no Regulamento (arts. 11 a 15 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

O Regulamento não estabelece requisitos para que pessoas atuem como árbitros, disciplinando somente questões relacionadas à imparcialidade, à independência (art. 11(1)), às regras de formação do tribunal arbitral, à nomeação, à confirmação, à indicação, à suspenção e à impugnação de árbitros.

A instituição recomenda que as partes, diante das peculiaridades do caso, prevejam, na cláusula de arbitragem, os detalhes da formação do tribunal arbitral e da escolha dos árbitros.

Dever de revelação

A CCI exige a revelação pelo árbitro, antes da nomeação ou durante o procedimento, de “quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levar ao questionamento da sua independência aos olhos das partes, assim como quaisquer circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis em relação à sua imparcialidade” (art. 11.2 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

Antes da aceitação: a revelação deve ser feita quando da assinatura da declaração de aceitação, disponibilidade, imparcialidade e independência, documento que deve ser encaminhado à secretaria antes da nomeação ou confirmação da pessoa proposta como árbitro.

Durante a arbitragem: o árbitro deve revelar, “imediatamente e por escrito à Secretaria e às partes, quaisquer fatos ou circunstâncias de natureza semelhante àquelas previstas no art. 11.2 relativas à sua imparcialidade ou independência que possam surgir durante a arbitragem”, conforme o art. 11.3 do Regulamento de Arbitragem da CCI.

Lista de árbitros

A CCI não possui lista de árbitros, deixando as partes livres para a nomeação de árbitro único ou coárbitros. No caso de nomeação de um ou alguns dos árbitros pela Corte, essa se vale das indicações e sugestões dos comitês ou grupos nacionais criados para suporte da Corte na prática local.

Número de árbitros

As arbitragens CCI deverão ser conduzidas por um ou três árbitros, conforme o art. 12(12) do Regulamento de Arbitragem.

No caso de as partes não definirem o número de árbitros, a arbitragem será conduzida por um único árbitro, exceto quando a Corte da CCI considerar que o litígio justifica a nomeação de três árbitros. Nesse caso, o requerente deverá designar um árbitro dentro de 15 dias do recebimento da notificação da decisão da Corte, e o requerido deverá designar outro árbitro dentro de 15 dias a contar do recebimento da notificação da designação feita pelo requerente. Se qualquer das partes deixar de designar um árbitro, este será nomeado pela Corte.

Em março de 2017, a CCI estabeleceu novas regras para arbitragem expedita. De acordo com as novas regras (art. 30 e Apêndice VI do Regulamento de Arbitragem da CCI), a disputa será conduzida por um árbitro único, mesmo se a convenção de arbitragem estabelecer um tribunal de três membros quando:

  • a cláusula de arbitragem for celebrada depois de 1o de março de 2017;

  • o valor em disputa não passar de dois milhões de dólares; e

  • as partes não excluíram expressamente a utilização das regras de arbitragem expedita da CCI.

Arbitragem multiparte

Para arbitragens multiparte, os arts. 12(6) a 12(8) do Regulamento de Arbitragem da CCI preveem regras específicas para a escolha de tribunal arbitral, estabelecendo uma dupla forma de escolha: as partes se polarizam e escolhem ou, se não for possível e as partes não tiverem acordado outra forma, a escolha de todos os membros do tribunal arbitral é feita pela Corte da CCI. O objetivo primordial é garantir que as partes tenham o tratamento equânime na escolha do tribunal arbitral.

De acordo com a Secretaria da Corte da CCI, é raro o caso de partes não se unirem para a escolha de um árbitro de cada polo. Ainda, a CCI tem experiência com casos de várias partes com pedidos contrapostos entre elas. Nesses casos, é utilizada a regra do art. 12(8) do Regulamento, que prevê que a Corte da CCI deverá escolher os todos os membros do tribunal arbitral.

Atuação do árbitro

As disposições relacionadas à função de árbitro são encontradas nos arts. 11 a 15 do Regulamento de Arbitragem da CCI.

O art. 11(5) determina que a aceitação dos encargos de árbitro resulta no compromisso de que suas funções sejam desempenhadas de acordo com o Regulamento.

O árbitro deve atuar visando à condução do procedimento de forma eficiente e o respeito aos direitos das partes (arts. 22 e 24 do Regulamento de Arbitragem). Neste sentido, a CCI disponibiliza um relatório de como conduzir de forma eficiente e controlar custos e tempo das arbitragens (Report on Controlling Time and Costs in Arbitration). Esse relatório deu origem ao Apêndice IV do Regulamento de Arbitragem da CCI, que trata de Regras de Gerenciamento de Procedimento (Case Management Techniques), as quais devem ser aplicadas pelos árbitros na condução das arbitragens.

Além disso, a CCI preparou um manual (Practice notes, forms and checklists) para diminuição de custos e tempo nas arbitragens. O documento trata de questões como a escolha do árbitro, que pode ser um fator de diminuição de duração do procedimento e de custos na arbitragem.

Secretário do tribunal arbitral

A CCI prevê a forma de comunicação às partes da atuação do secretário, envio de curriculum e apresentação de termo atestando a independência e a atuação com manutenção da confidencialidade (Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o regulamento de arbitragem da CCI, emitida pela Secretaria da CCI em 01.03.2017, item 141).

Procedimento de impugnação

O Regulamento de Arbitragem da CCI, no seu art. 11.1, é expresso no sentido de exigir independência e imparcialidade do árbitro em relação às partes envolvidas na arbitragem, devendo esse ser e permanecer imparcial durante todo o procedimento.

A Corte também exige, no art. 11.2, antes da nomeação do árbitro ou de sua confirmação, que a pessoa indicada preencha e assine declaração de aceitação, disponibilidade, imparcialidade e independência, revelando por escrito “quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levar ao questionamento da sua independência aos olhos das partes, assim como quaisquer circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis em relação à sua imparcialidade.

Apesar de o regulamento mencionar o relacionamento entre árbitros e partes, é esperado que eventuais relacionamentos com a demanda e com os advogados atuantes na arbitragem sejam revelados, pois, aos olhos das partes, tais fatos podem levar ao questionamento da independência do possível árbitro.

O art. 14 do Regulamento de Arbitragem estabelece os mecanismos para a impugnação de árbitros em arbitragens administradas pela CCI. A impugnação deve:

  • ser feita por meio da apresentação de declaração por escrito endereçada à Secretaria da CCI, com a especificação dos fatos e das circunstâncias que servem de fundamento para a impugnação (art. 14.1);

  • ser apresentada dentro do prazo de 30 dias do recebimento, pelo impugnante da notificação ou confirmação do árbitro, ou da data em que o impugnante tomou conhecimento dos fatos e circunstâncias que fundamentam a impugnação (art. 14.2), o que vale, este último, para todo o período de duração da arbitragem.

Ao árbitro ou ao tribunal arbitral e às demais partes será conferido prazo adequado para manifestação sobre os motivos da impugnação.

A Corte da CCI deverá decidir sobre o pedido, aceitando-a ou não (art. 14.3 do Regulamento).

Substituição superveniente do árbitro

O Regulamento de Arbitragem contém disposições específicas sobre as razões e a forma de substituição de árbitros em arbitragens administradas pela CCI.

De acordo com o art. 15.1 do Regulamento de Arbitragem, a substituição será possível se o árbitro:

  • vier a falecer;

  • renunciar ou for impugnado, e a Corte aceitar sua renúncia ou impugnação;

  • vier a ser substituído por pedido de todas as partes, e a Corte aceitar o pedido.

Verifica-se, portanto, a necessidade de análise e decisão da Corte da CCI sobre a substituição ou não do árbitro nos dois últimos casos mencionados.

Substituição por iniciativa da Corte

Também é possível a substituição do árbitro por iniciativa da Corte se ela constatar que ele “se encontra impedido dejure ou defacto de cumprir as suas atribuições como árbitro, ou quando não desempenhar as suas funções de acordo com o Regulamento, ou dentro dos prazos prescritos” (art. 15.2 do Regulamento de Arbitragem).

Os casos de substituição por iniciativa da Corte são aqueles que, quando verificados, podem vir a colocar em risco o processamento e julgamento da arbitragem, prejudicando, assim, a futura prolação da sentença arbitral. Nesse sentido, a Corte da CCI toma para si a função de protetora do procedimento arbitral, decidindo pela substituição do árbitro ou árbitros que compõem o tribunal arbitral.

Levando em consideração a gravidade do motivo para a substituição, a Corte da CCI tem a discricionariedade, diante das circunstâncias, para decidir se o processo de nomeação inicialmente determinado para a composição do tribunal arbitral deverá ser seguido novamente para a indicação do árbitro substituto (art. 15.4 do Regulamento de Arbitragem). Tal medida, extraordinária, leva em consideração eventuais prejuízos que a forma de escolha anteriormente utilizada poderia impor ao procedimento. Também nesses casos, o tribunal arbitral deverá determinar se, e em que medida, o procedimento anterior deverá ser mantido.

Prosseguimento com os árbitros remanescentes

O Regulamento da CCI também prevê a possibilidade de a Corte decidir autorizar, quando considerar apropriado, que os árbitros restantes prossigam com a arbitragem. Para tanto, “a Corte deverá levar em conta as observações dos árbitros remanescentes e das partes, bem como qualquer outro elemento que considerar pertinente nas circunstâncias”, de acordo com o art. 15.5 do Regulamento de Arbitragem.

Árbitro suplente

O Regulamento de Arbitragem da CCI não prevê a necessidade de indicação, pela parte, de um árbitro suplente para o caso de eventual necessidade de substituição.

Veja o Quadro comparativo de elementos para escolha e impugnação de árbitro – CCI x CAM-CCBC.

Veja a seguir a Nota Prática Procedimento do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC.

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