Substituição superveniente do árbitro

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

No decorrer do procedimento arbitral, poderá haver a necessidade de substituição do árbitro por motivos variados, como a verificação posterior de impedimentos para atuação, súbita renúncia, grave enfermidade, morte, casos extremos de não cumprimento dos deveres na condução da arbitragem ou qualquer outro tipo de impossibilidade justificada para a atuação no procedimento arbitral.

Procedimentos institucionais: CCI e CAM-CCBC

Prática CCI

O Regulamento de Arbitragem contém disposições específicas sobre as razões e a forma de substituição de árbitros em arbitragens administradas pela CCI.

De acordo com o art. 15.1 do Regulamento de Arbitragem, a substituição será possível se o árbitro:

  • vier a falecer;

  • renunciar ou for impugnado, e a Corte aceitar sua renúncia ou impugnação;

  • vier a ser substituído por pedido de todas as partes, e a Corte aceitar o pedido.

Verifica-se, portanto, a necessidade de análise e decisão da Corte da CCI sobre a substituição ou não do árbitro nos 2 últimos casos mencionados.

O Regulamento de Arbitragem da CCI prevê, também, a possibilidade de substituição do árbitro, a pedido das partes ou pela própria Corte, “quando [esse] não desempenhar as suas funções de acordo com o Regulamento, ou dentro dos prazos prescritos” (art. 15.2 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

Prática CAM-CCBC

De acordo com o art. 5.5 do Regulamento de Arbitragem da CAM-CCBC, aplica-se a substituição do árbitro quando:

  • sobrevier alguma das causas de impedimento;

  • ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros.

Avaliação da necessidade

A necessidade de substituição deve ser analisada caso a caso, mas as partes devem levar em consideração, antes da decisão de substituição:

  • os motivos da impossibilidade de atuação do árbitro; e

  • a fase do procedimento arbitral, a fim de analisar a necessidade e a conveniência da substituição.

Forma de substituição

É regra internacionalmente aceita aquela segundo a qual o árbitro substituto deve ser escolhido da mesma forma pela qual o árbitro substituído foi escolhido. Exemplo é o art. 14(1) das Regras da Uncitral: “[...] em qualquer caso, quando for necessário substituir um árbitro durante o procedimento arbitral, será nomeado ou escolhido um árbitro substituto, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 8º a 11º [do Regulamento da Uncitral] aplicável à nomeação ou escolha do árbitro substituído”.

E indicação do árbitro substituto depende de quem indicou o árbitro a ser substituído:

  • se foi indicado por uma das partes, a parte que originalmente o escolheu deverá indicar o árbitro substituto;

  • se as partes indicaram de forma conjunta, as partes deverão consentir novamente no nome a ser indicado;

  • se a indicação foi feita pela instituição arbitral, a instituição também será responsável pela nomeação do árbitro substituto; ou

  • no caso de presidente do tribunal arbitral indicado pelos 2 árbitros, ambos deverão, novamente, escolher o novo presidente do tribunal, e assim por diante.

A vontade das partes deve prevalecer no caso de substituição de árbitro. Se as partes previram expressamente a forma de substituição ou fizeram referência a um regulamento que prevê a forma de substituição, estes devem prevalecer sobre qualquer outra regra.

Prática CCI

Substituição por iniciativa da Corte

De acordo com o Regulamento da CCI, a substituição do árbitro por iniciativa da Corte pode ocorrer se ela constatar que ele “se encontra impedido de jure ou de facto de cumprir as suas atribuições como árbitro, ou quando não desempenhar as suas funções de acordo com o Regulamento, ou dentro dos prazos prescritos” (art. 15.2 do Regulamento de Arbitragem).

Os casos de substituição por iniciativa da Corte são aqueles que, quando verificados, podem vir a colocar em risco o processamento e julgamento da arbitragem, prejudicando a futura prolação da sentença arbitral. Nesse sentido, a Corte da CCI toma para si a função de protetora do procedimento arbitral, decidindo pela substituição do árbitro ou árbitros que compõem o tribunal arbitral.

Levando em consideração a gravidade do motivo para a substituição, a Corte da CCI tem a discricionariedade, diante das circunstâncias, para decidir se o processo de nomeação inicialmente determinado para a composição do tribunal arbitral deverá ser seguido novamente para a indicação do árbitro substituto (art. 15.4 do Regulamento de Arbitragem). Tal medida, extraordinária, leva em consideração eventuais prejuízos que a forma de escolha anteriormente utilizada poderia impor ao procedimento. Também nesses casos, o tribunal arbitral deverá determinar se, e em que medida, o procedimento anterior deverá ser mantido.

Prosseguimento com os árbitros remanescentes

O Regulamento da CCI também prevê a possibilidade de a Corte decidir autorizar, quando considerar apropriado, que os árbitros restantes prossigam com a arbitragem. Para tanto, “a Corte deverá levar em conta as observações dos árbitros remanescentes e das partes, bem como qualquer outro elemento que considerar pertinente nas circunstâncias”, de acordo com o art. 15.5 do Regulamento de Arbitragem.

Prática CAM-CCBC

A substituição do árbitro é prevista no art. 5.5 do Regulamento de Arbitragem, que estabelece que a indicação do árbitro substituto deverá ser feita da mesma forma da indicação ou nomeação do árbitro substituído.

Para o caso de impedimento do presidente do tribunal arbitral, os demais árbitros deverão indicar o substituto.

Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Presidente do CAM-CCBC.

Repetição dos atos processuais

O árbitro substituto poderá solicitar às partes a repetição dos atos processuais que entender necessários a seu convencimento. É por essa razão que a necessidade de substituição do árbitro deve ser avaliada pelas partes e/ou pela instituição arbitral, uma vez que a medida acarreta atraso no procedimento, que pode ter maior ou menor impacto diante do momento procedimental em que a arbitragem se encontrar e a necessidade ou não de repetição de determinados atos já realizados.

Árbitro suplente

Algumas instituições de arbitragem, principalmente as brasileiras, costumavam estabelecer a figura do árbitro suplente, que deveria ser indicado no momento da indicação pelas partes do árbitro titular.

Tal figura tem caído em desuso diante da dificuldade adicional para as partes de escolher, verificar a existência de conflitos e indicar um árbitro que raramente assumirá o encargo. Tal prática também causava problemas desnecessários aos candidatos a árbitro, uma vez que a indicação para árbitro suplente poderia vir a conflitá-lo para casos futuros relacionados às mesmas partes e litígio.

Prática CCI

O Regulamento de Arbitragem da CCI não prevê a necessidade de indicação pela parte de um árbitro suplente para o caso de eventual necessidade de substituição.

Prática CAM-CCBC

Em versão anterior, o Regulamento do CAM-CCBC previa a necessidade das partes, no momento da indicação dos coárbitros, indicarem árbitros suplentes, que deveriam, ainda, assinar o Termo de Arbitragem. Essa exigência foi eliminada no Regulamento de Arbitragem reformado em 2012, diante das dificuldades de existência e manutenção de suplentes.

Veja a seguir a Nota Prática Procedimento da Corte Internacional de Arbitragem da CCI.

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