Impugnação do árbitro

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

Diante de um fato impeditivo de atuação do possível árbitro, e que não o fez recusar a indicação, ou diante de dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e/ou independência, é conferido à parte o direito de impugnar (ou recusar) o árbitro.

Causas: impedimento e suspeição

No Brasil, a Lei de Arbitragem estabeleceu no caput do art. 14 que “estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil (...)”.

A Lei de Arbitragem menciona expressamente o relacionamento entre o árbitro e as partes e/ou o árbitro e o litígio. É, contudo, prática internacional a consideração do grau de relacionamento entre árbitros e advogados para a verificação de conflitos de interesses advindos desse relacionamento.

Para a análise de situações de impedimento, com base na Lei de Arbitragem, é comum a remissão aos arts. 144 e 145 do CPC, que preveem regras de impedimento e suspeição de juízes. Apesar de a Lei de Arbitragem fazer menção às regras de impedimento e suspeição do CPC, as hipóteses legais não são consideradas taxativas. Além disso, não há na arbitragem a distinção que existe no processo civil brasileiro quanto aos efeitos das hipóteses de impedimento e suspeição.

O eventual impedimento do árbitro, desconhecido pelas partes durante o procedimento, é uma das causas de nulidade da sentença arbitral (art. 32, II, da Lei de Arbitragem).

Veja também a Nota Prática Dever de revelação.

Prazo

A impugnação do árbitro, como regra geral, deve ser feita imediatamente após o conhecimento do fato impeditivo pela parte. Nessa linha, o art. 20, caput, da Lei de Arbitragem, bem como a prática internacional, determinam que a parte se manifeste ou apresente seu pedido de impugnação de forma imediata ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar no procedimento arbitral.

Não tendo a parte utilizado o direito de impugnar o árbitro, mesmo diante do conhecimento dos fatos, não mais terá a possibilidade de impugnar durante o procedimento arbitral ou utilizar como fundamento para a anulação da sentença arbitral, configurando a atitude como aceitação do fato.

Pedido

Durante o procedimento, a parte poderá vir a pedir o afastamento do árbitro se tiver conhecimento de fato impeditivo que não tinha anteriormente. Esse pedido é direcionado à instituição que está processando a arbitragem e que, com base nos regulamentos próprios, determinará a forma de decisão do pedido de afastamento.

No caso de arbitragens ad hoc – não administradas por uma instituição de arbitragem – o pedido de impugnação de árbitro, com as razões e provas pertinentes, é direcionado aos demais árbitros e decidido por eles, na forma do art. 15 da Lei de Arbitragem.

No caso de estipulação de arbitragens ad hoc, recomenda-se às partes que estabeleçam, na cláusula arbitral, que eventuais recusas ou impugnações de árbitro sejam especificamente decididas por uma instituição arbitral, na forma de seus regulamentos, o que evitaria desequilíbrio na decisão sobre o impedimento de árbitro quando decidido pelos 2 árbitros restantes.

Como regra geral, o árbitro só poderá ser recusado se o fato impeditivo tiver ocorrido após sua nomeação, com base em algum fato novo, e que tenha causado abalos a sua imparcialidade ou independência (art. 14 da Lei de Arbitragem).

O árbitro também pode ser recusado por motivo anterior a sua nomeação, quando (art. 14, § 2º, da Lei de Arbitragem):

  • não for nomeado diretamente pela parte, não tendo, assim, a parte sido responsável por agir de forma diligente e obter todas as informações necessárias sobre eventuais conflitos; ou

  • o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente a sua nomeação.

Resultado

Com o acolhimento da impugnação, o árbitro deverá ser afastado e substituído, na forma estabelecida pelas partes em convenção arbitral, do regulamento da instituição arbitral e da legislação aplicável à arbitragem (art. 16 da Lei de Arbitragem).

Caso a impugnação seja indeferida, o árbitro permanece, não cabendo recurso arbitral ou judicial contra esta decisão. Às partes resta somente o recurso extremo e excepcional de pedido de nulidade da sentença arbitral, ao final da arbitragem, se os fundamentos para a impugnação/recusa do árbitro não tiverem sido suficientemente analisados ou existirem dúvidas ou questões adicionais sobre a imparcialidade de determinado árbitro.

Veja também a Nota Prática Substituição superveniente do árbitro.

Procedimentos institucionais: CCI e CAM-CCBC

Além do disposto da Lei de Arbitragem, o procedimento para impugnação de árbitro sofre variações conforme a instituição responsável pela administração da arbitragem. Assim, como exemplo, segue a análise de como os regulamentos da CCI e da CAM-CCBC tratam a matéria.

Prática CCI

O Regulamento de Arbitragem da CCI, no seu art. 11.1, é expresso no sentido de exigir independência e imparcialidade do árbitro em relação às partes envolvidas na arbitragem, devendo esse ser e permanecer imparcial durante todo o procedimento.

A Corte também exige, no art. 11.2, antes da nomeação do árbitro ou de sua confirmação, que a pessoa indicada preencha e assine declaração de aceitação, disponibilidade, imparcialidade e independência, revelando por escrito “quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levar ao questionamento da sua independência aos olhos das partes, assim como quaisquer circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis em relação à sua imparcialidade.”

Apesar de o Regulamento mencionar o relacionamento entre árbitros e partes, é esperado que eventuais relacionamentos com a demanda e com os advogados atuantes na arbitragem sejam revelados, pois, para as partes, tais fatos podem levar ao questionamento da independência do possível árbitro.

O art. 14 do Regulamento de Arbitragem estabelece os mecanismos para a impugnação de árbitros em arbitragens administradas pela CCI. A impugnação deve:

  • ser feita por meio da apresentação de declaração por escrito endereçada à Secretaria da CCI, com a especificação dos fatos e das circunstâncias que servem de fundamento para a impugnação (art. 14.1);

  • ser apresentada dentro do prazo de 30 dias do recebimento, pelo impugnante, da notificação ou confirmação do árbitro, ou da data em que o impugnante tomou conhecimento dos fatos e circunstâncias que fundamentam a impugnação (art. 14.2), que vale, este último, para todo o período de duração da arbitragem.

Ao árbitro ou ao tribunal arbitral e às demais partes será conferido prazo adequado para manifestação sobre os motivos da impugnação.

A Corte da CCI deverá decidir sobre a impugnação, aceitando-a ou não (art. 14.3 do Regulamento).

Prática CAM-CCBC

O art. 5.1 do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC prevê expressamente que a atuação como árbitro deverá levar em consideração os requisitos de independência, imparcialidade e disponibilidade.

No art. 5.2, o Regulamento também estabelece uma série de hipóteses impeditivas da participação do possível árbitro, vetando a nomeação daquele que:

  • for parte do litígio;


  • tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito ou apresentado parecer;

  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;


  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;


  • participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;


  • for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;


  • for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;


  • for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes;


  • receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;


  • for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

  • ter atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;


  • tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.


Antes da efetiva confirmação do árbitro, ele deverá preencher questionário de independência e imparcialidade, momento em que deve revelar eventuais circunstâncias que poderiam gerar dúvidas às partes.

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC estabelece um prazo de 15 dias, contado do conhecimento do fato, para a parte apresentar a impugnação de árbitro por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado (art. 5.4).

Um comitê especial, constituído por 3 membros do corpo de árbitros nomeados pelo Presidente do CAM-CCBC, deverá decidir sobre a impugnação.

O regulamento não menciona apresentação de comentários pelas demais partes ou pelos árbitros, mas, para que haja uma decisão fundamentada sobre a impugnação, todos deverão ser ouvidos.

Sendo decidida a remoção do árbitro, outro deverá ser escolhido, com base nas mesmas regras utilizadas para a escolha do árbitro impugnado.

Veja a seguir a Nota Prática Substituição superveniente do árbitro.

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