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Formação do tribunal arbitral

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

Revisado em: 20/12/2017

A formação do tribunal arbitral e a forma de escolha dos árbitros podem e devem ser estabelecidas pelas partes na convenção de arbitragem.

Métodos de formação do tribunal

O método de formação do tribunal arbitral pode ser descrito expressamente na cláusula arbitral (método direto) ou pode ser estabelecido por meio de referência às regras de uma instituição arbitral (método indireto). Com isto, evita-se a necessidade de celebração do compromisso arbitral ou mesmo da propositura da ação judicial prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem, cujo resultado último é a obtenção de um compromisso arbitral, diante da recusa pela parte recalcitrante.

Veja os modelos de Cláusula de formação direta do tribunal arbitral e de Cláusula de formação indireta do tribunal arbitral.

Prática CCI

O Regulamento da CCI reconhece e garante o direito das partes de escolher o tribunal arbitral.

A CCI não estabelece qualquer requisito para a escolha do árbitro ou árbitros que comporão o tribunal arbitral. A Corte conduzirá a escolha do árbitro ou formação do tribunal arbitral de acordo com a vontade das partes, inserida na convenção de arbitragem.

A cláusula de arbitragem-padrão da CCI não prevê expressamente um método de formação do tribunal arbitral, fazendo referência aos mecanismos previstos no Regulamento (arts. 11 a 15 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

A instituição recomenda que as partes, diante das peculiaridades do caso, prevejam, na cláusula de arbitragem, os detalhes da formação do tribunal arbitral e da escolha dos árbitros.

Para mais informações, veja o comentário sobre as novas regras de arbitragem expedita da CCI nesta Nota Prática.

Prática CAM-CCBC

O Regulamento de Arbitragem reconhece e garante o direito de as partes escolherem o tribunal arbitral (art. 4.4.1).

O CAM-CCBC possui uma lista de árbitros (corpo de árbitros) cuja formação é regulamentada no art. 3.1 do Regulamento de Arbitragem. O presidente do tribunal arbitral deve ser escolhido entre os integrantes do corpo de árbitros (art. 4.9), mas essa regra pode ser flexibilizada por força do art. 4.9.2 do Regulamento e/ou com a exclusão da exigência na forma do art. 13, § 4º, da Lei de Arbitragem. As partes podem indicar um árbitro de fora da lista, desde que seja apresentado o currículo do profissional indicado, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM-CCBC (art. 4.4.1 do Regulamento).

Para mais informações sobre o tema, veja o item Lista de árbitros na Nota Prática Procedimento do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC.

Número de árbitros

É regra na arbitragem a indicação de árbitros em número ímpar, para que não exista qualquer risco de empate nas decisões do tribunal arbitral. No Brasil, a necessidade de nomeação de número ímpar de árbitros consta expressamente no art. 13, § 1º, da Lei de Arbitragem.

Apesar de a Lei não estabelecer o número de árbitros, o que mantém possível, inclusive, a escolha de mais de 3, é regra internacionalmente aceita aquela em que as arbitragens sejam conduzidas e decididas por 1 ou 3 árbitros.

No caso de a arbitragem ser decidida por um único árbitro, ele deve ser escolhido pelas partes em conjunto e de comum acordo. Se não houver consenso quanto à definição do árbitro único, a nomeação é feita pela instituição arbitral.

Já no caso do tribunal arbitral ser constituído por 3 árbitros, via de regra, cada uma das partes indica um árbitro e estes, em conjunto e de comum acordo, indicam o nome do terceiro árbitro, que presidirá o tribunal. Se não houver consenso quanto à definição do terceiro árbitro, a nomeação é feita pela instituição arbitral.

É importante ressaltar que o número de árbitros impacta diretamente nos custos da arbitragem. As partes até podem, se assim entenderem necessário, constituir um tribunal arbitral de mais de 3 árbitros, mas os honorários do tribunal arbitral devem ser multiplicados pelo número de árbitros que fazem parte do tribunal, aumentando proporcionalmente (e às vezes desnecessariamente) os custos da arbitragem.

A indicação de mais do que 3 árbitros não é permitida por algumas instituições arbitrais, como é o exemplo da CCI (interpretação do art. 12.1 do Regulamento de Arbitragem).

Veja a Cláusula – Arbitragem de três árbitros e a Cláusula – Arbitragem de árbitro único.

Prática CCI

As arbitragens CCI deverão ser conduzidas por 1 ou 3 árbitros, conforme o art. 12(12) do Regulamento de Arbitragem.

No caso de as partes não definirem o número de árbitros, a arbitragem será conduzida por um único árbitro, exceto quando a Corte da CCI considerar que o litígio justifica a nomeação de 3 árbitros. Nesse caso, o requerente deverá designar um árbitro dentro de 15 dias do recebimento da notificação da decisão da Corte, e o requerido deverá designar outro árbitro dentro de 15 dias a contar do recebimento da notificação da designação feita pelo requerente. Se qualquer das partes deixar de designar um árbitro, este será nomeado pela Corte.

Em março de 2017, a CCI estabeleceu novas regras para arbitragem expedita. De acordo com as novas regras (art. 30 e Apêndice VI do Regulamento de Arbitragem da CCI), a disputa será conduzida por um árbitro único, mesmo se a convenção de arbitragem estabelecer um tribunal de 3 membros, quando:

  • a cláusula de arbitragem for celebrada depois de 01/03/2017;

  • o valor em disputa não passar de U$ 2 milhões; e

  • as partes não excluíram expressamente a utilização das regras de arbitragem expedita da CCI.

Prática CAM-CCBC

O Regulamento do CAM-CCBC prevê a condução de arbitragens por 1 ou 3 árbitros, na forma escolhida pelas partes, e a formação do tribunal arbitral ou a escolha do árbitro único se dará de acordo com os arts. 4.4 a 4.16 do Regulamento. Não há previsão de regra no caso de silêncio das partes na indicação do número de árbitros, e a questão, se houver, é verificada caso a caso.

Arbitragem multiparte

Dúvidas sobre a indicação de um número maior de árbitros geralmente ocorrem nos casos de arbitragens multipartes, ou seja:

  • com multiplicidade de partes em cada polo (vários requerentes e/ou vários requeridos); ou

  • com multiplicidade de polos.

Em virtude do princípio da autonomia da vontade das partes, é corolário geral da arbitragem aquele segundo o qual as partes têm o direito de escolha do árbitro que decidirá a demanda. Esse direito, entretanto, não é absoluto e, diante de algumas circunstâncias, a escolha do árbitro pode ser feita de outras formas que não pela escolha direta da parte.

Nos casos de arbitragens multiparte – em que há duas ou mais partes em cada polo da demanda ou vários polos em uma mesma arbitragem – são criados mecanismos para a escolha do tribunal arbitral, garantindo-se, assim, o equilíbrio entre as partes, inclusive na formação do tribunal arbitral.

Exemplo 1 – Polarização

Exemplo 2 – Várias partes, sem dois polos definidos e com pedidos contrapostos entre elas

Nesses casos e tendo em vista as dificuldades na formação do tribunal arbitral, com a indicação de árbitro por partes diversas, é comum que as partes, antevendo a questão, estabeleçam na cláusula arbitral mecanismos de formação do tribunal.

Com polarização – ou quando há a possibilidade de polarização – partes unindo-se em dois polos distintos (requerentes e requeridos) –, a formação do tribunal arbitral se dá por meio da escolha de um árbitro por polo, deixando a escolha do presidente do tribunal arbitral para os árbitros escolhidos pelos polos distintos.

Como forma de promover a polarização pelas partes, é comum a cláusula arbitral trazer um mecanismo de dois passos:

  • a indicação de que a escolha dos árbitros é feita pelos dois polos distintos, recomendando a polarização pelas partes; senão

  • todos os árbitros são escolhidos pela instituição arbitral (recomenda-se que esse tipo de arbitragem seja administrado por uma instituição arbitral).

Havendo várias partes, sem polarização – nos casos em que não haja essa possibilidade, diante de pedidos contrapostos entre os participantes da arbitragem –, a formação do tribunal arbitral deve ser feita pela instituição arbitral, a fim de manter a igualdade das partes no processo de escolha dos árbitros.

Veja a Cláusula de arbitragem multiparte.

Prática CCI

Para arbitragens multiparte, os arts. 12(6) a 12(8) do Regulamento de Arbitragem da CCI preveem regras específicas para a escolha de tribunal arbitral, estabelecendo uma dupla forma de escolha: as partes se polarizam e escolhem ou, se não for possível e as partes não tiverem acordado outra forma, a escolha de todos os membros do tribunal arbitral é feita pela Corte da CCI. O objetivo primordial é garantir que as partes tenham o tratamento equânime na escolha do tribunal arbitral.

De acordo com a Secretaria da Corte da CCI, é raro o caso de partes não se unirem para a escolha de um árbitro de cada polo. Ainda, a CCI tem experiência com casos de várias partes com pedidos contrapostos entre elas. Nesses casos, é utilizada a regra do art. 12(8) do Regulamento, que prevê que a Corte da CCI deverá escolher todos os membros do tribunal arbitral.

Prática CAM-CCBC

A regra da polarização para a escolha dos árbitros prevalece nas arbitragens administradas pelo CAM-CCBC.

Nos casos de arbitragem multiparte ou se não houver consenso com relação à formação do tribunal arbitral, o Presidente do CAM-CCBC será o responsável pela indicação de todos os membros do tribunal arbitral (art. 4.16. do Regulamento de Arbitragem).

Secretário do tribunal

Tem se tornado praxe nacional e internacional a indicação de uma pessoa para auxiliar o tribunal arbitral na condução do caso. A função do secretário do tribunal é a de controlar prazos para o tribunal, minutar comunicações, manter as peças e documentos em ordem e auxiliar na preparação das decisões, de acordo com a orientação e a supervisão dos árbitros.

Essa atuação, normalmente sem custo para as partes, deve ser comunicada a elas no início do caso. É recomendado que o árbitro avise formalmente que contará com o auxílio de um secretário, já disponibilizando nome, dados e currículo. Tal prática inicial tem como objetivo esclarecer quem será o secretário, prevenindo-se de eventuais questões relacionadas a conflitos de interesse do secretário do tribunal com as partes, os advogados e o litígio.

As partes deverão concordar com a participação do secretário e com o nome indicado. Além disso, é recomendado, tendo essa prática também se tornado comum, que o secretário do tribunal assine e circule para as partes declaração ou termo indicando independência e imparcialidade na execução de suas funções e, principalmente, de confidencialidade no tocante às informações e documentos do caso.

Apesar de a função do secretário do tribunal não estar oficialmente prevista nos regulamentos das instituições arbitrais, algumas delas têm estabelecido diretrizes no sentido de determinar normas para a atuação dos secretários, recomendando a assinatura de termo ou declaração de independência e imparcialidade.

De acordo com a Lei de Arbitragem e nos procedimentos por ela regidos, o secretário do tribunal arbitral (art. 13, § 5º) poderá, se for o caso, ser um dos árbitros.

Prática CCI

A CCI prevê a forma de comunicação às partes da atuação do secretário, envio de curriculum e apresentação de termo atestando a independência e a atuação com manutenção da confidencialidade (Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o regulamento de arbitragem da CCI, emitida pela Secretaria da CCI em 01/03/2017, item 141).

Prática CAM-CCBC

O Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC não estabelece regras para a participação do secretário do tribunal. O tribunal poderá indicar um secretário com base no art. 13, § 5º, da Lei de Arbitragem, e esse terá de obedecer, também, os dispositivos do Código de Ética do CAM-CCBC, como qualquer participante da arbitragem.

Veja a seguir a Nota Prática Impugnação do árbitro.

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