Dever de revelação

Autor: Ana Carolina Beneti, sócia-fundadora do Beneti Advogados

ATUALIZADO

Por conta do dever de revelação, o árbitro deverá revelar às partes todas as informações e/ou relações existentes entre si e as partes, o litígio e, de alguma forma, os advogados das partes, e que possam vir a causar algum impacto na sua imparcialidade e na independência do procedimento arbitral.

O dever de revelação do árbitro é fundado na boa-fé objetiva e no dever de cooperação no processo, e tem relação com os impedimentos de atuação do árbitro no litígio.

O objetivo da revelação é transmitir às partes e à instituição que administra o procedimento todas as informações necessárias para a decisão sobre eventual impugnação do árbitro, garantindo assim a transparência e a confiança de todos na arbitragem.

Conteúdo da revelação

O árbitro deve revelar seus impedimentos para atuar na causa, bem como qualquer fato que possa causar dúvida às partes sobre sua imparcialidade ou independência no julgamento.

A revelação deve ser feita mesmo que, no entendimento do árbitro, tais informações não sejam impeditivas de sua atuação independente e não influenciem na sua imparcialidade para conduzir a arbitragem e decidir o litígio.

Os requisitos para a revelação são subjetivos e a Lei de Arbitragem estabelece que os árbitros devem revelar “qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência” (art. 14, § 1º). A dúvida justificada, apesar do conceito genérico, é considerada um parâmetro para a decisão do árbitro de revelar determinado fato às partes.

Outro fator que deve balizar a revelação é considerar o fato do ponto de vista das partes em litígio. Nesse sentido, e como boa exemplificação da importância do fato na visão das partes, é o art. 11.2 do Regulamento de Arbitragem da CCI, que prevê que o possível árbitro “deverá revelar [...] quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levar ao questionamento da sua independência aos olhos das partes, assim como quaisquer circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis em relação à sua imparcialidade”.

Códigos de ética elaborados por instituições internacionais ou por instituições arbitrais também são guias para o dever de revelar. Alguns são obrigatórios nas arbitragens processadas por determinada instituição, outros são utilizadas como parâmetro. De qualquer maneira, mesmo que não obrigatórios, tais códigos ou regulamentos são considerados exemplos da prática internacional e devem ser consultados em caso de dúvida diante de determinada situação. Alguns exemplos:

Momento da revelação

A revelação com relação a qualquer fato que possa afetar a imparcialidade e a independência do árbitro deve ser feita não só antes da aceitação do encargo, mas também durante o procedimento arbitral, imediatamente após o conhecimento do fato pelo árbitro. Os impedimentos não revelados pelos árbitros e que venham a ser, depois, conhecidos pelas partes podem gerar questionamentos à sentença arbitral. Com base a Lei de Arbitragem, a sentença proferida por quem não poderia ser árbitro pode vir a ser anulada (art. 32).

Prática CCI

A Corte Internacional de Arbitragem (CCI) exige a revelação pelo árbitro, antes da nomeação ou durante o procedimento, de “quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levar ao questionamento da sua independência aos olhos das partes, assim como quaisquer circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis em relação à sua imparcialidade” (art. 11.2 do Regulamento de Arbitragem da CCI).

Antes da aceitação: a revelação deve ser feita quando da assinatura da declaração de aceitação, disponibilidade, imparcialidade e independência, documento que deve ser encaminhado à Secretaria antes da nomeação ou confirmação da pessoa proposta para árbitro.

Durante a arbitragem: o árbitro deve revelar, “imediatamente e por escrito à Secretaria e às partes, quaisquer fatos ou circunstâncias de natureza semelhante àquelas previstas no art. 11.2 relativas à sua imparcialidade ou independência que possam surgir durante a arbitragem”, conforme o art. 11.3 do Regulamento de Arbitragem da CCI.

Prática CAM-CCBC

O dever de revelação consta expresso no art. 5.3 do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC, que determina competir “ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia”.

Antes da efetiva confirmação do árbitro, este deverá preencher questionário de independência e imparcialidade, momento em que deve revelar eventuais circunstâncias que poderiam gerar dúvidas quanto a sua independência e imparcialidade.

Neste sentido, o art. 5.2 do Regulamento de Arbitragem estabelece uma série de hipóteses impeditivas da participação do possível árbitro, vetando a nomeação daquele que:

  • for parte do litígio;

  • tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito ou apresentado parecer;

  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;

  • for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;

  • participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;

  • for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;

  • for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;

  • for herdeiro presuntivo, donatário, empregador ou empregado de uma das partes;

  • receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;

  • for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

  • ter atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;

  • tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.

Veja também o acórdão do STJ, SEC 9412/EX, no qual indeferiu a homologação de sentença arbitral estrangeira com fundamento na violação do dever de revelação pelo árbitro presidente do tribunal arbitral.

Veja a seguir a Nota Prática Escolha do árbitro.

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