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ICVM 578 – Principais inovações e avanços

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 21/08/2017

Em 30/08/2016, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou duas novas Instruções para disciplinar investimentos de private equity e venture capitalno Brasil:

  • a ICVM 578, que reformulou e aprimorou as regras que regem a constituição, o funcionamento e a administração de FIPs, revogando e substituindo, entre outros normativos correlatos, a ICVM 391; e

  • a ICVM 579, que dispõe acerca da elaboração e da divulgação das demonstrações contábeis dos FIPs.

Buscando alinhar as normas locais aos padrões e melhores práticas da indústria internacional de private equity e venture capital, bem como à realidade e às necessidades técnicas e operacionais dos participantes desses mercados, as novas Instruções apresentam importantes contribuições e avanços na progressiva consolidação dos FIPs como veículos de referência para a realização de investimentos nesses segmentos por players nacionais e internacionais.

As principais inovações introduzidas à regulamentação dos FIPs no âmbito da ICVM 578 e da ICVM 579 são as seguintes:

  • Investimentos em debêntures simples;

  • Investimento em sociedades limitadas;

  • Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC);

  • Integralização de cotas do FIP com ativos elegíveis;

  • Dispensa da participação do FIP no processo decisório da investida;

  • Obtenção de empréstimos pelos FIPs;

  • Utilização de derivativos;

  • Extinção do FIC-FIP e possibilidade de investimento pelo FIP em cotas de outros FIPs;

  • Novas categorias de FIPs;

  • Investimento no exterior;

  • Emissão de cotas destinada aos cotistas do FIP;

  • Classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos;

  • Prestadores de serviços e responsabilidade do administrador e do gestor;

  • Atividade de gestão;

  • Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis; e

  • Outras alterações relevantes.

Investimentos em debêntures simples

Atendendo demandas do mercado, a nova regra ampliou a política de investimento dos FIPs de forma a viabilizar o investimento direto do FIP em debêntures simples ou não conversíveis. No regime anterior (ICVM 391), o investimento em debêntures normalmente era restrito apenas à subscrição e integralização de debêntures conversíveis ou permutáveis em ativos integrantes da carteira desses fundos.

Saiba mais sobre o tema na Nota Prática Carteira dos FIPs.

Investimento em sociedades limitadas

A possibilidade de investimento em quotas de emissão de sociedades limitadas por parte de FIPs é outra importante inovação trazida pela ICVM 578, propiciando maior diversificação da carteira desse veículo, além de lhe conferir mais flexibilidade para aportes de capital em sociedades-alvo que se encontrem em diferentes estágios de desenvolvimento e, consequentemente, sujeitas a regras de governança e a formalidades distintas daquelas aplicáveis a companhias-alvo.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais adotados na realidade brasileira, por isso, a viabilização desse tipo de investimento por FIPs também expande a capacidade de capitalizaçãode sociedades-alvo de diferentes portes e segmentos, observadas as regras previstas na ICVM 578 para esse fim.

Saiba mais sobre o tema na Nota Prática Carteira dos FIPs.

Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)

A ICVM 578 permitiu a realização de AFACs em companhias abertas e fechadas, tendo em vista o potencial benefício de o FIP poder realizar adiantamentos às suas companhias investidas frente a necessidades cada vez mais prementes de reforço de capital de giro, liquidez para investimentos oportunistas ou mesmo de capitalização de forma geral.

Veja a Nota Prática Flexibilidade do FIP.

Integralização de cotas com ativos elegíveis

A ICVM 578 passou a permitir expressamente que cotas de FIPs sejam integralizadas com ativos elegíveis (dação em pagamento), conforme a lista de ativos que consta da própria Instrução, possibilidade anteriormente não prevista de maneira expressa na ICVM 391, porém viável sob a perspectiva regulatória, desde que mediante disposição expressa em regulamento. A nova regra esclarece ainda que o valor dos ativos objeto de integralização das cotas deverá ser respaldado em laudo de avaliação.

Veja o item Compromisso de investimento na Nota Prática Documentos constitutivos dos FIPs.

Dispensa da participação do FIP no processo decisório da investida

Não obstante a exigência de que o FIP exerça influência efetiva na definição da política estratégica e na gestão das sociedades investidas (effective voice) – requisito tradicional em investimentos de private equity e venture capital que já constava da ICVM 391 e foi replicado na ICVM 578 –, existem novas hipóteses em que a participação do FIP na governança da investida pode ser dispensada, inclusive de forma a acomodar o processo de desinvestimento do FIP.

Veja o item Participação efetiva nas sociedades investidas na Nota Prática Forma, características gerais e estrutura dos FIPs.

Obtenção de empréstimos pelos FIPs

A ICVM 578 também inova ao estabelecer a possibilidade de FIPs tomarem empréstimos para fazer frente a eventuais inadimplementos das obrigações de capitalização assumidas por seus cotistas perante o FIP. Assegura-se ao fundo, dessa forma, uma fonte alternativa de financiamento da parcela remanescente das integralizações que porventura deixar de ser honrada tempestivamente por cotistas, nos termos dos respectivos compromissos de investimento assumidos em relação ao FIP.

Veja o item Financiamentos na Nota Prática Carteira dos FIPs.

Utilização de derivativos

Além da possibilidade de realização de operações com derivativos para proteção patrimonial do FIP que já era prevista na ICVM 391, a ICVM 578 autoriza ao FIP a contratação de tais operações quando envolverem opções de compra ou venda de ações de companhias investidas com o propósito de:

  • ajustar o preço de aquisição da companhia, com o consequente aumento futuro ou diminuição futura na quantidade de ações detidas na investida; ou

  • alienar as ações da investida no futuro como parte da estratégia de desinvestimento.

Extinção do FIC-FIP e investimento em cotas de outros FIPs

A partir da edição da nova regulamentação, deixam de existir os chamados Fundos de Investimento em Cotas de FIPs (FIC-FIPs), de maneira que FIPs passam a poder investir diretamente em cotas de outros FIPs a fim de compor o percentual mínimo de 90% do patrimônio líquido do FIP que deve ser alocado em ativos elegíveis. Tal investimento em cotas de outros FIPs, inclusive, pode ser feito em qualquer percentual da carteira do FIP investidor, seja combinado com o investimento direto em outros ativos elegíveis ou não. Ou seja, cotas de outros FIPs também passam a ser ativos elegíveis para investimento direto por parte de FIPs em qualquer percentual, eliminando-se, portanto, a figura dos FIC-FIPs que era disciplinada pela ICVM 391 para os FIPs constituídos após a publicação da ICVM 578.

Como a legislação tributária aplicável aos FIC-FIPs ainda não foi atualizada para se adaptar às mudanças acima, a CVM, por meio da edição da ICVM 589, em 18/08/2017, permitiu expressamente aos FIC-FIPs que já tenham obtido seu registro de funcionamento até 30/08/2016 (i.e., a data da publicação da ICVM 578) que mantenham a sua classificação como tais, dispensando-os de se adequar, portanto, às novas categorias de FIPs introduzidas pela ICVM 578. Para que esses FIC-FIPs continuem podendo manter sua classificação como fundos de fundos, os seguintes critérios precisam ser observados:

  • a denominação do FIC-FIP deve conter a expressão “Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações”; e

  • no mínimo, 90% de seu patrimônio líquido deve estar alocado em cotas de Fundos de Investimento em Participações ou Fundos de Ações – Mercado de Acesso.

Como os FIC-FIPs, assim como os FIPs que investem, no mínimo, 67% de sua carteira em ações, continuam fazendo jus a um tratamento fiscal diferenciado e mais benéfico que os FIPs que não se enquadram nessas modalidades, o tratamento excepcional concedido pela CVM aos FIC-FIPs já existentes e em estoque teve por objetivo não prejudicar os cotistas que investiram nesses Fundos sob um regime tributário mais favorável e que, com as novas regras da ICVM 578, poderiam se ver impossibilitados de fruir de tal condição em razão das leis fiscais aplicáveis em vigor.

Veja a Nota Prática Carteira dos FIPs.

Novas categorias de FIPs

Ao criar e sistematizar novas categorias de FIPs voltadas a investimentos em ativos específicos, a ICVM 578 introduz regimes diferenciados para cada uma das seguintes e novas classificações desses veículos:

  • FIP – Capital Semente;

  • FIP – Empresas Emergentes;

  • FIP – Infraestrutura;

  • FIP – Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I);e

  • FIP – Multiestratégia.

Saiba mais sobre cada tipo de fundo na Nota Prática Categorias de FIPs.

Investimento no exterior

A ICVM 578 também inovou ao permitir que FIPs invistam de forma direta ou indireta em ativos no exterior, até o limite de 20% de seu capital subscrito, desde que tais ativos tenham as mesmas características dos ativos locais elegíveis para investimento por FIPs no âmbito da ICVM 578. De forma análoga a investimento em ativos locais, exige-se que o investimento em ativos no exterior assegure ao FIP efetiva influência na gestão da investida no exterior.

O limite de 20% pode ser aumentado para até 100% do capital subscrito do FIP caso o fundo (FIP – Multiestratégia) se destine exclusivamente a investidores profissionais, observados requisitos estabelecidos na ICVM 578 para tanto.

Saiba mais sobre o tema no item Investimentos no exterior na Nota Prática Carteira dos FIPS.

Emissão de cotas destinada aos cotistas do FIP

Em reconhecimento à dinâmica e à necessidade de agilidade nas capitalizações dos FIPs pelos seus próprios cotistas, a ICVM 578 introduziu regime específico de ofertas de novas cotas de emissão do fundo que sejam dirigidas a esses mesmos cotistas, as quais deixam de ser qualificadas como ofertas públicas para fins da regulamentação aplicável e simplificam o processo de captação de recursos junto à base de investidores do fundo.

Veja mais sobre o tema no item Negociação da Nota Prática Cotas e patrimônio líquido dos FIPs.

Classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos

Como inovação adicional trazida pela ICVM 578, e de grande importância para viabilizar estruturas de investimento customizadas em termos políticos (governança), e agora também financeiros (inclusive para fins de ordem de prioridade no recebimento de distribuições), admite-se a possibilidade de classes distintas de cotas de FIPs com direitos econômico-financeiros especiais, permitindo-se a acomodação em um mesmo veículo de investimento de diferentes perfis de investidores.

Saiba mais acessando o item Classes de cotas na Nota Prática Cotas e patrimônio líquido dos FIPs.

Contratação de prestadores de serviços

A ICVM 578 lista os prestadores de serviços que poderão ser contratados por administradores de FIPs, de modo a delimitar a discricionariedade dos administradores na contratação de prestadores de serviços em nome dos FIPs. A norma também extinguiu a obrigação de se inserir cláusula de solidariedade no contrato firmado entre o administrador e o gestor, dedicando tratamento específico a tema de fundamental importância para o bom funcionamento da indústria.

Veja mais sobre o assunto no itemDemais prestadores de serviços na Nota Prática Governança nos FIPs.

Atividade de gestão

A ICVM 578 também detalha as obrigações do gestor de FIPs, autorizando-o expressamente a firmar, em nome do fundo, os acordos de acionistas dos quais o FIP participe, assim como para contratar e coordenar serviços de assessoria e consultoria relacionados aos investimentos realizados por ele.

Sabia mais sobre o tema no item Administração e gestão na Nota Prática Governança nos FIPs.

Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis

Em relação às demonstrações contábeis dos FIPs e temas correlatos, a ICVM 579 inovou ao introduzir critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, assim como de reconhecimento de receitas, apropriação de despesas e divulgação de informações nas demonstrações contábeis. Merece destaque nesse particular o esforço de convergência da norma às diretrizes internacionais estabelecidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) em relação ao tema, com o intuito principal de alinhar o mercado brasileiro e a indústria deprivate equity, em particular às melhores práticas internacionais aplicáveis nesse âmbito.

Outras alterações relevantes

Além das inovações apresentadas, a ICVM 578 também trouxe mudanças e atualizações relativas às seguintes matérias:

  • possibilidade de autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador ou do gestor do FIP, independentemente de aprovação em assembleia geral de cotistas e de alteração do regulamento (de forma análoga ao capital autorizado em companhias);

  • possibilidade de aplicação de recursos do FIP em direitos creditórios emitidos por companhias ou sociedades investidas;

  • previsão de estabelecimento de um mandato unificado de 2 anos para os membros do Conselho de Administração de companhias fechadas investidas (anteriormente estipulado em 1 ano), caso existente;

  • autorização para votar em assembleia geral de cotistas conferida somente àqueles inscritos no registro de cotistas do fundo na data de convocação da assembleia (a norma anterior previa uma antecedência de 3 dias da realização da assembleia); e

  • possibilidade de inclusão no regulamento do FIP de encargos e despesas de responsabilidade do FIP que não se estejam expressamente previstos no rol estabelecido na ICVM 578 (anteriormente taxativo), desde que aprovados, em cada caso, em assembleia geral.

A ICVM 578 entrou em vigor em 31.08.2016 e estabeleceu o prazo 12 meses para que os FIPs ou Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE) que já se encontrassem em funcionamento naquela data adaptassem seus respectivos regulamentos e documentos organizacionais. Até 31.08.2017, portanto, as regras acimas de natureza compulsória, bem como os demais avanços e flexibilizações introduzidos pela ICVM 578 e 579, conforme o caso, deverão estar incorporados na documentação organizacional dos FIPs em funcionamento.

Contudo, caso qualquer fundo inicie oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro na CVM, a adaptação do seu regulamento e documentos organizacionais (conforme aplicável) à ICVM 578 passa a ser obrigatória. A ICVM 579, por sua vez, somente se aplicará aos períodos contábeis iniciados em ou após 01/01/2017.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Categorias de FIPs.

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