Questões trabalhistas decorrentes das investigações internas

Autores: Ricardo Lara Gaillard, sócio, e Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, associado, ambos do Cescon, Barrieu & Flesch Advogados

ATUALIZADO

Na seara trabalhista, a investigação interna traduz-se como um exercício regular de direito, inserido no contexto do poder de fiscalização que a empresa tem sobre seus colaboradores, mas que deve ser realizada dentro de limites razoáveis a serem observados pelo empregador.

Nesse sentido, configura investigação irregular (passível de invalidação judicial para fins de justificação de demissão por justa causa ou constituição de prova, por exemplo) aquela que extrapole os limites da razoabilidade, causando indevido constrangimento ao empregado, que deve ter sempre respeitada sua presunção de inocência.

Portanto, cabem as seguintes observações de ordem prática:

  • o empregado tem constituída a presunção de inocência ao seu favor;

  • a empresa sempre deverá dar a oportunidade para que o colaborador possa, em algum momento, apresentar sua versão dos fatos e das evidências colhidas ao longo da investigação, antes de qualquer decisão punitiva (exemplo: demissão por justa causa); e

  • em nenhum momento os responsáveis pela condução da investigação podem constranger o colaborador investigado ou exercer poder privativo das autoridades policiais (quebra de sigilo bancário ou fiscal, por exemplo).

Em relação a esses pontos e a uma possível alegação de constrangimento indevido pelo empregado, deve-se ter em mente que atos que podem ser necessários durante uma investigação, como bloqueio de acessos, afastamento temporário ou requisição para a prestação de esclarecimentos devem:

  • ser justificados conforme a necessidade no caso concreto;

  • seguir estritamente as políticas e normas internas da companhia, caso existentes; e

  • realizados de maneira isenta e com os devidos cuidados para não denegrir a imagem do empregado.

Assim, não é recomendável que se tomem medidas consideradas drásticas, por exemplo, o afastamento sumário e escolta para fora do prédio por seguranças (situação clássica de uma posterior alegação de constrangimento ilegal), sem a análise prévia da questão pelo jurídico responsável.

Vale ressaltar que, caso a empresa não respeite estes limites, uma eventual conduta investigatória abusiva poderá ser reconhecida como infração de caráter coletivo ou de interesse homogêneo. Na prática, isso significa que, além de um possível desdobramento desfavorável em provável reclamação trabalhista proposta pelo colaborador lesado, o Ministério Público do Trabalho (MPT), tomando ciência da conduta abusiva praticada pelo empregador, poderá iniciar procedimento investigativo ou até mesmo propor ação civil pública visando danos morais coletivos perante a empresa. Não somente: sindicatos e/ou centrais sindicais representativas dos empregados supostamente prejudicados também podem propor medidas judiciais visando à defesa dos interesses de seus filiados.

Assim, toda investigação interna deve observar os limites legais, conforme abordado no item Condutas investigáveis.

Jurisprudência

A jurisprudência atualmente dominante nos tribunais pátrios resume casos em que o reclamante (empregado), inconformado com a realização de uma averiguação interna pela empregadora, questiona a legitimidade da medida junto ao Poder Judiciário. Com base nessas decisões predominantes, conclui-se que:

  • a realização de uma investigação, auditoria ou qualquer outra medida que diga respeito a uma averiguação interna com vistas à apuração da existência de irregularidades cometidas por empregados no âmbito da relação empregatícia é legítima no contexto do poder diretivo do empregador; e

  • tal averiguação, contudo, não pode ser praticada de forma a cometer abusos em relação aos direitos de personalidade do empregado (exemplos: dignidade da pessoa humana, integridade física e/ou mental), devendo seguir uma linha de bom senso, proporção e legitimidade dos atos praticados, a ser ponderada conforme o caso concreto.

Veja algumas decisões sobre o assunto:

  • Dano moral. Poder diretivo do empregador. Investigação de possíveis irregularidades cometidas por empregados. Abusividade. Não se pode olvidar que a investigação interna procedida pelo empregador, a fim de se apurar a prática de possíveis irregularidades cometidas pelos empregados, não constitui ato irregular ou ilícito da empresa, já que tal se insere no seu poder diretivo, quando assume os riscos do empreendimento econômico. Porém, deve o empregador observar os limites deste poder investigativo, de maneira a não adotar uma conduta abusiva, violadora dos direitos da personalidade, que atente, por sua sistematização, contra a dignidade, a integridade física ou psíquica do trabalhador, ameaçando o seu emprego ou degradando o meio ambiente do trabalho, o que, sem sombra de dúvida, gera dano moral e enseja o pagamento de indenização, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da CF e 186 do Código Civil (TRT-3ª Reg., RO 59060701079-2006-037-03-00-0, 8ª T., rel. Juíza Convocada Maria Cecilia Alves Pinto, DJe 12/05/2007).

  • Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento. O empregador tem todo o direito de investigar internamente a autoria de crime de furto praticado em seu estabelecimento, notadamente quando o empregado vítima do furto denuncia o crime ao patrão. Somente em caso de comprovação de abuso ou excesso praticado pelo empregador durante as investigações é que poderá ele ser responsabilizado pelo dano que causar aos envolvidos. No caso dos autos, não houve prova de qualquer ilícito praticado pelos prepostos ou sócios da empresa durante as investigações internas, o que desautoriza a pretendida reparação civil. Recurso a que se nega provimento (TRT-3ª Reg., RO 0000741-28.2013.5.03.0082, 5ª T., rel. Juíza Convocada Maristela Iris S. Malheiros, DJe 26/05/2014).

  • Ação de indenização por danos morais. Investigação de empregado pelo empregador. Poder de fiscalização da empresa exercido dentro dos limites razoáveis. Exercício regular de direito. Ato ilícito não caracterizado. A empresa tem poder de fiscalização sobre as atividades de seus prepostos, sendo um imperativo organizacional a apuração de todos os indícios de comportamento irregular dos empregados no exercício de suas funções. Somente configura ato ilícito suscetível de reparação pecuniária a investigação que extrapole os limites da razoabilidade, causando o desprestígio social do empregado, que tem a seu favor a presunção de inocência, submetendo-o a procedimentos vexaminosos ou empregando a supremacia econômica para a invasão da esfera privada do indivíduo. Recurso desprovido (TJSC, ApCiv 00.001929-1, 1ª Câm. Direito Comercial, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 21/03/2000).

Veja a seguir a Nota Prática Conduzindo uma investigação interna.

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