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Remessas para o exterior

Autores: Elie Jaques Sherique, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Luiz Felipe Noronha, advogado associado do Simpson Thacher & Bartlett LLP

ATUALIZADO

Sob a perspectiva de um investidor estrangeiro com participação em uma sociedade brasileira, remessas de valores a partir do Brasil para o exterior demandam, em determinados casos, registros de operações perante o Banco Central do Brasil (Bacen). Segue uma relação de operações usualmente realizadas por investidores estrangeiros e suas empresas investidas no Brasil, juntamente com um sumário dos registros necessários, além da tributação de ganhos de capital remetidos para o exterior.

Dividendos e repatriação de capitais

Investidores estrangeiros que detêm participações societárias em sociedades brasileiras devem registrar seu investimento direto no Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (RDE/IED) do Bacen dentro do prazo de 30 dias contados da data do investimento. Tal registro possibilita ao investidor estrangeiro receber dividendos distribuídos pela sociedade investida brasileira, bem como repatriar seu investimento para a jurisdição de origem. O registro do investimento direto deve compreender o montante de qualquer investimento adicional realizado pelo investidor estrangeiro, inclusive mediante reinvestimento de lucros auferidos pela sociedade brasileira e não distribuídos.

Em conformidade com as leis brasileiras, remessas de dividendos para sócias estrangeiras são isentas de tributação. A repatriação de investimentos, até o limite do capital investido e registrado no RDE/IED, também é isenta de tributação.

O Manual do Declarante – RDE-IED, publicado pelo Bacen, contém uma descrição detalhada dos passos que devem ser seguidos para o registro do investimento. A realização do registro demanda o cadastramento:

  • da investidora estrangeira no Cadastro de Empresas (Cademp) do Bacen;

  • da sociedade investida brasileira no Cademp; e

  • do usuário no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

Financiamentos externos

Estrangeiros que financiam empresas brasileiras podem receber pagamentos de juros e pagamentos a título de amortização do valor do principal também no exterior, desde que o contrato de financiamento aplicável tenha sido registrado no Registro Declaratório Eletrônico – Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF). O Manual do Declarante – RDE-ROF, publicado pelo Bacen, contém uma descrição detalhada dos passos que devem ser seguidos para o registro de cada operação financeira.

Vale mencionar que o ingresso de fundos no Brasil a título de empréstimo oriundo de fontes no exterior pode estar sujeito a uma alíquota de 0% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dependendo do prazo estipulado para repagamento. Se o prazo do contrato for superior a 180 dias, e desde que não haja pagamento antecipado, a alíquota do IOF aplicável será de 0%. Se o contrato for por prazo inferior a 180 dias, o IOF incidirá a uma alíquota de 6%, em conformidade com o disposto no Dec. 8.325/2014.

Pagamento de royalties e por serviços técnicos

O pagamento de royalties para partes estrangeiras demanda o registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e, junto ao Bacen, do contrato que dá suporte a tal pagamento. O registro se faz necessário para contratos que tratam de operações de fornecimento de tecnologia, serviço de assistência técnica, cessão de marcas e patentes, licença de uso de marcas e de exploração de patentes, franquias e serviços técnicos complementares prestados por residentes no exterior e outras modalidades de transferência de tecnologia, desde que contratados com residentes ou domiciliados no exterior.

As remessas realizadas a título de pagamento de royalties e de remuneração por serviços técnicos devem ser registradas perante o sistema RDE-ROF do Bacen, e podem estar sujeitas a tributação pela CIDE-Royalties, Cofins-Importação, IRRF e ISS, além do IOF incidente na operação de câmbio.

Tributação de ganhos de capital remetidos para o exterior

A Lei 13.259/2016 estabeleceu novas alíquotas do imposto de renda aplicáveis a ganho de capital percebido por pessoas físicas em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme segue:

Anteriormente à entrada em vigência da lei (que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 no que se refere às novas alíquotas), a alíquota do imposto aplicável sobre ganho de capitais era de 15%.

Considerando que o regime de tributação de ganho de capital aplicável às sócias ou acionistas estrangeiras de sociedades brasileiras entende-se ser o mesmo aplicável às pessoas físicas no Brasil, o pagamento de ganhos de capital a sócias ou acionistas estrangeiras de sociedades brasileiras também estaria sujeito a tais alíquotas, exceto no que se refere a regimes especiais de tributação aplicáveis a tais pessoas jurídicas estrangeiras, por exemplo, o tratamento tributário aplicável a investidores estrangeiros em fundos de investimento em participações (FIP) no Brasil.

Paraísos fiscais

Deve-se destacar ainda que, para aqueles investidores localizados em países de tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados, mais conhecidos como paraísos fiscais – conforme IN RFB 1.037/2010 (cuja redação é atualizada periodicamente pela Receita Federal) –, a tributação de ganho de capital à alíquota de 25% deve continuar a ser aplicada mesmo após a entrada em vigência da Lei federal 13.259/2016, tendo em vista que tal regime de tributação não foi alterado pela lei em questão.

Para saber mais sobre aspectos tributários veja a Nota Prática Alienante: investidor não residente.

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