Restrições à participação estrangeira - Lexis 360
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Restrições à participação estrangeira

Esta Nota Prática trata das restrições à participação de estrangeiros em setores e atividades econômicas no Brasil, apresentando as principais restrições nos serviços de saúde, no setor de mineração, no setor aeronáutico, no setor de comunicações, na aquisição de terras rurais, no sistema financeiro nacional, pré-sal, entre outros. Na área da saúde ressalta que já é possível a participação do capital estrangeiro nos casos de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar diversas formas de prestação de serviços de saúde.

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