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Contratação de trabalhadores estrangeiros

Autores: Elie Jaques Sherique, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Luiz Felipe Noronha, advogado associado do Simpson Thacher & Bartlett LLP

Revisado em: 05/05/2017

A contratação de estrangeiros como empregados ou administradores de sociedades brasileiras demanda, em regra, a aprovação de seu pedido de autorização de trabalho pelo Ministério do Trabalho, e a emissão de visto por parte do Ministério das Relações Exteriores (MRE) por intermédio de repartições diplomáticas brasileiras no exterior.

Aprovação de autorização de trabalho

O processo para a solicitação e o deferimento de pedido de autorização de trabalho para estrangeiros é detalhado no site do Ministério do Trabalho. O processo consiste na realização de pedido de autorização ao Ministério do Trabalho (que pode ser realizado tanto pela pessoa física quanto por pessoa jurídica que pretenda empregar o trabalhador estrangeiro) por meio do sistema Migranteweb. O pedido é então submetido à análise da Coordenação Geral de Imigração e, em caso de deferimento, a emissão da autorização de trabalho será publicada no Diário Oficial da União e comunicada ao Ministério das Relações Exteriores.

Vistos de trabalho

Visto permanente: investidor estrangeiro pessoa jurídica

Uma parcela relevante das empresas estrangeiras com investimentos em sociedades brasileiras realoca trabalhadores vinculados a tais empresas no exterior para a administração de sociedades investidas no Brasil. Tendo em vista a exigência legal de que administradores de sociedades limitadas e diretores de sociedades anônimas sejam residentes no Brasil, faz-se necessária a obtenção, em benefício do trabalhador estrangeiro, de visto permanente na modalidade investidor estrangeiro.

A Res. Normativa CNIg 62/2004 (alterada pela Res. Normativa CNIg 127/2017) estabelece que a concessão de visto permanente para um indivíduo vinculado a investidor estrangeiro deve atender aos seguintes requerimentos, dentre outros listados na resolução:

  • o investidor estrangeiro deve ter investido ao menos R$ 600.000,00 como capital integralizado na sociedade brasileira para cada cidadão estrangeiro que se pretende transferir ao Brasil para atuar como administrador; ou

  • o investidor estrangeiro deve ter investido ao menos R$ 150.000,00 como capital integralizado na sociedade brasileira para cada cidadão estrangeiro que se pretende transferir ao Brasil para atuar como administrador, e o investidor estrangeiro deve ainda comprometer-se a gerar 10 novos postos de trabalho – no Brasil – dentro do prazo de 2 anos contados da contratação do administrador estrangeiro no Brasil.

É importante destacar que o visto aplicável a funcionários de investidores estrangeiros é concedido para trabalho vinculado apenas à sociedade brasileira que solicitou a emissão do visto – ou seja, em caso de término do vínculo do funcionário com a sociedade brasileira, o visto obtido não poderá ser utilizado para trabalho vinculado a outra sociedade que não a requisitante do visto no Brasil.

Visto permanente: investidor estrangeiro pessoa física

De acordo com a Res. Normativa CNIg 118/2015 (alterada pela Res. Normativa CNIg 127/2017), investidores estrangeiros pessoas físicas que pretendam investir seus próprios recursos no país podem obter visto permanente mediante a apresentação de plano de investimentos ao Ministério do Trabalho que indique a realização de investimentos no valor de R$ 500.000,00, ou, alternativamente, investimentos de ao menos R$ 150.000,00 em atividades de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, entre outros requerimentos aplicáveis listados na resolução.

Visto temporário: modalidades

Trabalhadores estrangeiros que pretendem exercer atividade profissional no Brasil de forma temporária podem obter visto não permanente de algumas modalidades, conforme segue:

  • visto temporário II ou visto de negócios para profissionais estrangeiros em viagem de trabalho ao Brasil, sem recebimento de remuneração no país e sem necessidade de aprovação pelo Ministério do Trabalho, tipicamente válido por 90 dias;

  • visto temporário V destinado a profissionais que tenham contrato de trabalho com uma sociedade brasileira, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, e tipicamente válido pelo prazo de 2 anos (podendo ser posteriormente convertido em visto permanente); e

  • visto temporário para a prestação de serviços técnicos apropriado para estrangeiros que venham ao Brasil para prestar serviços de caráter técnico, transferência de tecnologia ou prestação de serviços de assistência técnica sem contrato de trabalho, sem necessidade de aprovação pelo Ministério do Trabalho e sem recebimento de remuneração no país, válido pelo prazo de até 1 ano.

Vistos de outras modalidades para trabalho temporário também estão disponíveis para profissionais de determinadas categorias, como atletas, marinheiros, professores e acadêmicos.

Veja a seguir a Nota Prática Restrições à participação estrangeira.

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