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Como constituir empresa brasileira

Autores: Elie Jaques Sherique, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Luiz Felipe Noronha, advogado associado do Simpson Thacher & Bartlett LLP

Revisado em: 05/05/2017

A realização de investimentos diretos por parte de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras em sociedades constituídas e existentes sob as leis brasileiras demanda a realização de certos registros e a observância de determinados procedimentos. Vamos tratar da realização do registro de investidores estrangeiros perante o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Receita Federal do Brasil (RFB), bem como da necessidade de constituição de representante legal no país e do registro do investimento estrangeiro perante o Bacen.

Registro no Cademp/Bacen

Para fins do registro da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e do registro de capitais estrangeiros no sistema de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) em quaisquer de seus subsistemas – Registro de Operações Financeiras (ROF), Investimentos Externos Diretos (IED) e Investimento Externo em Portfólio (Portfólio) – faz-se necessário o prévio cadastramento dos titulares envolvidos no Cademp, que é o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, residentes e não residentes no país, mantido pelo Bacen.

O cadastro do investidor estrangeiro no Cademp do Bacen deve ser feito antes da constituição de sociedade brasileira por parte de investidores estrangeiros, ou da aquisição por investidores estrangeiros de quotas ou ações criadas ou emitidas por sociedades brasileiras. Tal registro é realizado por meio da transação PEMP500 do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em conformidade com os termos do Manual do Declarante – Cademp. A realização do registro demanda o cadastramento:

  • da investidora estrangeira no Cademp;

  • da sociedade investida brasileira no Cademp; e

  • do usuário no Sisbacen.

Obtenção de CNPJ/MF

O CNPJ/MF, administrado pela Receita Federal do Brasil, compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O registro de investidores estrangeiros perante a Receita Federal do Brasil e a consequente obtenção de um número de cadastro CNPJ/MF são requisitos para que investidores estrangeiros possam vir a ser sócios ou acionistas de sociedades brasileiras.

A solicitação de cadastro da sociedade estrangeira perante o CNPJ/MF ocorre de forma automática com o registro da sociedade estrangeira no Cademp. Os seguintes documentos e informações necessários para o cadastro do investidor estrangeiro perante o CNPJ/MF devem ser enviados ao Bacen por e-mail:

  • número de Cademp sob o qual a sociedade estrangeira está registrada;

  • cópias dos documentos constitutivos da sociedade estrangeira para comprovar sua existência e legalidade em seu país de origem, e que contenham o endereço da sociedade estrangeira; e

  • procuração nomeando o representante legal da sociedade estrangeira no Brasil.

Constituição de representante legal no Brasil

Investidores estrangeiros deverão manter permanentemente um representante legal, residente no Brasil, com poderes expressos para responder pela empresa e, em seu nome, receber citações em ações interpostas contra a investidora estrangeira. Tipicamente, os poderes do procurador são também estendidos para compreender a realização de outros atos em nome dos investidores estrangeiros, inclusive para sua representação perante a Receita Federal do Brasil e o Bacen, bem como para a representação do investidor estrangeiro perante terceiros e a própria sociedade investida no Brasil.

O instrumento de procuração outorgado, quando oriundo do exterior, deverá ser assinado por um representante da sociedade estrangeira, notarizado e apostilado (se oriundo de países membros da Convenção da Apostila da Haia, de 05/10/1961, promulgada pelo Dec. 8.660/2016), ou consularizado pelo consulado brasileiro responsável pela jurisdição de onde a procuração é oriunda (caso o país onde a procuração foi assinada não seja membro da Convenção da Apostila da Haia). O instrumento de procuração deve então ser traduzido por tradutor juramentado no país, e registrado em cartório de títulos e documentos para ser válido no Brasil.

Veja a lista dos países que adotaram a Convenção da Apostila da Haia.

Registro de investimento no RDE-IED do Bacen

O RDE é um sistema informatizado do Bacen estruturado em quatro módulos. O registro de investimentos realizado por investidores estrangeiros em sociedades brasileiras deve ser feito no módulo IED em um prazo de 30 dias.

As empresas receptoras do investimento são as responsáveis pela realização do registro do investimento recebido. O Manual do Declarante – RDE-IED, publicado pelo Bacen, contém uma descrição detalhada dos passos que devem ser seguidos para esse registro.

Por meio da Res. Bacen 4.533/2016, que entrou em vigor em 30/01/2017, fica facultada aos investidores estrangeiros a possibilidade de consultar o registro do investimento realizado por meio de seu procurador no país. Anteriormente à nova regra, apenas à empresa investida era possibilitado o acesso a essas informações.

Ainda em conformidade com os termos da Res. Bacen 4.533/2016, determinadas operações entre o investidor estrangeiro e a sociedade receptora do investimento no Brasil (tais como ingressos de recursos a título de capital e a remessa de lucros e dividendos) passam a ser registradas automaticamente, sem a necessidade de inclusão das informações correspondentes no módulo RDE-IED pela sociedade receptora, mediante a celebração de contrato de câmbio com instituição financeira.

Por fim, a Circular Bacen 3.814/2016, que altera a Circular Bacen 3.689/2013 e que também entrou em vigor em 30/01/2017, estabeleceu que empresas brasileiras receptoras de investimento direto estrangeiro com ativo ou patrimônio líquido superior a R$ 250.000.000,00 deverão realizar o registro de suas informações econômico-financeiras no Bacen quatro vezes ao ano, conforme o calendário constante do art. 34-B da circular. As empresas receptoras de investimento direto estrangeiro cujos ativos ou patrimônio líquido forem inferior ao limite informado acima deverão atualizar suas informações patrimoniais anualmente, nos termos do art. 34-A da circular.

Veja a seguir a Nota Prática Contratação de trabalhadores estrangeiros.

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