Como constituir filial de empresa estrangeira

Autores: Elie Jaques Sherique, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Luiz Felipe Noronha, advogado associado do Simpson Thacher & Bartlett LLP

ATUALIZADO

Em conformidade com a legislação brasileira, é considerada empresa estrangeira a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação de seu país de origem (ou seja, de um país estrangeiro), onde também mantém sua sede administrativa.

Empresas estrangeiras podem atuar no Brasil de forma direta por meio da criação de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento no país, sem que se faça necessária a constituição de uma subsidiária brasileira cujas quotas ou ações sejam detidas pela empresa estrangeira. Para tanto, deve-se obter a autorização do Poder Executivo, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, protocolado no Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Documentos necessários para pedido de autorização

A IN DREI 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil por empresa estrangeira, lista todos os documentos a serem apresentados para a análise do pedido, e estabelece obrigações que deverão ser observadas após o deferimento do pedido de autorização para atuação no país, incluindo-se:

  • manter permanentemente representante legal no Brasil;

  • publicar balanços e demonstrações financeiras referentes à operação local; e

  • submeter à aprovação do Governo Federal quaisquer alterações realizadas no seu contrato social ou estatuto que produzam efeitos no Brasil.

Tendo em vista as dificuldades inerentes à obtenção de autorização para atuação direta de empresas estrangeiras no Brasil, a instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil de empresas estrangeiras é rara.

Na grande maioria dos casos, a atuação de empresas estrangeiras no Brasil se dá por meio da constituição de sociedade brasileira, cujas quotas ou ações são detidas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Em tais hipóteses, a autorização para funcionamento por parte de autoridades brasileiras é necessária quando a sociedade a ser constituída pretender se envolver em atividades e/ou setores cuja participação de capital estrangeiro é restrita.

Para saber mais sobre esse tema veja a Nota Prática Restrições à participação estrangeira.

Veja a seguir a Nota Prática Como constituir empresa brasileira.

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