Como constituir filial de empresa estrangeira - Lexis 360
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Como constituir filial de empresa estrangeira

Esta Nota Prática trata da atuação de empresa estrangeira no Brasil por meio da instalação de filial, agência, sucursal no país, abordando a necessidade de autorização do Poder Executivo e as obrigações que devem ser observadas para o deferimento do pedido, como a constituição de representante legal no Brasil, a publicação de balanços e demonstrações financeiras, e a necessidade de submissão à aprovação do Governo Federal das alterações no contrato, destacando que na maioria das vezes a participação estrangeira ocorre por meio de constituição de empresa brasileira.

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