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Revisão das medidas urgentes concedidas antes de instituída a arbitragem

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

Revisado em: 09/03/2017

As medidas de urgência concedidas anteriormente à instituição da arbitragem (seja pelo Poder Judiciário ou por um árbitro de emergência) estão sujeitas à reanálise do Tribunal Arbitral, o qual poderá mantê-la, revogá-la ou a alterá-la.

Para tanto, o Tribunal Arbitral precisará ter conhecimento do teor da medida, o que frequentemente suscita dúvidas acerca da possibilidade de solicitar ao juiz estatal que providencie o envio dos autos do processo judicial ao Tribunal Arbitral.

Ainda que existam decisões judiciais que determinam a remessa dos autos judiciais ao tribunal arbitral (como, por exemplo, TJMG no Ag 6002757-09.2007.8.13.0024), entende-se que tal remessa não é cabível, por inexistir previsão legal a respeito, além de ser desnecessária, uma vez que basta a parte interessada, após instaurado o procedimento arbitral, instruí-lo com cópias da decisão e ou dos autos. A princípio, bastam cópias simples, a não ser que o tribunal arbitral exija cópias autenticadas.

No que toca ao árbitro de emergência, se o procedimento arbitral principal for administrado pela mesma instituição em que foi solicitado o árbitro de emergência, a transmissão dos autos pode ser feita pela própria instituição. Caso não seja pela mesma instituição, caberá às partes providenciar as cópias.

Estabilização da tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário e a arbitragem

Com a edição do CPC em 2015, surgiu discussão ainda incipiente acerca da possível interface entre a arbitragem e o instituto da estabilização da tutela antecipada de urgência. Tal discussão diz respeito somente às tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário previamente à instituição do tribunal arbitral, tendo em vista a aplicação do CPC a tais procedimentos; o que não ocorre no caso do árbitro de emergência, ao qual se aplicam as regras do regulamento da instituição ou as regras estipuladas pelas partes.

Em síntese, de acordo com o art. 304 do CPC, caso não seja interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, essa tutela torna-se estável e o processo é extinto. Isto é, o processo não prosseguirá com a análise da tutela final pretendida. A tutela que se tornou estável, porém, poderá ser revista a pedido de qualquer uma das partes, dentro do prazo de 2 anos (art. 304, §§ 2º e ).

Assim, cabe questionar:

  • o que acontece na hipótese em que a tutela antecipada de urgência é concedida e a parte contrária não recorre, tampouco a autora pede a instauração da arbitragem: a eficácia da medida cessa, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem?; ou

  • a tutela se torna estável e, portanto, mantém sua eficácia até alguma parte questioná-la, nos termos do art. 304, § 3º, do CPC?

A doutrina ainda é incipiente sobre o assunto e não há consenso se a estabilização da tutela estenderia seus efeitos para casos em que há convenção de arbitragem, ou se seria instituto pertinente apenas ao processo judicial.

O entendimento mais adequado parece ser o de que continua aplicável o regime previsto na Lei de Arbitragem, por ser uma regra especial, de modo que se a parte não solicita a instauração da arbitragem dentro de 30 dias da efetivação da medida de urgência, esta perde a sua eficácia, ainda que a parte contrária não tenha interposto recurso contra a decisão judicial.

Possíveis ressalvas seriam:

  • caso em que a parte, ao requerer a tutela antecipada de urgência perante o Poder Judiciário, expressamente indique que pretende se valer do benefício da estabilização da tutela (nos termos do que prevê o art. 303, § 5º, CPC), o que pode ser interpretado como uma intenção de renunciar à convenção de arbitragem; ou

  • renúncia expressa à cláusula compromissória por ambas as partes. Nesse sentido, caso a parte contrária não se oponha a essa renúncia e tampouco interponha recurso contra a medida deferida, ocorreria a estabilização da tutela e a renúncia à arbitragem.

Interrupção da prescrição pela medida de urgência solicitada antes da instituição da arbitragem

De acordo com o art. 19, § 2º, da Lei de Arbitragem, a instituição da arbitragem promove a interrupção da prescrição.

Não há previsão legal expressa na Lei de Arbitragem acerca da interrupção da prescrição com relação às medidas de urgência solicitadas antesda instituição da arbitragem. Entretanto, as tutelas de urgência perante o Poder Judiciário são regidas pela legislação processual civil, sujeitando-se, assim, às normas sobre prescrição do CPC.

Como o CPC determina que o prazo prescricional é interrompido com o despacho que ordena a citação (art. 240, § 1º, CPC), o que também se aplica às tutelas de urgência, é possível concluir-se que a interrupção da prescrição ocorreria nos casos de ações cautelares judiciais preparatórias do processo arbitral. Neste sentido a jurisprudência do SJT no REsp 1067911/SP.

Assim, caso haja solicitação de medidas de urgência prévias à arbitragem perante o Judiciário, pode-se afirmar que o despacho que ordena a citação seria o marco de interrupção da prescrição e não a posterior instituição da arbitragem, tendo em vista que o prazo prescricional só se interrompe uma vez (art. 202 do CC).

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