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Medidas urgentes durante a arbitragem

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

Revisado em: 20/12/2017

A reforma da Lei de Arbitragem, que se deu por meio da Lei 13.129/2015, incluiu um capítulo acerca “Das Tutelas Cautelares e de Urgência” (Capítulo IV-A)expressamente permitindo às partes recorrerem ao Poder Judiciário para pleitear medidas urgentes antes de instituída a arbitragem (art. 22-A da Lei de Arbitragem). Uma vez instituída a arbitragem, cabe ao Tribunal Arbitral manter, modificar ou revogar a medida urgente concedida pelo Poder Judiciário (art. 22-B da Lei de Arbitragem).

Após instituída a arbitragem, as partes devem requerer a medida de urgência ao Tribunal Arbitral (art. 22-B, parágrafo único da Lei de Arbitragem).

Existe, porém, uma exceção: caso a arbitragem já tenha sido instituída, mas o Tribunal Arbitral esteja absolutamente indisponível (por exemplo, por motivos de doença ou durante suspensão do procedimento arbitral), é possível que se recorra ao Poder Judiciário para solicitar a medida de urgência. Tais casos, porém, são excepcionais e a indisponibilidade do Tribunal Arbitral, bem como a urgência da medida, deverão ser devidamente justificadas e comprovadas para que seja possível excepcionar a jurisdição arbitral.

Procedimento

Para medidas de urgência pleiteadas diretamente ao Tribunal Arbitral, a Lei de Arbitragem não prevê o procedimento a ser seguido, devendo a medida cautelar ser solicitada por simples petição, com os documentos pertinentes.

Eventuais regras estabelecidas pelas partes na convenção de arbitragem sobre medidas de urgência também deverão ser respeitadas, assim como o regulamento da instituição arbitral eleita no caso de arbitragem institucional.

A Lei de Arbitragem é silente quanto à possibilidade de o Tribunal Arbitral, de ofício, exigir caução para o deferimento da medida urgente. A doutrina diverge quanto a essa possibilidade. Por um lado, há quem afirme que o tribunal arbitral estaria ultrapassando seu mandato ao exigir caução de ofício. Por outro lado, há quem afirme que o tribunal arbitral é imbuído do poder geral de cautela, tal como o juízo estatal, e, portanto, poderia exigir garantia de ofício.

Prazo

Inexiste prazo processual para solicitar a medida cautelar perante o Tribunal Arbitral. Todavia, a pretensão se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais de direito material.

Direito ao contraditório

A Lei de Arbitragem não veda a concessão de medidas urgentes sem a oitiva da parte contrária, se a urgência e as circunstâncias do caso assim demandarem. Todavia, o contraditório – ainda que diferido – deverá ser respeitado, bem como as demais regras pertinentes ao devido processo legal (art. 21, § 2º, Lei de Arbitragem).

Eficácia e execução

A eficácia das medidas de urgência concedidas pelo Tribunal Arbitral se mantém até o proferimento da sentença arbitral, na forma estipulada pelo Tribunal Arbitral, podendo ser revista ou revogada a qualquer momento pelo próprio Tribunal Arbitral.

A decisão cautelar proferida pelo Tribunal Arbitral deverá ser cumprida pelas partes, podendo ser executada no Poder Judiciário.

Caso o Poder Judiciário seja instado a executar a medida de urgência deferida pelo Tribunal Arbitral, não poderá fazer o controle do mérito da decisão, mas tão somente dar cumprimento a ela, pois isto violaria frontalmente o princípio da competência-competência.

Uma vez proferida sentença arbitral, a jurisdição do Tribunal Arbitral se encerra e a questão posta na arbitragem é definitivamente resolvida. Caso seja necessária a concessão de medida de urgência relativa à execução da sentença arbitral proferida, tal medida deverá ser solicitada perante o órgão do Poder Judiciário em que a execução da sentença está sendo processada, e não ao Tribunal Arbitral.

Caso futuramente surja um litígio que guarde relação com aquele contrato então submetido à arbitragem, mas cujo objeto não seja o mesmo da arbitragem já encerrada (se o objeto for o mesmo, a nova arbitragem não poderá prosseguir sob pena de violação à coisa julgada), as partes deverão solicitar a instauração de uma nova arbitragem, com a formação de um novo Tribunal Arbitral para apreciar esse novo litígio – nesse contexto, caso haja medidas urgentes, antes de instituída esse nova arbitragem, a parte poderá socorrer-se ao Poder Judiciário ou ao árbitro de emergência, se for o caso.

Indenização por medida de urgência não confirmada na sentença

A Lei de Arbitragem não prevê a possibilidade de a parte, que teve seu pedido de medida de urgência deferido em um primeiro momento, mas que não foi posteriormente confirmado pela sentença arbitral, indenizar a parte contrária por eventuais danos causados. Neste caso a concessão de indenização dependerá necessariamente de pedido da parte nesse sentido perante o tribunal arbitral, que é a jurisdição competente para apreciar tal pedido.

Para mais informações veja o subtópico Medidas urgentes antes da arbitragem.

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