Risco por irregularidades urbanísticas - Lexis 360
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Risco por irregularidades urbanísticas

Esta Nota Prática trata do risco das irregularidades urbanísticas numa operação de M&A, abordando as questões referentes à regularidade das construções compreendidas na operação e as atividades nelas desenvolvidas, ambas sob a ótica das leis de uso e ocupação do solo urbano e de segurança de edificações. Além disso, elenca as principais licenças nesse tipo de análise: Habite-se, Licença de Instalação e Funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e indica quais são as consequências pela inexistência ou irregularidades das licenças.

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