Restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro - Lexis 360
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Restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro

Esta Nota Prática trata do risco das restrições à aquisição de direitos sobre bens imóveis numa operação de M&A. Isso ocorre quando a existência de imóveis rurais entre os ativos imobiliários e determinadas características do comprador se conjugam para enquadrar a transação nas restrições impostas pela legislação. A inobservância de tais restrições acarreta a nulidade de pleno direito do negócio e a devolução do preço pago. Além disso, aborda o regime legal mais restritivo dos imóveis rurais em faixa de fronteira.

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