Cláusula de declarações e garantias de due diligence - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias de due diligence

Revisado em: 03/03/2017

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Veja a Nota Prática Aspectos da due diligence imobiliária.

As matrículas e demais documentos registrais do(s) imóvel(is) refletem a situação atual e efetiva desse(s) bem(ns), especialmente em relação a suas áreas, confrontações e construções existentes, inexistindo disputas ou pretensões que versem sobre os limites dessa(s) propriedade(s) ou sua titularidade. Nenhuma construção utilizada pela(s) empresa(s)-alvo invade imóvel de terceiros ou encontra-se em área sujeita a disputa possessória ou dominial. As licenças construtivas e de funcionamento relativas ao(s) imóvel(is) ocupado(s) pela(s) empresa(s)-alvo refletem a situação atual e efetiva desse(s) bem(ns), e não houve qualquer alteração nas construções, equipamentos de segurança e combate a incêndio ou nas atividades desenvolvidas pela(s) empresa(s)-alvo que pudesse ensejar a necessidade de comunicação às autoridades competentes ou renovação de tais licenças. O(s) imóvel(is) ocupado(s) pela(s) empresa(s)-alvo não são objeto de qualquer estudo, procedimento demarcatório ou disputa envolvendo direitos de comunidades quilombolas ou povos indígenas que afete a sua área ou imóveis situados em seus arredores, inexistindo, ainda, quaisquer acampamentos ou assentamentos de movimentos sociais, organizações não governamentais ou outros agrupamentos de pessoas que possam representar risco à manutenção da posse mansa e pacífica desse(s) imóvel(is), em sua totalidade.

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